23/09/2025 17:10

Publicado ato_publicado em 23/09/2025.
23/09/2025 14:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
23/09/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2025 17:29

Conclusos para admissibilidade recursal
22/09/2025 14:28

Certidão
19/09/2025 07:16

Guia de Recolhimento Judicial com Pagamento Efetuado
19/09/2025 02:34

Certidão de Publicação - DJE
19/09/2025 00:01

Publicação
19/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0805973-87.2024.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Central de Tratamento de Resíduos Buriti S.a.

Advogada: Raquel Mercedes Motta (OAB: 30487/PR) Advogada: Carolina Dorta Cardoso Tanizawa (OAB: 82872/PR) Advogado: Alifrancy Pussi Farias Accorsi (OAB: 36455/PR) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) Interessado: Secretário Municipal de Finanças, Receita e Controle do Município de Três Lagoas - MS Vistos, etc.

Certifique-se a (ir)regularidade do preparo (42-47).

Após, voltem-me.

I.C.
18/09/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2025 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2025 07:18

Guia de Recolhimento Judicial com Pagamento Efetuado
16/09/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
16/09/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2025 01:53

Certidão de Publicação - DJE
16/09/2025 00:01

Publicação
16/09/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0805973-87.2024.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Central de Tratamento de Resíduos Buriti S.a.

Advogada: Raquel Mercedes Motta (OAB: 30487/PR) Advogada: Carolina Dorta Cardoso Tanizawa (OAB: 82872/PR) Advogado: Alifrancy Pussi Farias Accorsi (OAB: 36455/PR) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) Interessado: Secretário Municipal de Finanças, Receita e Controle do Município de Três Lagoas - MS Desse modo, intime-se a parte recorrente para que, em 05 (cinco) dias, complemente o preparo, recolhendo e juntando nos autos a guia Funjecc e o comprovante de pagamento, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil).

Após, à Secretaria, para que certifique a regularidade e tempestividade do recolhimento.

I.C.
15/09/2025 06:50

Remessa à Imprensa Oficial
12/09/2025 18:18

Publicado ato_publicado em 12/09/2025.
12/09/2025 13:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
12/09/2025 13:56

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 11:45

Conclusos para admissibilidade recursal
10/09/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 19:32

Certidão
24/07/2025 18:24

Prazo em Curso
24/07/2025 18:20

Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica
11/07/2025 14:11

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 13:40

Juntada de tipo de documento
11/07/2025 13:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/07/2025 13:40

Juntada de tipo de documento
11/07/2025 13:39

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
26/06/2025 03:25

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 01:12

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:01

Publicação
26/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0805973-87.2024.8.12.0021/50001 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Central de Tratamento de Resíduos Buriti S.a.

Advogada: Raquel Mercedes Motta (OAB: 30487/PR) Advogada: Carolina Dorta Cardoso Tanizawa (OAB: 82872/PR) Advogado: Alifrancy Pussi Farias Accorsi (OAB: 36455/PR) Recorrido: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) Interessado: Secretário Municipal de Finanças, Receita e Controle do Município de Três Lagoas - MS Ao recorrido para apresentar resposta
25/06/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 11:32

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 11:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/06/2025 11:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/06/2025 11:18

Expedição de "tipo de documento".
25/06/2025 11:18

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805973-87.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Central de Tratamento de Resíduos Buriti S.a.

Advogada: Raquel Mercedes Motta (OAB: 30487/PR) Advogada: Carolina Dorta Cardoso Tanizawa (OAB: 82872/PR) Advogado: Alifrancy Pussi Farias Accorsi (OAB: 36455/PR) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) Interessado: Secretário Municipal de Finanças, Receita e Controle do Município de Três Lagoas - MS EMENTA.

TRIBUTÁRIO.

RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PRELIMINAR DE OFENSA À DIALETICIDADE.

REJEITADA.

MÉRITO.

PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO INEXIGIBILIDADE DE ISSQN.

SERVIÇOS DE VARRIÇÃO E COLETA DE LIXO.

SERVIÇOS DESCRITOS NA LISTA ANEXA DA LEI COMPLEMENTAR 116/2003 NOS ITENS 7.09 E 7.10, QUE NÃO FORAM VETADOS.

AUSÊNCIA DE OFENSA À DIREITO LÍQUIDO DE CERTO.

INCIDÊNCIA DE ISSQN NA ESPÉCIE.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Trata-se de Recurso de Apelação em Mandado de Segurança que pretende a concessão de ordem para afastar a incidência de ISSQN nos serviços de Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer e de limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 2.

A dialética contida no processo determina que o recorrente indique as razões pelas quais pretende a modificação do julgado combatido, delineando os fatos e fundamentos do direito, regra, aliás, contida no art. 1.010, incisos II e III, do CPC.

Caso concreto em que foi observada a regra.

Preliminar rejeitada. 3.

A celeuma recursal consiste em estabelecer o adequado enquadramento do serviço à Lista anexa à Lei Complementar 116/2003: se englobados pelos item 7.09 e 7.10 ou pelo item 7.14 que foi vetado. 4.

Enquanto a Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento tem suas disposições voltadas ao direcionamento de políticas públicas, abordando em grande amplitude a temática relacionada ao saneamento ambiental, a Lei Complementar n. 116/2003 não se ocupa de delimitar com precisão técnica da área sanitária e de preservação ambiental os serviços ali estabelecidos, apenas listando-os para fins de tributação. 5.

Nesse sentido, há expressa previsão na lista anexa da Lei Complementar 116/2003 dos serviços prestados pela agravante (varrição e coleta de lixo).

O veto poderia ter se estendido aos itens 7.09 e 7.10, inerentes aos serviços relacionados à limpeza urbana (varrição, coleta de lixo e outros), mas a autoridade presidencial optou por limitá-lo aos serviços descritos nos itens 7.14 e 7.15, diretamente relacionados aos serviços de distribuição e tratamento de água e esgoto. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e com o parecer, rejeitaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
30/04/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0805973-87.2024.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - Vara de Fazenda Pública e Registros Públicos Relator(a): Des.

Ary Raghiant Neto Apelante: Central de Tratamento de Resíduos Buriti S.a.

Advogada: Raquel Mercedes Motta (OAB: 30487/PR) Advogada: Carolina Dorta Cardoso Tanizawa (OAB: 82872/PR) Advogado: Alifrancy Pussi Farias Accorsi (OAB: 36455/PR) Apelado: Município de Três Lagoas Proc.

Município: Gustavo Gottardi (OAB: 8640B/MS) Interessado: Secretário Municipal de Finanças, Receita e Controle do Município de Três Lagoas - MS À d.

Procuradoria-Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Intimem-se.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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