TJMS - 0029844-16.2022.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE GUILHERME DA SILVA VIEIRA

CPF *63.***.*80-55

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

''O ESTADO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM EDUARDO ZIGER DA LUZ

CPF *21.***.*36-02

PM ROBERTO HENRIQUE NARCAY JUNIOR (MATRICULA: 4255700)

CPF *47.***.*26-62

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/11/2024 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2024 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 14:35

    Arquivado Definitivamente

  • 08/11/2024 14:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2024 14:34

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 28/08/2024 08:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 16:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2024 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 05/08/2024 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 16:54

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 14:09

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 03/06/2024 13:28

    Recebidos os autos

  • 03/06/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2024 10:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2024 10:46

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 28/05/2024 10:45

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2023 10:27

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/10/2023 18:47

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 17:44

    Ato ordinatório praticado

  • 08/08/2023 14:29

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 31/07/2023 17:17

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 17:12

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2023 17:12

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 15:35

    Expedição de Ofício.

  • 28/07/2023 15:35

    Expedição de Carta.

  • 21/07/2023 11:53

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 11:44

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 20/04/2023 10:54

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 09:55

    Ato ordinatório praticado

  • 13/04/2023 09:47

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 09:53

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 01/02/2023 07:35

    Juntada de Ofício

  • 31/01/2023 00:00

    Intimação

    Ministério Público Estadual, JOSE GUILHERME DA SILVA VIEIRA Processo 0029844-16.2022.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Autor: Ministério Público Estadual - Indiciado: JOSE GUILHERME DA SILVA VIEIRA - III Dispositivo: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado na denúncia, para o fim de ABSOLVER José Guilherme da Silva Vieira pela suposta prática do delito tipificado no art. 33 da Lei 11.343/2006, o que faço com fundamento no art. 386, V, do Código de Processo Penal.

    Atenta à determinação do art. 386, parágrafo único, I, do CPP, REVOGO a prisão preventiva anteriormente decretada em desfavor do denunciado.

    Por consequente, expeça-se o competente ALVARÁ DE SOLTURA, em favor de José Guilherme da Silva Vieira, com a eventual expedição de Carta Precatória, havendo necessidade, determinando que o custodiado seja posto imediatamente em liberdade, caso não esteja preso por outro motivo.

    Sem custas.

    Dou a presente por publicada em audiência.

    Registre-se.

    Saem os presentes intimados.

    Face ao pedido das partes, homologo a desistência do prazo recursal, tendo a presente sentença transitado em julgado nesta data.

  • 30/01/2023 20:50

    Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2023.

  • 30/01/2023 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 30/01/2023 07:49

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 15:32

    Expedição de Alvará.

  • 27/01/2023 15:27

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 14:43

    Julgado procedente o pedido

  • 27/01/2023 14:42

    Juntada de Ofício

  • 27/01/2023 14:42

    Ato ordinatório praticado

  • 27/01/2023 14:41

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 27/01/2023 14:25

    Juntada de Mandado

  • 27/01/2023 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2023 20:05

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/01/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 16/01/2023 15:43

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 17:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 16:50

    Expedição de Mandado.

  • 13/01/2023 16:50

    Expedição de Ofício.

  • 13/01/2023 16:42

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 15:16

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 15:16

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 14:44

    Expedição de Ofício.

  • 13/01/2023 14:43

    Expedição de Ofício.

  • 13/01/2023 12:48

    Recebidos os autos

  • 13/01/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 10:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 13/01/2023 08:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2023 08:14

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/01/2023 08:13

    Ato ordinatório praticado

  • 13/01/2023 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2023 08:12

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 13/01/2023 08:11

    Ato ordinatório praticado

  • 12/01/2023 13:41

    Recebidos os autos

  • 12/01/2023 13:41

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 12/01/2023 12:58

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2023 12:58

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 26/01/2023 04:30:00, 2ª Vara Criminal.

  • 11/01/2023 17:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2023 17:12

    Conclusos para decisão

  • 09/01/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 13:31

    Recebidos os autos

  • 09/01/2023 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2023 08:06

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2023 08:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2023 08:06

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/01/2023 08:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/01/2023 08:05

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 09/01/2023 07:25

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2022 18:44

    Recebidos os autos

  • 16/12/2022 18:44

    Não concedida a liberdade provisória de #{nome_da_parte}

  • 16/12/2022 12:04

    Conclusos para despacho

  • 15/12/2022 11:12

    Recebidos os autos

  • 15/12/2022 11:12

    Ato ordinatório praticado

  • 06/12/2022 16:00

    Juntada de Mandado

  • 06/12/2022 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/12/2022 10:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2022 10:31

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/12/2022 09:47

    Recebidos os autos

  • 05/12/2022 09:47

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 07:11

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2022 07:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/12/2022 07:11

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 02/12/2022 12:45

    Recebidos os autos

  • 02/12/2022 12:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2022 07:33

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 07:32

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 17:48

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2022 17:47

    Expedição de Ofício.

  • 01/12/2022 10:33

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 13:09

    Ato ordinatório praticado

  • 26/10/2022 20:13

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 13:20

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2022 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2022 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 12:47

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 12:47

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 18:11

    Expedição de Mandado.

  • 21/10/2022 14:29

    Expedição de Ofício.

  • 21/10/2022 11:41

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 11:32

    Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}

  • 21/10/2022 10:00

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2022 08:16

    Recebidos os autos

  • 21/10/2022 08:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2022 16:02

    Juntada de Ofício

  • 20/10/2022 16:02

    Juntada de Ofício

  • 19/10/2022 16:08

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 16:08

    Recebidos os autos

  • 19/10/2022 16:08

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 17/10/2022 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2022 17:29

    Ato ordinatório praticado

  • 14/10/2022 17:11

    Arquivado Definitivamente

  • 14/10/2022 16:42

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 14/10/2022 16:42

    Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2022

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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