24/10/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
24/10/2024 13:32

Arquivado Definitivamente
24/10/2024 10:41

Transitado em Julgado em #{data}
12/10/2024 01:16

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 22:12

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:28

INCONSISTENTE
01/10/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 12:23

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/10/2024 01:32

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800880-13.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Ildes Dionisio da Fonseca Advogada: Thainá da Rosa de Nardo (OAB: 22748/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Advogado: Klaus Gioacobbo Riffel (OAB: 20313A/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - TERMO INICIAL DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS JÁ FIXADOS DE ACORDO COM A PRETENSÃO DA RECORRENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM TAL PARTE - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - FIXAÇÃO A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO DEVIDA - SÚMULA 43, STJ, NÃO APLICÁVEL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, NEGADO PROVIMENTO.

Na fixação do quantum indenizatório, deve o julgador considerar as peculiaridades do caso, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, para que não haja um enriquecimento sem causa ou uma inoperante repressão ao ofensor.

A sentença recorrida já fixou os juros moratórios a partir do evento danoso, conforme pretendido pela apelante, de forma que carece de interesse recursal em tal pleito, motivo pelo qual deixo de conhecer tal parte do recurso.

A súmula 43, do STJ, aplica-se ao dano material e não ao dano moral, de forma que o acréscimo de correção monetária apenas a partir do arbitramento do quantum indenizatório, conforme fixado em sentença, encontra-se adequado ao caso.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, conheceram parcialmente do recurso e negaram-lhe provimento, nos termos do voto do Relator..
30/09/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 03:14

Ato ordinatório praticado
30/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0800880-13.2023.8.12.0011 Comarca de Coxim - 2ª Vara Relator(a): Apelante: Ildes Dionisio da Fonseca Advogada: Thainá da Rosa de Nardo (OAB: 22748/MS) Apelado: Banco Itaú Consignado S/A Advogado: Henrique José Parada Simão (OAB: 21924A/MS) Advogado: Klaus Gioacobbo Riffel (OAB: 20313A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
29/09/2024 14:48

Ato ordinatório praticado
29/09/2024 14:48

Conhecido em parte o recurso ou a ordem de #{nome_da_parte} e não-provido ou denegada
27/09/2024 15:31

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 15:10

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
03/09/2024 11:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 11:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/09/2024 00:53

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 09:01

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 08:52

Conclusos para decisão
02/09/2024 08:52

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 08:52

Distribuído por sorteio
02/09/2024 08:42

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 17:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
29/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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