06/08/2025 10:05

Baixa Definitiva
06/08/2025 10:04

Certidão
25/07/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 17:52

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
25/07/2025 17:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
25/07/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 15:57

Certidão
24/07/2025 15:10

Prazo em Curso
24/07/2025 14:36

Juntada de Certidão
16/07/2025 22:16

Decisão Encaminhada para Jurisprudência
16/07/2025 02:56

Certidão de Publicação - DJE
16/07/2025 00:01

Publicação
15/07/2025 06:53

Remessa à Imprensa Oficial
14/07/2025 18:11

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
14/07/2025 17:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
14/07/2025 17:07

Recurso Extraordinário não admitido
10/07/2025 18:13

Conclusos para admissibilidade recursal
05/06/2025 00:00

Intimação

Recurso Especial nº 0201450-21.2009.8.12.0017/50000 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Vice-Presidente Recorrente: Pascoal Nazareno Domenici Advogado: Jose Felipe David Nicolete de Mato (OAB: 262399/SP) Recorrido: Ministério Público Estadual Proc.

Just: Gerardo Eriberto de Morais Vítima: Caiado Pneus Ltda.

Vítima: Anisio Pereira Vítima: Edilson Ribeiro dos Santos Vítima: Doriceu Contro Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o sobrestamento do presente Recurso Especial interposto por Pascoal Nazareno Domenici até o julgamento, no STJ, dos Recursos Especiais afetados pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1.138).

Providencie a secretaria os atos administrativos necessários para o controle deste recurso sobrestado, a fim de que seja, oportunamente, cumprido o art. 1.040, I, II, III e IV, da Lei Processual Civil.

I.C.
03/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 16:15

Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
03/06/2025 16:15

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
03/06/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 17:43

Certidão
27/05/2025 17:43

Juntada de Certidão
27/05/2025 04:08

Certidão de Publicação - DJE
27/05/2025 02:24

Certidão de Publicação - DJE
27/05/2025 00:01

Publicação
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 13:04

Remessa à Imprensa Oficial
26/05/2025 13:03

Remessa à Imprensa Oficial
26/05/2025 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/05/2025 12:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
26/05/2025 12:49

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:49

Processo Dependente Iniciado
13/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0201450-21.2009.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Pascoal Nazareno Domenici Advogado: Matheus Arroyo Quintanilha (OAB: 251339/SP) Advogado: Jose Felipe David Nicolete de Mato (OAB: 262399/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Murilo Hamati Gonçalves Vítima: Caiado Pneus Ltda.

Vítima: Anisio Pereira Vítima: Edilson Ribeiro dos Santos Vítima: Doriceu Contro EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ESTELIONATO - ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR EM JULGAMENTO ANTERIOR - REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA PARA ANÁLISE DE EVENTUAL POSSIBILIDADE DE PROPOSTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - NÃO OFERECIMENTO - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOPERADA - FALTA DE REPRESENTAÇÃO - INVIÁVEL - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INCABÍVEL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - Em tendo sido acolhida a preliminar de remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça para análise de eventual possibilidade de proposta de acordo de não persecução penal, o qual não o fez, deve ser retomado o julgamento das demais teses apresentadas pelo réu.

II - A Defesa alega que o crime estaria prescrito, porém, o prazo prescricional aplicável é de 4 (quatro) anos, conforme o artigo 109, inciso V, do Código Penal.

Considerando o período entre o recebimento da denúncia e a suspensão do prazo, bem como o retorno do curso processual e a publicação da sentença, o total de tempo transcorrido foi inferior ao prazo prescricional de 4 (quatro) anos, razão pela qual a alegação de prescrição deve ser rejeitada.

III - O réu sustenta que a denúncia seria inepta, mas tal alegação já foi superada com a prolação da sentença condenatória, tendo sido a questão devidamente analisada pelo magistrado na decisão de recebimento da denúncia, a qual descreveu de forma clara a conduta dele e justificou a instauração da ação penal.

IV -Aduz que, com a vigência da Lei nº 13.964/2019, seria necessária a representação das vítimas para a persecução penal.

No entanto, a denúncia foi oferecida em 2011, antes da modificação legislativa, sendo inaplicável a exigência de representação retroativamente, conforme a jurisprudência consolidada.

V - Com relação ao mérito, a materialidade e autoria do crime de estelionato estão devidamente comprovadas pelos depoimentos das vítimas e testemunhas, que relatam que o réu, se aproveitando de seu cargo, recebeu pagamentos dos clientes da empresa e não os repassou, causando prejuízo à empresa e às vítimas.

A conduta do réu subsume-se ao crime de estelionato, tendo em vista a obtenção de vantagem ilícita em prejuízo alheio.

VI - Rejeito as preliminares e, no mérito, nego provimento ao recurso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram as preliminares e, no mérito, negaram provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
06/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0201450-21.2009.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Apelante: Pascoal Nazareno Domenici Advogado: Matheus Arroyo Quintanilha (OAB: 251339/SP) Advogado: Jose Felipe David Nicolete de Mato (OAB: 262399/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Murilo Hamati Gonçalves Vítima: Caiado Pneus Ltda.

Vítima: Anisio Pereira Vítima: Edilson Ribeiro dos Santos Vítima: Doriceu Contro Julgamento Virtual Iniciado
20/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0201450-21.2009.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Apelante: Pascoal Nazareno Domenici Advogado: Matheus Arroyo Quintanilha (OAB: 251339/SP) Advogado: Jose Felipe David Nicolete de Mato (OAB: 262399/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Murilo Hamati Gonçalves Vítima: Caiado Pneus Ltda.

Vítima: Anisio Pereira Vítima: Edilson Ribeiro dos Santos Vítima: Doriceu Contro Julgamento Virtual Iniciado
06/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0201450-21.2009.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Pascoal Nazareno Domenici Advogado: Matheus Arroyo Quintanilha (OAB: 251339/SP) Advogado: Jose Felipe David Nicolete de Mato (OAB: 262399/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Murilo Hamati Gonçalves Vítima: Caiado Pneus Ltda.

Vítima: Anisio Pereira Vítima: Edilson Ribeiro dos Santos Vítima: Doriceu Contro Colha-se o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça.

Após, encaminhem-se os autos à conclusão.
18/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0201450-21.2009.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Pascoal Nazareno Domenici Advogado: Matheus Arroyo Quintanilha (OAB: 251339/SP) Advogado: Jose Felipe David Nicolete de Mato (OAB: 262399/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Murilo Hamati Gonçalves Vítima: Caiado Pneus Ltda.

Vítima: Anisio Pereira Vítima: Edilson Ribeiro dos Santos Vítima: Doriceu Contro Intime-se a Defesa para apresentar as razões do recurso já interposto.

Após, baixem-se os autos para que o Parquet seja intimado a apresentar as respectivas contrarrazões.

Por fim, retornem-me conclusos.
25/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0201450-21.2009.8.12.0017 Comarca de Nova Andradina - Vara Criminal Relator(a): Des.

Emerson Cafure Apelante: Pascoal Nazareno Domenici Advogado: Matheus Arroyo Quintanilha (OAB: 251339/SP) Advogado: Jose Felipe David Nicolete de Mato (OAB: 262399/SP) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Murilo Hamati Gonçalves Vítima: Caiado Pneus Ltda.

Vítima: Anisio Pereira Vítima: Edilson Ribeiro dos Santos Vítima: Doriceu Contro Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 24/10/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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