24/07/2025 11:18

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2025 17:51

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 10:17

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/07/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
08/07/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
07/07/2025 16:19

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 18:24

Recebidos os autos
04/07/2025 18:24

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 14:40

Conclusos para tipo de conclusão.
30/06/2025 19:38

Juntada de Petição de tipo
28/06/2025 06:55

Juntada de Petição de tipo
23/06/2025 21:00

Ato ordinatório praticado
19/06/2025 14:27

Juntada de tipo de documento
19/06/2025 14:27

Juntada de tipo de documento
18/06/2025 07:52

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/06/2025 07:40

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 18:04

Recebidos os autos
16/06/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 14:37

Conclusos para tipo de conclusão.
16/06/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:23

Juntada de Petição de tipo
04/06/2025 07:06

Realizado cálculo de custas
03/06/2025 15:39

Juntada de Petição de tipo
03/06/2025 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/06/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 18:15

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 18:15

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 18:07

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 17:54

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 17:53

de Instrução e Julgamento
30/05/2025 17:53

Expedição de tipo de documento.
30/05/2025 17:52

de Instrução e Julgamento
30/05/2025 16:27

Recebidos os autos
30/05/2025 15:30

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 15:24

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 15:24

Juntada de tipo de documento
30/05/2025 13:13

Realizado cálculo de custas
28/05/2025 07:53

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Kleber Marques Ferreira (OAB 21390/MS) Processo 0813007-76.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aparecido Mariano de Oliveira - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intimação da parte ré para recolhimento de uma GRJ para expedição de mandado de intimação para autor prestar depomento pessoal, diante da devolução do AR (fl. 256).

Prazo: 48 horas.
27/05/2025 15:20

Conclusos para tipo de conclusão.
27/05/2025 07:44

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:38

Expedição de tipo de documento.
26/05/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 17:09

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 07:12

Juntada de tipo de documento
11/04/2025 13:46

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 13:45

Expedição de tipo de documento.
10/04/2025 19:27

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Kleber Marques Ferreira (OAB 21390/MS) Processo 0813007-76.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aparecido Mariano de Oliveira - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - O feito não comporta julgamento antecipado na forma do art. 356 do Código de Processo Civil, logo, passo a decidir sobre o saneamento e a organização do processo, nos termos do art. 357 do mesmo Código.

II - PRELIMINARES II.I - INÉPCIA DA INICIAL A preliminar improcede, visto que a narrativa da petição exordial é clara e se desenvolve de maneira lógica, sendo que sua leitura permite a plena compreensão dos fatos e os pedidos pleiteados pelas partes, não havendo maiores dificuldades quanto ao seu entendimento, motivos pelos quais não há pretexto para argumentar sobre a incongruência lógica dos fatos descritos na peça.

Ainda, a preliminar de inépcia da inicial também improcede, visto que a petição inicial só deve ser indeferida por inépcia quando apresentar um vício de tal gravidade que impossibilite a defesa da parte adversa, ou a própria prestação jurisdicional, o que não é o caso dos autos.

Ademais, a petição inicial não contêm qualquer dos defeitos elencados no art. 330, § 1º, do Código de Processo Civil, ou seja, possui pedido e causa de pedir, da narração dos fatos está decorrendo logicamente o pedido e o pedido é determinável.

Diante do exposto, INDEFIRO A PRELIMINAR de inépcia da petição inicial.

II.II - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA O PROCEDIMENTO REGULAR DO FEITO A requerida alegou ainda, preliminarmente, a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Ocorre que, vigora no ordenamento processual pátrio o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, consoante o qual "o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que tiver promovido, e indicará na decisão, as razões da formação de seu convencimento" (art. 371 do Código de Processo Civil), não se podendo falar em tabelamento de prova.

Nesse contexto, improcede a alegação de carência de ação suscitada na contestação, fundamento pelo qual INDEFIRO tal preliminar.

III - PONTOS CONTROVERTIDOS E PROVAS As questões de fato sobre as quais as partes tergiversam e a respeito das quais deverão ser produzidas provas (art. 357, II, do Código de Processo Civil), são as seguintes: a) a ocorrência de falha do serviço da parte ré; b) de quem é a responsabilidade por eventual reparo e pelos danos decorrentes do furto dos cabos elétricos que comprometeu o fornecimento de energia elétrica para a Unidade Consumidora nº. 10/2352-3; e c) a existência de danos e a sua extensão.

A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, uma grande empresa concessionária de serviços públicos, que possui toda a expertise de mercado a respeito de matéria, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Para a solução da vexata quaestio é necessária a produção de prova oral, fundamento pelo qual defiro a produção de prova testemunhal.

As partes requereram o depoimento pessoal da parte adversa, logo, também defiro a produção de tal prova, na forma do art. 385 do Código de Processo Civil, posto que sua prova pode contribuir para o esclarecimento dos fatos.

Designo audiência de instrução e julgamento para a data de 10 de junho de 2025, às 14h30min.

As testemunhas arroladas deverão ser intimadas pela própria parte, na forma do art. 455, §1º, do Código de Processo Civil, ressalvada a aplicação do disposto no §4º, I a V, do citado dispositivo legal.

Intimem-se as partes pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, para que compareçam na audiência designada, sob as penas do art. 385, §1º, do Código de Processo Civil.

Observo que a pessoa a ser indicada pela requerida para prestar depoimento pessoal deverá ter conhecimento específico dos fatos, sob pena de aplicação de pena de confissão ficta.

Concluída a instrução, as partes deverão apresentar debates orais, na forma do art. 364 do Código de Processo Civil.

Intimem-se.
21/03/2025 16:06

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 16:05

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 16:05

de Instrução e Julgamento
21/03/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:16

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 18:15

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:58

Recebidos os autos
26/02/2025 16:55

Decisão ou Despacho
10/12/2024 06:25

Conclusos para tipo de conclusão.
09/12/2024 18:05

Juntada de Petição de tipo
28/11/2024 13:15

Juntada de Petição de tipo
13/11/2024 12:23

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 08:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Kleber Marques Ferreira (OAB 21390/MS) Processo 0813007-76.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aparecido Mariano de Oliveira - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Vistos etc.

A relação jurídica substancial decorre de relação de consumo, posto que devidamente caracterizadas as condições de consumidor final e fornecedor de produtos/serviços a que aludem os arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor.

A parte autora é hipossuficiente sob as óticas técnica e econômica frente à parte ré, uma grande empresa na área de fornecimento e distribuição de energia, que possui toda a expertise de mercado, logo, ante o parâmetro legal segundo o qual a defesa do consumidor em juízo deve ser facilitada, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando relevância e pertinência.

Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, incumbe à parte arrolar, no mesmo prazo, as testemunhas que pretende a oitiva, sob pena de preclusão (art. 357, §4º, do Código de Processo Civil).
12/11/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
11/11/2024 14:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 16:41

Recebidos os autos
07/11/2024 16:41

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 10:25

Conclusos para tipo de conclusão.
13/08/2024 13:12

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 07:34

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Nayra Martins Vilalba (OAB 14047/MS), Kleber Marques Ferreira (OAB 21390/MS) Processo 0813007-76.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aparecido Mariano de Oliveira - Ré: Energisa Mato Grosso do Sul - Distribuidora de Energia S.A - Intima-se a parte autora para impugnar a contestação e documentos juntados pela parte requerida, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo.
24/07/2024 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 18:22

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 15:45

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/07/2024 15:45

de Conciliação
16/07/2024 14:01

Juntada de Petição de tipo
12/07/2024 15:13

Juntada de Petição de tipo
23/05/2024 16:10

Ato ordinatório praticado
18/05/2024 16:30

Juntada de Petição de tipo
17/05/2024 15:16

Juntada de tipo de documento
17/05/2024 15:16

Juntada de tipo de documento
15/05/2024 09:21

Juntada de Petição de tipo
14/05/2024 17:33

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 07:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/05/2024 19:11

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 18:39

Expedição de tipo de documento.
13/05/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 07:35

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:57

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/05/2024 13:57

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
10/05/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:43

Remetidos os Autos para destino.
10/05/2024 13:25

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:20

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 13:20

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 13:19

Expedição de tipo de documento.
10/05/2024 13:19

de Instrução e Julgamento
10/05/2024 10:58

Recebidos os autos
09/05/2024 18:16

Tutela Provisória
06/05/2024 11:35

Conclusos para tipo de conclusão.
02/05/2024 09:55

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 15:01

Juntada de Petição de tipo
29/04/2024 11:09

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 08:21

Juntada de tipo de documento
23/04/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/04/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:57

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:57

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:02

Expedição de tipo de documento.
11/04/2024 12:52

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 12:42

Ato ordinatório praticado
10/04/2024 16:15

Recebidos os autos
10/04/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 12:44

Conclusos para tipo de conclusão.
28/03/2024 15:01

Juntada de Petição de tipo
12/03/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/03/2024 07:39

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 14:49

Recebidos os autos
08/03/2024 14:49

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 07:09

Conclusos para tipo de conclusão.
01/03/2024 07:07

Expedição de tipo de documento.
01/03/2024 07:07

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
29/02/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 11:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/02/2024

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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