03/09/2025 15:19

Certidão
03/09/2025 15:19

Recurso Eletrônico Baixado
03/09/2025 14:06

Transitado em Julgado em "data"
07/08/2025 13:01

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/08/2025 22:08

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
06/08/2025 02:18

Certidão de Publicação - DJE
06/08/2025 00:01

Publicação
06/08/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800412-82.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Daniel Elias de Moraes Advogado: Fabrício Bueno Sversut (OAB: 17752A/MS) Apelado: Mbm Seguradora S/a.

Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 26358A/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.

ACORDO CELEBRADO ENTRE O CREDOR E UM DOS DEVEDORES.

EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS COOBRIGADOS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 844, § 3.º, DO CÓDIGO CIVIL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Nas relações de consumo, os fornecedores que integram a cadeia produtiva respondem de forma solidária pelos danos causados ao consumidor. 2.

Em decorrência da natureza solidária da obrigação, a transação judicial celebrada entre o autor e um dos réus extingue a dívida em relação a todos os codevedores, conforme dispõe o artigo 844, § 3º, do Código Civil. 3.

Ainda que o acordo contenha cláusula que restrinja a quitação a apenas um dos devedores, a eficácia extintiva da obrigação se estende aos demais responsáveis solidários por força de lei. 4.

Recurso improvido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
05/08/2025 15:17

Remessa à Imprensa Oficial
05/08/2025 14:53

Julgamento Virtual Finalizado
05/08/2025 14:53

Não-Provimento
24/07/2025 05:22

Certidão de Publicação - DJE
24/07/2025 00:01

Publicação
23/07/2025 14:45

Remessa à Imprensa Oficial
23/07/2025 14:41

Incluído em pauta para 23/07/2025 02:41:34 local.
14/07/2025 00:28

Certidão de Publicação - DJE
14/07/2025 00:01

Publicação
14/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800412-82.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 3ª Vara Cível Relator(a): Des.

Sérgio Fernandes Martins Apelante: Daniel Elias de Moraes Advogado: Fabrício Bueno Sversut (OAB: 17752A/MS) Apelado: Mbm Seguradora S/a.

Advogado: Fabrício Barce Christofoli (OAB: 26358A/MS) Interessado: Banco Bradesco S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 11/07/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
11/07/2025 08:46

Remessa à Imprensa Oficial
11/07/2025 08:21

Conclusos para decisão
11/07/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 08:20

Distribuído por sorteio
11/07/2025 08:17

Processo Cadastrado
10/07/2025 17:21

Processo Aguardando Finalização do Cadastro
10/07/2025 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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