TJMS - 0805338-04.2022.8.12.0110
1ª instância - Campo Grande - 4ª Vara do Juizado da Fazenda e da Saude Publica
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/10/2024 07:16
Arquivado Definitivamente
-
15/10/2024 07:15
Transitado em Julgado em #{data}
-
20/09/2024 09:30
Ato ordinatório praticado
-
20/09/2024 07:22
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
12/09/2024 13:37
Ato ordinatório praticado
-
10/09/2024 12:26
Ato ordinatório praticado
-
08/09/2024 00:42
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/09/2024 10:10
Ato ordinatório praticado
-
03/09/2024 10:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/08/2024 03:06
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 22:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/08/2024 13:51
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 13:49
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2024 13:45
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2024 13:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/08/2024 19:02
Recebidos os autos
-
20/08/2024 19:02
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2024 16:58
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/08/2024 16:58
Processo Reativado
-
22/07/2024 10:06
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/07/2024 00:00
Intimação
ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS) Processo 0805338-04.2022.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Belarmino de Paula - Intimação da decisão interlocutória de p. 278: "[...] 1.
Inicialmente, destaque-se que, no despacho de p. 270, restou determinado a parte recorente para que comprovase o regular e tempestivo recolhimento do preparo afeto ao recurso então interposto, pois na manifestação de p. 255 a parte apontava que o comprovante supostamente seguia à época com a petição de recurso, o que não ocoria.
E, por sua vez, tem-se que a parte autora/recorente conforme se observa da manifestação retro e documentos de p. 273/277 apenas procedeu ao recolhimento do preparo do recurso meses depois do seu prazo, ou seja, de forma claramente intempestiva.
Contudo, anote-se que como já dispõe o art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 o prazo de pagamento do preparo é expreso e definido, de 48 horas sob pena de deserção, e, de outra banda, o Enunciado nº 80 do Fonaje ainda indica que “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)”.
E, ainda, por oportuno, gize-se que o Enunciado nº 168 do Fonaje ainda aponta que "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015".
Ademais, e como expõe o Enunciado cível nº 166 do Fonaje “Nos Juizados Especiais Cíveis, o Juízo prévio de admisibildade do recurso será feita em primeiro grau”, que se aplica ao caso presente (Enunciado 01 da Fazenda Pública/Fonaje).
Logo, ante a ausência de tempestivo recolhimento do preparo, então, prejudicando se mostra o seguimento do recurso inominado antes deduzido, e, por sua vez, certifique-se quanto a deserção do recurso nos termos do art. 42, § 1º da lei 9.099/95.
E, desta feita, certifique-se quanto ao trânsito em julgado da sentença." -
20/07/2024 00:46
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
19/07/2024 08:15
Ato ordinatório praticado
-
18/07/2024 17:24
Arquivado Definitivamente
-
18/07/2024 17:21
Transitado em Julgado em #{data}
-
18/07/2024 17:18
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2024 19:09
Recebidos os autos
-
16/07/2024 10:22
Decisão ou Despacho
-
27/05/2024 17:05
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
03/05/2024 09:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/05/2024 07:52
Realizado cálculo de custas
-
25/04/2024 10:44
Realizado cálculo de custas
-
25/04/2024 07:58
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 21:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/04/2024 12:17
Ato ordinatório praticado
-
24/04/2024 12:04
Ato ordinatório praticado
-
17/04/2024 19:58
Recebidos os autos
-
17/04/2024 19:58
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2024 18:43
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
09/04/2024 15:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/04/2024 15:51
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 08:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
03/04/2024 15:09
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/03/2024 17:15
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 17:36
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 17:36
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2024 17:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
20/03/2024 21:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
20/03/2024 08:06
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 11:14
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 11:11
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 13:23
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2024 10:43
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/02/2024 03:22
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 09:00
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 01:23
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/02/2024 12:51
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/02/2024 12:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/02/2024 12:45
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 12:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/02/2024 12:33
Ato ordinatório praticado
-
05/02/2024 12:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2024 19:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/01/2024 19:13
Ato ordinatório praticado
-
11/01/2024 19:13
Homologada a Transação
-
09/01/2024 18:18
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/09/2023 20:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
30/08/2023 19:04
Recebidos os autos
-
30/08/2023 10:02
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2023 18:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/05/2023 18:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/03/2023 17:26
Ato ordinatório praticado
-
14/03/2023 08:37
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
10/03/2023 13:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/09/2022 11:06
Ato ordinatório praticado
-
24/09/2022 01:55
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/09/2022 13:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/09/2022 13:08
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/09/2022 08:31
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
23/08/2022 09:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2022 09:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/08/2022 19:01
Recebidos os autos
-
22/08/2022 19:01
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2022 17:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/07/2022 17:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
07/07/2022 17:20
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/07/2022 16:51
Audiência de conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
24/05/2022 21:21
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/05/2022 08:38
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2022 08:38
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2022 08:37
Ato ordinatório praticado
-
23/05/2022 19:33
Recebidos os autos
-
23/05/2022 09:19
Decisão ou Despacho
-
17/05/2022 16:11
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/05/2022 17:56
Ato ordinatório praticado
-
16/05/2022 09:23
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
13/04/2022 21:29
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
13/04/2022 17:49
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 18:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2022 17:04
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 17:03
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2022 17:02
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 17:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
12/04/2022 16:58
Ato ordinatório praticado
-
12/04/2022 16:57
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 21:15
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/03/2022 14:39
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 14:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
21/03/2022 14:37
Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
-
21/03/2022 13:36
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2022 13:35
Ato ordinatório praticado
-
18/03/2022 19:09
Recebidos os autos
-
18/03/2022 19:09
Decisão ou Despacho
-
17/03/2022 07:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/03/2022 07:29
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2022 07:10
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2022 07:10
Ato ordinatório praticado
-
17/03/2022 00:10
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/03/2022
Ultima Atualização
15/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença (Outras) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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