22/07/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 13:56

Juntada de tipo de documento
14/07/2025 13:56

Juntada de tipo de documento
10/07/2025 09:47

Juntada de Petição de tipo
09/07/2025 10:58

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 13:14

Expedição de tipo de documento.
03/07/2025 10:56

Ato ordinatório praticado
03/07/2025 08:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/07/2025 07:51

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 08:41

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 08:32

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 22:20

Ato ordinatório praticado
15/06/2025 22:30

Juntada de Petição de tipo
12/06/2025 13:53

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 13:52

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 18:26

Expedição de tipo de documento.
10/06/2025 10:07

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 17:27

Juntada de Petição de tipo
28/04/2025 09:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2025 07:57

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 10:30

Ato ordinatório praticado
01/04/2025 19:21

Juntada de Petição de tipo
28/03/2025 23:02

Ato ordinatório praticado
28/03/2025 13:09

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 17:26

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 18:56

Expedição de tipo de documento.
21/03/2025 07:29

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 15:24

Juntada de Petição de tipo
28/02/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/02/2025 07:45

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 19:00

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 14:02

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 13:19

Recebidos os autos
24/02/2025 13:19

Outras Decisões
19/02/2025 16:53

Juntada de Petição de tipo
02/12/2024 10:21

Juntada de Petição de tipo
22/11/2024 10:59

Conclusos para tipo de conclusão.
18/11/2024 11:21

Juntada de Petição de tipo
11/11/2024 15:42

Juntada de Petição de tipo
08/11/2024 21:22

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Arthur Andrade Francisco (OAB 16303/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309/MS) Processo 0839617-18.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Silvaldo Marinho Sant'ana - Réu: Icatu Seguros S/A. - Defiro a prova pericial pleiteada pelas partes (f. 161 e 162), a fim de esclarecer se subsiste a invalidez alegada na inicial, a sua origem, se em razão de acidente ou doença degenerativa preexistente, e o seu grau, além da data provável do surgimento da incapacidade.

Nomeio o Dr.

Lucas Casimiro, cadastrado junto ao CPTEC do Tribunal de Justiça, com endereço eletrônico [email protected] e [email protected]; e telefones (67) 3211-8601 e (67) 99974-2536.

Intimar o perito para tomar ciência da nomeação e apresentar proposta de honorários em 5 (cinco) dias.

Os honorários periciais, que serão pagos após a apresentação do laudo, deverão ser adiantados pela parte requerida, pois detém melhores condições técnicas e financeiras para produzir a prova (CPC, art. 95), conforme esclarecimentos constantes na decisão de saneamento (f. 349-50): (...). 2.

A despeito da distinção entre custeio da prova e ônus probatório, a efetivação dopagamentodoshonoráriospericiaisrevela-se condição indispensável para a produção da prova e, por conseguinte, para o desincumbimento do ônus probatório, motivo pelo qual a obrigação deve recair sobre aseguradora. 3.

Tratando-se de embargos de declaração sem caráter protelatório, afasta-se a aplicação da multa. 4.

Recurso parcialmente provido.(TJMS; AI 1410886-29.2024.8.12.0000; Campo Grande; Primeira Câmara Cível; Rel.

Juiz Fábio Possik Salamene; DJMS 29/08/2024; Pág. 204) Caso vencida a parte requerente, beneficiária da justiça gratuita, o Estado de Mato Grosso do Sul fará o ressarcimento dos honorários, por meio de ROPV, após o trânsito em julgado da sentença, com atualização na forma do Tema 810/STF, limitados a R$1.850,00 (mil oitocentos e cinquenta reais), conforme item 3.2 da tabela anexa da Resolução 232/2010 do CNJ.

Dispensada a intimação do Estado, nos termos do Termo de Cooperação firmado com a Presidência do TJMS.

Justaposta a proposta dos honorários, intime-se a parte requerida para depositar em juízo o valor dos honorários em 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão e sofrer as consequências jurídicas no que tange ao ônus da prova.

Efetuado o depósito dos honorários, o perito designará dia e hora para o exame médico, com antecedência de ao menos 20 (vinte) dias, a fim de possibilitar a intimação das partes, conferindo-lhe também o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do exame, para a anexar o laudo aos autos.

O perito poderá solicitar das partes todos os documentos necessários à conclusão da perícia.

As partes poderão indicar assistentes técnicos e apresentar quesitação em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, §1º).

Anexado o laudo, intimem-se as partes sobre as conclusões da perícia e para se manifestarem no prazo comum de 15 (quinze), observando-se que os assistentes técnicos, eventualmente nomeados, poderão ofertar pareceres no mesmo prazo.

A escrivania poderá se comunicar com o perito pelo meio célere à disposição, certificando-se, caso necessário.

Intimem-se.
07/11/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/11/2024 08:00

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 04:09

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 12:38

Recebidos os autos
04/11/2024 12:38

Decisão ou Despacho
05/09/2024 19:25

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 12:52

Conclusos para tipo de conclusão.
19/08/2024 19:15

Juntada de Petição de tipo
31/07/2024 13:54

Juntada de Petição de tipo
30/07/2024 05:07

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 00:00

Intimação

ADV: Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Arthur Andrade Francisco (OAB 16303/MS), Eduardo Chalfin (OAB 20309/MS) Processo 0839617-18.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Silvaldo Marinho Sant'ana - Réu: Icatu Seguros S/A. - 1.1 Da ausência de interesse processual Não acolho a preliminar de falta de interesse de agir, pois, no caso, é desnecessário o prévio requerimento administrativo: CPC, art. 3º - Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

CF, art. 5º, XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito; O feito encontra-se em ordem. 2.

Art. 357, II e III do CPC Passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e a distribuir o ônus da prova: É incontroversa a contratação do seguro e a responsabilidade da estipulante informar o segurado do conteúdo da apólice, notadamente em relação às clausulas limitativas, conforme definição do STJ, por meio do julgamento da Tese 1.112, transitada em julgado em 03/04/2023: "(i) na modalidade de contrato de seguro de vida coletivo, cabe exclusivamente ao estipulante, mandatário legal e único sujeito que tem vínculo anterior com os membros do grupo segurável (estipulação própria), a obrigação de prestar informações prévias aos potenciais segurados acerca das condições contratuais quando da formalização da adesão, incluídas as cláusulas limitativas e restritivas de direito previstas na apólice mestre, e (ii) não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de estipulação imprópria e de falsos estipulantes, visto que as apólices coletivas nessas figuras devem ser consideradas apólices individuais, no que tange ao relacionamento dos segurados com a sociedade seguradora." Fato 1.

Controvertem-se as partes sobre a existência ou não de invalidez permanente total ou parcial por doença, capaz de autorizar o pagamento da indenização pelo seguro de vida contratado.

A dilação probatória é imprescindível para verificar se subsiste a alegada invalidez, sua origem, se em razão de acidente ou doença degenerativa preexistente, e seu grau, além da data provável do surgimento da incapacidade. Ônus da prova: Apesar da parte requerente sustentar a existência de invalidez, as seguradoras detêmmelhorescondiçõestécnicas e financeiras para produzir a prova técnica (CPC, art. 373, §1º): (...)De acordo com a teoria da carga dinâmica da prova, o ônus de sua produção deve recair sobre a parte que detivermelhorescondiçõesde produzi-la, como forma de se apurar a verdade real e obter a almejada Justiça.

Hipótese em que a seguradora é quem detémmelhorescondiçõestécnicas e financeiras para produzir a prova técnica, bem como interesse, em demonstrar o grau exato da invalidez da parte.

Recurso desprovido. *(TJMS; AI 1418363-11.2021.8.12.0000; Segunda Câmara Cível; Rel.

Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho; DJMS 17/03/2022; Pág. 100) Prova cabível: documental suplementar e pericial médica. 3.

Art. 357, IV, do CPC As questões relevantes referem-se ao próprio objeto da demanda. 4.

Intimem-se as partes para que requeiram o que for de direito quanto à produção das provas deferidas neste saneador, em 15 (quinze) dias.

Intimem-se.
29/07/2024 20:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/07/2024 07:50

Ato ordinatório praticado
29/07/2024 05:39

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 17:31

Recebidos os autos
26/07/2024 17:31

Decisão de Saneamento e Organização
06/05/2024 17:21

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2024 10:56

Juntada de Petição de tipo
27/03/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/03/2024 07:55

Ato ordinatório praticado
27/03/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 13:05

Recebidos os autos
08/03/2024 13:05

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 09:19

Conclusos para tipo de conclusão.
17/11/2023 14:05

Juntada de tipo de documento
14/11/2023 17:07

Ato ordinatório praticado
13/11/2023 20:44

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/11/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 14:43

Ato ordinatório praticado
10/11/2023 13:37

Recebidos os autos
10/11/2023 13:37

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 16:51

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 12:10

Juntada de Petição de tipo
23/10/2023 06:36

Conclusos para tipo de conclusão.
23/10/2023 06:36

Ato ordinatório praticado
19/10/2023 17:48

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
19/10/2023 16:16

de Conciliação
19/10/2023 14:20

Juntada de Petição de tipo
17/10/2023 11:37

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 10:36

Juntada de tipo de documento
07/08/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
31/07/2023 16:29

Expedição de tipo de documento.
31/07/2023 10:42

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
28/07/2023 10:44

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/07/2023 10:44

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
28/07/2023 10:44

Ato ordinatório praticado
25/07/2023 20:31

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/07/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 18:12

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 18:11

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 18:03

Expedição de tipo de documento.
24/07/2023 18:03

de Instrução e Julgamento
24/07/2023 10:47

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 08:05

Recebidos os autos
24/07/2023 08:05

Determinada Requisição de Informações
19/07/2023 10:18

Conclusos para tipo de conclusão.
19/07/2023 10:17

Expedição de tipo de documento.
19/07/2023 10:17

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
18/07/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
18/07/2023 15:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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