16/09/2025 12:38

Recebidos os autos da Turma Recursal
16/09/2025 12:38

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
18/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0805134-11.2023.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Cível Relator(a): Juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Daltaíde da Silva Advogado: Camila Soares da Silva (OAB: 17409/MS) Advogado: Sergio Ribeiro Hashinokuti Filho (OAB: 21047/MS) Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da Mutirão - 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
03/09/2024 14:23

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
03/09/2024 14:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
23/08/2024 12:00

Juntada de Petição de Contra-razões
12/08/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
12/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Camila Soares da Silva (OAB 17409/MS), Sergio Ribeiro Hashinokuti Filho (OAB 21047/MS) Processo 0805134-11.2023.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daltaíde da Silva - I- Diante do quanto decidido pelos Juízes membros das Turmas Recursais em sessão ordinária da Seção Especial e de Uniformização da Jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, realizada no Plenário do TJMS em 1º de Abril de 2016, no sentido de que o princípio da celeridade é especial do microssistema dos Juizados, bem como considerando o enunciado 166 do FONAJE (XXXIX Encontro Maceió/AL), segundo o qual "Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso deve ser feito em primeiro grau", realizo o juízo de admissibilidade do recurso na origem.

Assim, RECEBO o recurso inominado, em seu efeito devolutivo.

II- Intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, parágrafo §2º., da Lei n. 9.099/95, com a observação de que "Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis" (art. 12-A da Lei 9.099/95).

Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos à Turma Recursal. Às providências.
09/08/2024 20:44

Publicado #{ato_publicado} em 09/08/2024.
09/08/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 11:13

Recebidos os autos
08/08/2024 11:13

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 14:10

Conclusos para despacho
04/08/2024 18:45

Juntada de Petição de recurso inominado
29/07/2024 13:23

Ato ordinatório praticado
28/07/2024 00:31

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Camila Soares da Silva (OAB 17409/MS), Sergio Ribeiro Hashinokuti Filho (OAB 21047/MS) Processo 0805134-11.2023.8.12.0017 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Daltaíde da Silva - intimação da sentença: "(...) Em razão disso, REJEITO os embargos de declaração.

A sentença permanece inalterada.

Sentença proferida ad referendum do Juiz Togado, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. (...) Com base no art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO a sentença proferida pela Juíza Leiga, para que surta seus legais e jurídicos efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquive-se.
19/07/2024 23:34

Publicado #{ato_publicado} em 19/07/2024.
19/07/2024 07:46

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:36

Expedição de Certidão.
18/07/2024 12:36

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 12:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
18/07/2024 12:35

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 19:39

Expedição de Certidão.
17/07/2024 19:39

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 19:39

Homologada a Transação
17/07/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 06:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/04/2024 10:50

Recebidos os autos
09/04/2024 10:50

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 07:25

Conclusos para julgamento
22/03/2024 14:49

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 15:48

Juntada de Petição de Contra-razões
13/03/2024 20:30

Publicado #{ato_publicado} em 13/03/2024.
13/03/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
12/03/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 17:39

Recebidos os autos
11/03/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2024 07:21

Conclusos para despacho
05/02/2024 18:01

Recebidos os autos
05/02/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 00:08

Expedição de Certidão.
01/02/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 15:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2024 20:24

Publicado #{ato_publicado} em 26/01/2024.
26/01/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 08:29

Expedição de Certidão.
25/01/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 08:29

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/01/2024 08:28

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:22

Expedição de Certidão.
24/01/2024 16:22

Ato ordinatório praticado
24/01/2024 16:22

Homologada a Transação
24/01/2024 16:22

Recebidos os autos
24/01/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 13:53

Conclusos para julgamento
20/11/2023 01:10

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 13:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/11/2023 16:31

Juntada de Petição de Réplica
01/11/2023 05:05

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 20:25

Publicado #{ato_publicado} em 31/10/2023.
31/10/2023 07:39

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
26/10/2023 21:45

Juntada de Petição de contestação
23/10/2023 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 20:29

Publicado #{ato_publicado} em 20/10/2023.
20/10/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
20/10/2023 06:39

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 15:41

Expedição de Certidão.
18/10/2023 14:40

Expedição de Carta.
18/10/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 14:39

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/10/2023 18:36

Recebidos os autos
17/10/2023 18:36

Decisão ou Despacho
16/10/2023 13:59

Conclusos para decisão
16/10/2023 13:59

Expedição de Certidão.
16/10/2023 13:59

INCONSISTENTE
13/10/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 14:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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