TJMS - 0803781-96.2024.8.12.0017

1ª instância - Nova Andradina - Juizado Especial Adjunto Civel

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO RESIDENCIAL ZULMIRA CESAR DE OLIVEIRA

CNPJ: 46.225.476/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CINTIA RODRIGUES DE ALMEIDA

CPF *24.***.*70-57

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 16:15

    Conclusos para julgamento

  • 22/09/2025 14:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2025 06:14

    Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    I - Evolua-se a classe processual para "cumprimento de sentença", bem como atualize-se o valor dos autos.

    II - Intime-se a parte executada na pessoa do advogado, ou pessoalmente, se não houver advogado constituído ou mesmo que o tenha, quando o pedido de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença (CPC, art. 513, §2º, II e §4º), para adimplir o débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre o valor devido (CPC, 523, § 1º).

    Faça-se constar da intimação que o devedor, querendo, poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de garantia do juízo ou de nova intimação, cujo prazo de 15 (quinze) dias se inicia quando transcorrido o prazo para pagamento voluntário (CPC, art. 525, caput).

    III - Não adimplida a dívida no referido prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente planilha atualizada do débito, inclusive acrescida da multa de 10%, e indique bens passíveis de penhora ou solicite as providências que entender cabíveis para a satisfação de seu crédito, sob pena de extinção do feito (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95) ou penhora a ser realizada com base no valor desatualizado da dívida.

    IV - Indicando bens, expeça-se mandado de penhora e avaliação para o pagamento do principal e multa de 10%, devendo, para tanto, serem observados a ordem descrita no artigo 835 do CPC, o rol de bens impenhoráveis do artigo 833 do CPC e o Enunciado n. 14 do FONAJE ("Os bens que guarnecem a residência do devedor, desde que não essenciais a habitabilidade, são penhoráveis.".).

    Efetuada a constrição (via oficial de justiça ou não), e APÓS SEGURO O JUÍZO, intime-se a parte executada sobre a penhora e sobre seu ônus de, querendo, opor embargos à execução nos mesmos autos no prazo de 15 (quinze) dias (Enunciado 117 do FONAJE), ocasião em que poderá arguir as matérias definidas nas alíneas "a", "b", "c" e "d" do inciso IX do artigo 52 da Lei n. 9.099/95: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; e d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, superveniente à sentença.

    Com efeito, sobrevindo requerimento de outras diligências executivas, façam-se os autos conclusos para despacho (fila de conclusos para despacho).

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 03/09/2025 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/09/2025 14:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/09/2025 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/08/2025 15:22

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2025 16:46

    Processo Reativado

  • 31/07/2025 15:10

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 09/06/2025 14:09

    Arquivado Definitivamente

  • 09/06/2025 14:07

    Documento Digitalizado

  • 24/04/2025 09:37

    Transitado em Julgado em data

  • 14/04/2025 17:31

    Documento Digitalizado

  • 14/04/2025 17:31

    Documento Digitalizado

  • 02/04/2025 08:00

    Prazo em Curso

  • 02/04/2025 05:16

    Publicado ato_publicado em 02/04/2025.

  • 02/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 118971/SP) Processo 0803781-96.2024.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Zulmira César de Oliveira - INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DE F. 101 E DESPACHO F. 103: Relatório dispensado (art. 38, da Lei 9.099/95).

    Fundamento e Decido.

    Homologo, por sentença, o acordo celebrado entre as partes, com fundamento no parágrafo único do art. 22, da Lei nº 9.099/95.

    Outrossim, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

    Expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados em favor do credor (p. 97-100).

    Sem custas ou honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

    Dou a sentença por transitada em julgado com a sua publicação, porquanto o acordo entre as partes é fato impeditivo do direito de recorrer.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após, arquive-se com as baixas necessárias.

    Nova Andradina/MS, data da assinatura digital.

    F. 103: Retifico o erro material constante da sentença (p. 101).

    Onde consta "Expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados em favor do credor (p. 97-100).", leia-se expeça-se alvará para levantamento dos valores bloqueados em favor da devedora (p. 97-100). Às providências.

  • 01/04/2025 15:54

    Expedição em análise para assinatura

  • 01/04/2025 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/03/2025 11:49

    Emissão da Relação

  • 26/03/2025 14:51

    Autos preparados para expedição

  • 26/03/2025 14:49

    Documento Digitalizado

  • 26/03/2025 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2025 15:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/03/2025 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/03/2025 14:39

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2025 15:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/03/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 15:11

    Registro de Sentença

  • 24/03/2025 14:29

    Homologada a Transação

  • 22/03/2025 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 17:33

    Conclusos para decisão

  • 13/03/2025 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2025 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/02/2025 18:20

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/02/2025 18:20

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 11/12/2024 14:00

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 15:19

    Conclusos para decisão

  • 06/12/2024 15:18

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 15:18

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 06/12/2024 09:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/11/2024 06:06

    Prazo em Curso

  • 29/11/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 118971/SP) Processo 0803781-96.2024.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Zulmira César de Oliveira - Intimação da parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da Certidão do Oficial de Justiça juntada aos autos, sob pena de extinção.

  • 28/11/2024 20:38

    Publicado ato_publicado em 28/11/2024.

  • 28/11/2024 12:50

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 28/11/2024 12:46

    Emissão da Relação

  • 27/11/2024 16:14

    Juntada de NULL

  • 05/11/2024 13:42

    Prazo em Curso

  • 05/11/2024 13:41

    Expedição de Mandado.

  • 14/10/2024 13:47

    Autos preparados para expedição

  • 14/10/2024 13:39

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/10/2024.

  • 04/10/2024 16:25

    Prazo em Curso

  • 03/10/2024 13:11

    Juntada de Mandado

  • 03/10/2024 13:11

    Juntada de NULL

  • 26/09/2024 14:35

    Prazo em Curso

  • 26/09/2024 14:35

    Expedição de Mandado.

  • 12/09/2024 11:24

    Autos preparados para expedição

  • 31/08/2024 07:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 31/08/2024 07:46

    Proferida decisão interlocutória

  • 09/08/2024 12:09

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2024 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Andréa Guizilin Louzada Rascovit (OAB 118971/SP) Processo 0803781-96.2024.8.12.0017 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Zulmira César de Oliveira - intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da litspendência apontada, sob pena de extinção.

  • 22/07/2024 20:34

    Publicado ato_publicado em 22/07/2024.

  • 22/07/2024 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/07/2024 15:08

    Emissão da Relação

  • 11/07/2024 14:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/07/2024 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/07/2024 08:01

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2024 11:44

    Autos preparados para expedição

  • 04/07/2024 11:02

    Informação do Sistema

  • 04/07/2024 11:02

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 04/07/2024 10:40

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
23/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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