07/04/2025 17:18

Arquivado Definitivamente
07/04/2025 17:16

Transitado em Julgado em data
01/04/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
23/03/2025 02:40

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 03:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS) Processo 0813499-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosângela Lotério Ramos - SENTENÇA.

Dispositivo: Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, reconheço a prescrição da pretensão acerca das parcelas anteriores a 12/06/2019 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosângela Lotério Ramos em face do Município de Campo Grande/MS para o fim de: (i) condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças salariais decorrentes da promoção para a classe D de 12/06/2019 (prescrição) a 06/2020, bem como dos reflexos no Ad.

Tempo de Serviço, 13º salário e abono de férias.

Ressalta-se que deverá ser observada a tabela de remuneração do cargo da parte autora conforme previsão legal municipal, sendo inaplicável o art. 45 da LC nº 19/98 ao caso concreto.

Sobre o quantum deverá incidir correção monetária pelo IPCA-E (cf.

REsp 1.492.221/PR), desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga até 08.12.2021 (EC n. 113/21).

A partir de 09.12.2021, aplica-se a taxa SELIC que engloba tanto a correção monetária como os juros de mora.

No mais, julgo IMPROCEDENTE o pedido da alínea "c" da inicial consistente em obrigar o requerido a fazer/conceder automaticamente, após cumprido o requisito temporal pela requerente, as promoções horizontais a que esta tem direito, bem como implementar os adicionais e acréscimos salariais referentes na folha de pagamento, durante todo o período de exercício de seu cargo, sob pena de multa a ser estabelecida por este juízo (f. 08), conforme fundamentação supra.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, ex vi legis.

Submeto a presente decisão à análise do MM.

Juiz Togado. (....) Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, homologa-se, por sentença, a decisão proferida pelo(a) Juiz(íza) Leigo(a) na presente lide proposta por Rosângela Lotério Ramos em face de Município de Campo Grande/MS, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.
13/03/2025 14:45

Expedição de tipo de documento.
13/03/2025 14:44

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 08:11

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:39

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:02

Juntada de Petição de tipo
17/02/2025 18:08

Expedição de tipo de documento.
17/02/2025 18:08

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 18:08

Homologada a Transação
15/02/2025 23:14

Expedição de tipo de documento.
05/02/2025 17:55

Remetidos os Autos para destino.
04/02/2025 18:49

Recebidos os autos
04/02/2025 18:49

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 16:16

Conclusos para tipo de conclusão.
06/12/2024 15:26

Juntada de Petição de tipo
29/11/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), Sylvana Sayuri Shimada Ronda (OAB 16515/MS) Processo 0813499-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosângela Lotério Ramos - Intimação da parte para, no prazo de 10 dias, especificar as provas que efetivamente ainda pretenda produzir, justificando sua pertinência, ou sendo o caso, em não havendo outras provas, diga quanto ao julgamento imediato da lide.
25/11/2024 23:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/11/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 12:31

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 16:11

Juntada de Petição de tipo
28/10/2024 14:19

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 00:23

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 16:39

Expedição de tipo de documento.
17/10/2024 16:36

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 15:20

Juntada de Petição de tipo
26/09/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 15:07

de Conciliação
24/09/2024 10:10

Juntada de Petição de tipo
23/09/2024 17:41

Juntada de Petição de tipo
26/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Perceu Jorge Bartolomeu Monteiro Ronda (OAB 14022/MS), SYLVANA SAYURI SHIMADA (OAB 16515/MS) Processo 0813499-32.2024.8.12.0110 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Rosângela Lotério Ramos - Intimação das partes, por intermédio de seus respectivos patronos, para participar da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
25/07/2024 21:51

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2024 09:27

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 08:55

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 08:38

Ato ordinatório praticado
25/07/2024 08:02

Expedição de tipo de documento.
25/07/2024 07:48

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 13:44

Ato ordinatório praticado
22/07/2024 13:38

Expedição de tipo de documento.
22/07/2024 13:37

de Instrução e Julgamento
17/07/2024 20:04

Recebidos os autos
17/07/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 17:25

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 17:24

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:59

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 15:55

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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