23/05/2025 12:42

Arquivado Provisoriamente
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricard Jean Macagnan da Silva (OAB 9865/MS), Robson Ferreira da Rocha (OAB 34206/PR), Thomaz Jefferson Carvalho (OAB 46035/PR), Okçana Yuri Rodrigues Carvalho (OAB 48012/PR) Processo 0000145-76.2011.8.12.0029 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul - Exectdo: Antonio Torres Sanches - Decisão f. 216-...Fls. 215. À falta de bens passíveis de constrição e/ou não localização do Executado, suspendo o andamento processual por um ano, na forma do NCPC, art. 921, inciso III, §1º.

Decorrido o prazo de um ano sem provocação, aguarde-se por outros cinco anos, oportunidade em que se verificará a prescrição interrecorrente (art. 921, §4º, NCPC).

Remetam-se os autos ao arquivo provisório, com baixa no relatório de feitos, até manifestação da parte interessada.

Cumpra-se.

Intime-se.
27/02/2025 21:04

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/02/2025 08:00

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 17:46

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 15:01

Recebidos os autos
30/01/2025 15:01

Decisão ou Despacho
13/12/2024 10:58

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 17:34

Juntada de Petição de tipo
27/11/2024 19:54

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/11/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:31

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 15:31

Juntada de tipo de documento
06/11/2024 15:31

Juntada de tipo de documento
06/11/2024 13:41

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 16:42

Recebidos os autos
30/10/2024 16:42

Outras Decisões
27/09/2024 13:34

Conclusos para tipo de conclusão.
02/08/2024 16:59

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Ricard Jean Macagnan da Silva (OAB 9865/MS) Processo 0000145-76.2011.8.12.0029 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito Rural do Centro Sul do Mato Grosso do Sul - Sicredi Centro Sul - Exectdo: Antonio Torres Sanches - Vistos etc. . .

Fls. 199/200.

I – Uma vez que o STJ possui procedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por meio do Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo, DEFIRO apenas a inclusão da restrição de circulação sobre os veículos indicados à penhora pela parte Exequente às fls. 90/91.

EXECUÇÃO FISCAL.

SISTEMA RENAJUD.

APREENSÃO DO VEÍCULO.

IMPOSIÇÃO LEGAL.

PENHORA.

EFETIVAÇÃO.

I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD.

Precedentes: AgInt no REsp n. 1.678.675/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp n. 1.744.401/MG, Rel.

Min.

Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018.

II - A viabilização da localização e restrição da circulação do veículo objetiva a realização da penhora, tendo como consequência natural a apreensão do bem, sendo indevida autorização para manter a circulação deste, dificultando a satisfação do crédito.

III - Recurso especial provido. (REsp n. 1.778.360/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/2/2019, DJe de 14/2/2019.) II – Consigno que a restrição de circulação (total) impede o registro da mudança da propriedade do veículo, um novo licenciamento no sistema RENAVAM, como também impede a sua circulação e autoriza o seu recolhimento a depósito, portanto a restrição de circulação é suficiente para o fim pretendido pela parte Exequente.

III - Ao analisar os bens indicados à penhora pela parte Executada, que ensejou a sua condenação na aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, pois não foram encontrados para efetivação da constrição judicial (fls. 153/154), denoto que não possuem placa (fls. 90/91), sendo assim na impossibilidade de cumprir a medida acima, certifique-se e, logo em seguida, intime-se a parte Exequente para, em 5 dias, requerer aquilo que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento.

III – Indefiro o pedido de intimação da parte Executada para indicar a localização dos veículos ou para quem foram vendidos, pois está nítido que não tem interesse em contribuir para a resolução definitiva desta execução.

IV – Fls. 201.

Faça as anotações necessárias junto ao SAJ.

Intimem-se.

Cumpra-se.
29/07/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 13:33

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:15

Expedição de tipo de documento.
27/06/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 14:37

Recebidos os autos
27/05/2024 14:37

Proferido despacho de mero expediente
27/10/2023 08:30

Juntada de Petição de tipo
20/07/2023 12:32

Conclusos para tipo de conclusão.
02/06/2023 10:01

Juntada de Petição de tipo
17/05/2023 21:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/05/2023 07:55

Ato ordinatório praticado
16/05/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
02/05/2023 14:35

Remetidos os Autos para destino.
02/05/2023 14:34

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 10:35

Ato ordinatório praticado
26/04/2023 10:29

Expedição de tipo de documento.
26/04/2023 10:29

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
15/03/2023 20:24

Ato ordinatório praticado
23/02/2023 14:33

Juntada de Petição de tipo
16/02/2023 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2023 08:20

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 16:39

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 16:46

Juntada de Petição de tipo
07/12/2022 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/12/2022 07:52

Ato ordinatório praticado
06/12/2022 20:45

Ato ordinatório praticado
30/11/2022 13:02

Juntada de tipo de documento
29/11/2022 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/11/2022 07:46

Ato ordinatório praticado
26/11/2022 23:02

Ato ordinatório praticado
18/10/2022 13:37

Recebidos os autos
18/10/2022 13:37

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2022 08:26

Conclusos para tipo de conclusão.
21/09/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 09:15

Juntada de Petição de tipo
02/09/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
30/08/2022 20:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/08/2022 07:49

Ato ordinatório praticado
29/08/2022 15:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2022 18:18

Recebidos os autos
09/08/2022 18:18

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2022 18:49

Retificação de Classe Processual
02/06/2020 18:35

Conclusos para tipo de conclusão.
18/05/2020 13:40

Ato ordinatório praticado
18/05/2020 13:39

Decorrido prazo de parte
13/02/2020 22:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/02/2020 18:29

Ato ordinatório praticado
12/02/2020 16:57

Ato ordinatório praticado
28/10/2019 15:18

Recebidos os autos
28/10/2019 15:17

Decisão ou Despacho
03/09/2019 09:30

Conclusos para tipo de conclusão.
29/07/2019 15:22

Ato ordinatório praticado
09/05/2019 11:32

Juntada de Petição de tipo
03/05/2019 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/05/2019 17:55

Ato ordinatório praticado
02/05/2019 17:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2019 08:11

Juntada de tipo de documento
15/02/2019 16:01

Ato ordinatório praticado
15/02/2019 15:43

Expedição de tipo de documento.
11/07/2018 18:10

Ato ordinatório praticado
11/07/2018 18:04

Ato ordinatório praticado
25/05/2018 15:08

Expedição de tipo de documento.
23/05/2018 10:50

Remetidos os Autos para destino.
23/05/2018 10:50

Remetidos os Autos para destino.
18/05/2018 17:13

Ato ordinatório praticado
10/05/2018 11:11

Remetidos os Autos para destino.
10/05/2018 11:11

Remetidos os Autos para destino.
05/03/2018 17:57

Ato ordinatório praticado
26/02/2018 10:55

Recebidos os autos
26/02/2018 10:55

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2017 15:22

Conclusos para tipo de conclusão.
14/07/2017 17:59

Ato ordinatório praticado
14/07/2017 17:59

Ato ordinatório praticado
25/04/2017 18:16

Juntada de Petição de tipo
01/02/2017 21:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/02/2017 10:28

Ato ordinatório praticado
01/02/2017 09:36

Ato ordinatório praticado
19/10/2016 10:34

Recebidos os autos
06/10/2016 09:32

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2016 13:22

Conclusos para tipo de conclusão.
04/05/2016 17:44

Ato ordinatório praticado
19/04/2016 14:30

Juntada de Petição de tipo
11/04/2016 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/04/2016 14:35

Ato ordinatório praticado
11/04/2016 14:04

Ato ordinatório praticado
10/03/2016 09:12

Recebidos os autos
04/03/2016 08:42

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2015 17:20

Conclusos para tipo de conclusão.
13/09/2015 10:30

Juntada de Petição de tipo
10/09/2015 08:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/09/2015 17:31

Ato ordinatório praticado
08/09/2015 16:51

Ato ordinatório praticado
31/08/2015 14:55

Recebidos os autos
07/08/2015 09:43

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2015 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
28/07/2015 16:57

Conclusos para tipo de conclusão.
22/07/2015 18:51

Ato ordinatório praticado
13/07/2015 08:48

Juntada de Petição de tipo
13/07/2015 08:18

Expedição de tipo de documento.
08/07/2015 08:41

Juntada de Petição de tipo
08/07/2015 08:27

Expedição de tipo de documento.
02/07/2015 10:59

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2015 17:52

Ato ordinatório praticado
30/06/2015 17:33

Ato ordinatório praticado
12/06/2015 17:14

Recebidos os autos
12/06/2015 17:14

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2015 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2014 08:35

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/12/2014 23:29

Juntada de Petição de tipo
09/12/2014 17:49

Ato ordinatório praticado
09/12/2014 16:50

Ato ordinatório praticado
03/12/2014 17:14

Juntada de tipo de documento
20/11/2014 15:11

Recebidos os autos
03/11/2014 10:12

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2014 11:03

Conclusos para tipo de conclusão.
21/07/2014 16:08

Juntada de Petição de tipo
16/07/2014 08:11

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/07/2014 17:51

Ato ordinatório praticado
14/07/2014 17:41

Ato ordinatório praticado
08/07/2014 12:40

Juntada de tipo de documento
30/06/2014 11:24

Recebidos os autos
30/06/2014 11:24

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2014 10:59

Ato ordinatório praticado
09/12/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
18/10/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
18/10/2013 12:00

Juntada de Petição de tipo
18/10/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
08/05/2013 12:00

Processo Reativado
21/03/2013 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/03/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
15/03/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
15/03/2013 12:00

Expedição de tipo de documento.
15/03/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
15/03/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
15/03/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
15/03/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
15/03/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
15/03/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
15/03/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
15/03/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
15/03/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
15/03/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
15/03/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
15/03/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
15/03/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
15/03/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
15/03/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
15/03/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
15/03/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
15/03/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
15/03/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
15/03/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
15/03/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
15/03/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
15/03/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
15/03/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
15/03/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
15/03/2013 12:00

Juntada de tipo de documento
27/02/2013 12:00

Recebidos os autos
13/02/2013 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
12/07/2012 12:00

Recebidos os autos
20/06/2012 12:00

Recebidos os autos
15/06/2012 12:00

Desapensado do processo número do processo
05/06/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
01/06/2012 12:00

Juntada de tipo de documento
20/04/2012 12:00

Recebidos os autos
27/02/2012 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
02/01/2012 12:00

Apensado ao processo numero do processo
02/01/2012 12:00

Recebidos os autos
27/12/2011 12:00

Arquivado Provisoriamente
02/12/2011 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
30/11/2011 12:00

Recebidos os autos
29/08/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
03/05/2011 12:00

Apensado ao processo numero do processo
29/04/2011 12:00

Juntada de Petição de tipo
29/04/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
19/04/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
14/04/2011 12:00

Juntada de tipo de documento
14/04/2011 12:00

Juntada de tipo de documento
14/04/2011 12:00

Juntada de Petição de tipo
14/04/2011 12:00

Juntada de Petição de tipo
12/04/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
24/03/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2011 12:00

Expedição de tipo de documento.
22/03/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
22/03/2011 12:00

Juntada de Petição de tipo
21/03/2011 12:00

Recebidos os autos
16/03/2011 12:00

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/03/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2011 12:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/03/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
02/03/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
25/02/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
25/02/2011 12:00

Expedição de tipo de documento.
28/01/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
27/01/2011 12:00

Recebidos os autos
27/01/2011 12:00

Determinada Requisição de Informações
25/01/2011 12:00

Conclusos para tipo de conclusão.
17/01/2011 12:00

Recebidos os autos
17/01/2011 12:00

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
17/01/2011 12:00

Expedição de tipo de documento.
17/01/2011 12:00

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2011

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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