13/08/2024 13:54

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 13:54

Baixa Definitiva
13/08/2024 13:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/08/2024 11:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/08/2024 09:48

Transitado em Julgado em #{data}
22/07/2024 22:05

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 15:02

Recebidos os autos
22/07/2024 15:02

Confirmada a intimação eletrônica
22/07/2024 12:49

INCONSISTENTE
22/07/2024 12:49

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 12:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/07/2024 08:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/07/2024 08:57

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/07/2024 08:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2024 02:06

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603816-74.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Suscitante: Juiz(a) de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessada: Ione Maria de Rezende Souza Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessado: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms -aprems.

Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) EMENTA - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - VARA CÍVEL RESIDUAL X VARA DE FAZENDA PÚBLICA E REGISTROS PÚBLICOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCLUSÃO DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (APREMS) NO POLO ATIVO - SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO QUE NÃO ALTERA A COMPETÊNCIA FUNCIONAL E ABSOLUTA DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA PARA PROCESSAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DA QUAL PROVEIO A VERBA HONORÁRIA - ART. 516, II, CPC - SINCRETISMO PROCESSUAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA CONTRÁRIA À LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL - TITULARIDADE DA VERBA SUCUMBENCIAL DOS PROCURADORES DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, E NÃO DA APREMS - CONFLITO JULGADO PROCEDENTE.

I.

De acordo com o art. 150-A, da lei complementar n. 95, de 26/12/2001, os honorários advocatícios, arrecadados em decorrência da atuação dos procuradores na defesa dos interesses do Estado, serão recolhidos pela parte sucumbente, diretamente, à APREMS, que definirá a forma de sua gestão, recolhimento e distribuição.

O titular dos honorários de sucumbência é o Procurador do Estado, pois é ele quem receberá e se beneficiará da referida verba.

II.

Dessa forma, a legitimidade da APREMS em cobrar a verba honorária de titularidade dos Procuradores não altera a natureza funcional da competência, de caráter absoluto, para processamento de cumprimento de sentença de ações em que os Procuradores, na defesa dos interesses do Estado de Mato Grosso do Sul, se sagram vencedores, sobretudo porque os honorários advocatícios são inerentes à lide principal, da qual proveio a verba honorária e da qual o respectivo ente público fez parte.

III.

Entendimento diverso é o mesmo que desvirtuar a própria sistemática processual prevista no art. 516, II, do CPC, acerca do sincretismo processual, e assim inventar/criar duas novas competências para processamento dos cumprimentos de sentença que envolvam o Estado de MS, aferidas de acordo com o resultado da demanda, quando o ente público for vencedor ou vencido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, julgaram procedente o conflito, nos termos do voto do relator.
19/07/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 12:34

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e provido
18/07/2024 03:00

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603816-74.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Suscitante: Juiz(a) de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessada: Ione Maria de Rezende Souza Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessado: Associacao dos Procuradores do Estado de Ms -aprems.

Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
17/07/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 14:04

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
15/07/2024 18:07

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/07/2024 17:37

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2024 03:08

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/07/2024 00:00

Intimação

Conflito de competência cível nº 1603816-74.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 11ª Vara Cível Relator(a): Des.

João Maria Lós Suscitante: Juiz(a) de Direito da 11ª Vara Cível da Comarca de Campo Grande Suscitado: Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Interessada: Ione Maria de Rezende Souza Advogada: Renata Barbosa Lacerda Oliva (OAB: 7402/MS) Interessado: Associação dos Procuradores do Estado de Mato Grosso do Sul - Aprems Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Mauricio Montero Martins (OAB: 27810A/MS) Atente-se a Serventia sobre as informações prestadas à fl. 28, e retifique o cadastro das partes, excluindo a 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, e incluindo o Juízo da 4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos.

Após, intime-se o juízo suscitado corretamente (4ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos).

P.I.
11/07/2024 16:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/07/2024 12:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/07/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
10/07/2024 18:05

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/07/2024 14:46

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/07/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 18:41

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/07/2024 17:32

Juntada de #{tipo_de_documento}
24/06/2024 09:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/06/2024 02:27

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2024 10:49

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/06/2024 09:22

Confirmada a intimação eletrônica
20/06/2024 07:04

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:28

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:27

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 00:27

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
20/06/2024 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/06/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2024 16:13

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/06/2024 16:13

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 07:24

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 16:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
18/06/2024 16:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/06/2024 16:29

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
18/06/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:51

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
22/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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