18/09/2025 03:27

Expedição de Certidão.
16/09/2025 09:14

Conclusos para despacho
12/09/2025 09:27

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/09/2025 01:10

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:13

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 07:29

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

Fica a parte intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o retorno dos autos da turma recursal bem como de eventuais condenações de custas processuais.
04/09/2025 11:37

Relação encaminhada ao D.J.
04/09/2025 11:35

Emissão da Relação
04/09/2025 09:50

Transitado em Julgado em data
27/08/2025 16:33

Recebidos os autos da Turma Recursal
27/08/2025 16:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
26/02/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/02/2025 14:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
25/02/2025 16:14

Expedição de Certidão.
02/02/2025 03:44

Expedição de Certidão.
30/01/2025 12:23

Juntada de Petição de Contra-razões
27/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Adison Bismarck Silva Freitas (OAB 26890/MS) Processo 0809740-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janleque Jacinto - Intimação da decisão interlocutória de p. 200: "[...] 1.

Recebe-se o recurso inominado deduzido nos autos no seu efeito devolutivo, inclusive diante do teor do já decidido. 2.

Intime-se a parte recorrida, para, querendo, no prazo de 10 dias, apresentar contrarrazões, nos termos do art. 42, § 2º da Lei 9.099/95 – se ainda não houver tal juntada aos autos. 3.

No mesmo prazo, as partes deverão se manifestar se há oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 74 da Resolução nº 223, de 21.08.2019. 4.

E, vindas essas ou transcorrido o prazo, então, remeta-se o recurso à Colenda Turma Recursal para análise e processamento do recurso."
24/01/2025 21:17

Publicado ato_publicado em 24/01/2025.
24/01/2025 08:07

Relação encaminhada ao D.J.
23/01/2025 14:36

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:34

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:33

Emissão da Relação
21/01/2025 19:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
21/01/2025 19:35

Proferida decisão interlocutória
10/12/2024 18:28

Conclusos para despacho
10/12/2024 18:27

Expedição de Certidão.
06/12/2024 00:56

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
05/12/2024 12:51

Prazo em Curso
02/12/2024 18:26

Expedição de Certidão.
21/11/2024 17:37

Juntada de Petição de recurso inominado
05/11/2024 14:38

Expedição de Certidão.
05/11/2024 13:28

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Adison Bismarck Silva Freitas (OAB 26890/MS) Processo 0809740-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janleque Jacinto - Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição das verbas anteriores a 26/04/2019 e, na forma do artigo 487, inc.

I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Janleque Jacinto em face do Município de Campo Grande/MS para (i) declarar a nulidade dos contratos temporários pactuados entre as partes e (ii) condenar o requerido ao pagamento de indenização relativa aos depósitos do fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS), correspondente a 8% do total de proventos remuneratórios ("vencimento base do cargo") recebidos nos meses efetivamente trabalhados durante os sucessivos períodos contratuais, limitados a 26/04/2019 a 07/2020 (f. 19/48) e 03/08/2020 a 04/2023 (f. 49/84).

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-E a contar a contar do vencimento de cada obrigação, sendo que a partir de 09.12.2021 incidirá sobre o valor condenatório apenas a Taxa SELIC nos termos do Art. 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021, visto que tal taxa engloba tanto a correção monetária como os juros moratórios, nos termos da fundamento supra.

Sem custas nem honorários advocatícios, indevidos nesta fase.

Submeto a presente decisão à apreciação do MM.

Juiz de Direito. (...) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Janleque Jacinto em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos."
04/11/2024 22:02

Publicado ato_publicado em 04/11/2024.
04/11/2024 08:21

Relação encaminhada ao D.J.
04/11/2024 07:18

Autos preparados para expedição
01/11/2024 10:46

Emissão da Relação
15/10/2024 21:19

Expedição de Certidão.
15/10/2024 21:19

Registro de Sentença
15/10/2024 21:19

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
15/10/2024 17:42

Expedição de NULL.
14/10/2024 18:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
09/10/2024 16:20

Prazo em Curso
08/10/2024 20:06

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/10/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 15:52

Conclusos para despacho
04/09/2024 18:21

Juntada de Petição de Réplica
30/08/2024 17:26

Prazo em Curso
21/08/2024 18:41

Prazo em Curso
20/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Adison Bismarck Silva Freitas (OAB 26890/MS) Processo 0809740-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janleque Jacinto - Intimação da parte para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.
19/08/2024 22:03

Publicado ato_publicado em 19/08/2024.
19/08/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 08:22

Relação encaminhada ao D.J.
16/08/2024 17:22

Emissão da Relação
15/08/2024 02:02

Expedição de Certidão.
13/08/2024 19:06

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2024 18:27

Autos preparados para expedição
05/08/2024 18:23

Expedição de Certidão.
05/08/2024 18:21

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 04:59

Prazo em Curso
22/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Adison Bismarck Silva Freitas (OAB 26890/MS) Processo 0809740-60.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Janleque Jacinto - Intimação da parte para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente impugnação à contestação, especifique eventuais provas que pretenda produzir e/ou diga quanto ao julgamento antecipado do mérito.
20/07/2024 00:47

Publicado ato_publicado em 20/07/2024.
19/07/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
18/07/2024 18:55

Emissão da Relação
17/07/2024 16:14

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 18:18

Prazo em Curso
17/06/2024 14:22

Expedição de Certidão.
17/06/2024 13:21

Expedição de Carta.
17/06/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 20:27

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2024 20:27

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 18:37

Conclusos para decisão
09/05/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 10:48

Prazo em Curso
30/04/2024 21:32

Publicado ato_publicado em 30/04/2024.
30/04/2024 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
29/04/2024 16:16

Emissão da Relação
29/04/2024 14:02

Recebidos os autos do Juiz de Direito
29/04/2024 14:02

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 17:52

Autos preparados para expedição
26/04/2024 16:10

Informação do Sistema
26/04/2024 16:10

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
26/04/2024 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811235-42.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Valeria de Castro Nilo

Advogado: Danilo Ferro Camargo

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 14/04/2025 16:41

Exibir Processo

Processo nº 0801770-42.2024.8.12.0002

Valdomiro Aparecido Zeponi

Gilmar Toniolli

Advogado: Fabio Lamonica Pereira

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 27/02/2024 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0805172-62.2023.8.12.0101

Celso Caceres

Municipio de Dourados

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/10/2023 18:36

Exibir Processo

Processo nº 0800558-77.2024.8.12.0101

Aline de Matos Brune

Michelle Picolo de A. Caparroz

Advogado: Defensoria Publica Estadual

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 07/02/2024 17:35

Exibir Processo

Processo nº 0809740-60.2024.8.12.0110

Municipio de Campo Grande/Ms

Janleque Jacinto

Advogado: Adison Bismarck Silva Freitas

2ª instância - TJMS

Ajuizamento: 26/02/2025 14:15

Exibir Processo