TJMS - 0801493-46.2018.8.12.0031

1ª instância - Caarapo - 2ª Vara

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

UBERLANDIA MAIA DA SILVA

CPF *92.***.*62-34

Advogados

RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO FILHO

OAB: 15878/MS

ARTHUR ANDRADE COLDIBELLI FRANCISCO

OAB: 16303/MS

CPF *11.***.*58-05

THAYLA JAMILLE PAES VILA

OAB: 16317/MS

CPF *19.***.*55-41

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE CAARAPO

CNPJ: 03.155.900/0001-04

Advogados

ADRIANA CRISTINA AVEIRO

OAB: 13313/MS

CPF *92.***.*05-91

Terceiro

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 03.155.900/0001-04

VINICIUS COUTINHO CONSULTORIA E PERICIA S/S LTDA

CNPJ: 03.155.900/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/09/2025 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2025 17:02

    Prazo em Curso

  • 04/09/2025 06:55

    Publicado ato_publicado em 04/09/2025.

  • 04/09/2025 00:00

    Intimação

    Intima-se acerca da Impugnação ao Cumprimento de Sentença e documentos de fls. 365/410.

  • 03/09/2025 08:11

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 02/09/2025 10:34

    Emissão da Relação

  • 27/08/2025 10:02

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 02/08/2025 07:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 12:39

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2025 12:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/07/2025 17:54

    Autos preparados para expedição

  • 07/07/2025 18:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/07/2025 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/03/2025 14:50

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 17:34

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 23/01/2025 14:32

    Prazo em Curso

  • 16/01/2025 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 12:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2025 02:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 07:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2024 07:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 07:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/12/2024 07:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2024 07:50

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 17/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Adriana Cristina Aveiro (OAB 13313/MS), Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB 15878MS/), Arthur Andrade Francisco (OAB 16303/MS) Processo 0801493-46.2018.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Autora: Uberlândia Maia da Silva - Réu: Município de Caarapó - 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: 3.1. condenar o Município réu a implantar em favor da parte autora o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento), tendo como parâmetro de cálculo seu salário base; 3.2. condenar o Município réu ao pagamento das parcelas de adicional de insalubridade não pagas, a contar da vigência da Lei Federal n. 13.342/2016 (04/10/2016), observada a prescrição quinquenal (cinco anos anteriores à propositura da ação), eventuais percentuais já quitados e reflexos legais, sendo cada parcela atualizada desde seu vencimento, corrigida monetariamente peloIPCA-E e acrescido de juros de mora aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, consoante a redação do art. 1°-F, da Lei n. 9.494/97, referente as devidas até outubro de 2021.

    As parcelas posteriores a novembro de 2021 devem ser atualizadas pela SELIC, que engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios, nos termos da EC 113/2021.

    Os honorários advocatícios serão fixados em liquidação, nos termos do art. 85, § 4.º, II, do Código de Processo Civil.

    O réu é isento do pagamento de custas.

    Considerando que o valor da condenação é inferior a 100 salários-mínimos (art. 496, §3º, III, do CPC), deixo de determinar o reexame necessário.

    Nesse sentido: (REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MEDICAMENTO - SENTENÇA QUE, APESAR DE ILÍQUIDA, NÃO IMPLICA EM CONDENAÇÃO QUE SEQUER SE APROXIME DO VALOR DE 1.000 (MIL) SALÁRIOS MÍNIMOS - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

    Ainda que se trate de sentença ilíquida proferida contra o Estado, a remessa necessária não comporta conhecimento, pois o valor da condenação sequer se aproxima da quantia de 1.000 (mil) salários mínimos. (TJMS.

    Remessa Necessária Cível n. 0801832-10.2019.8.12.0018, Paranaíba, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

    Luiz Tadeu Barbosa Silva, j: 18/12/2019, p: 19/12/2019).

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Demais diligências e comunicações necessárias.

  • 16/12/2024 21:07

    Publicado ato_publicado em 16/12/2024.

  • 16/12/2024 07:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/12/2024 07:46

    Emissão da Relação

  • 13/12/2024 16:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/12/2024 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 13/12/2024 16:25

    Registro de Sentença

  • 13/12/2024 16:25

    Julgado procedente o pedido

  • 10/09/2024 13:20

    Conclusos para julgamento

  • 23/08/2024 10:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/08/2024 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2024 01:46

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2024 01:05

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2024 07:17

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2024 07:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/08/2024 07:16

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 01/08/2024 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2024 07:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Adriana Cristina Aveiro (OAB 13313MS/), Thayla Jamille Paes Vila (OAB 16317/MS), Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB 15878MS/), Arthur Andrade Francisco (OAB 16303MS/) Processo 0801493-46.2018.8.12.0031 - Procedimento Comum Cível - Autora: Uberlândia Maia da Silva - Réu: Município de Caarapó - Intimação da apresentação do laudo pericial.

  • 31/07/2024 21:03

    Publicado ato_publicado em 31/07/2024.

  • 31/07/2024 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/07/2024 08:01

    Emissão da Relação

  • 28/06/2024 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 13:50

    Prazo em Curso

  • 02/05/2024 08:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 21:07

    Publicado ato_publicado em 22/04/2024.

  • 22/04/2024 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/04/2024 14:22

    Expedição de Certidão.

  • 19/04/2024 14:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/04/2024 14:18

    Autos preparados para expedição

  • 19/04/2024 14:18

    Emissão da Relação

  • 10/04/2024 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/03/2024 18:25

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/03/2024 18:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/12/2023 01:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2023 14:28

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 10:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2023 01:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2023 08:51

    Autos preparados para expedição

  • 05/09/2023 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 10:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/08/2023 10:53

    Autos preparados para expedição

  • 18/08/2023 11:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 18/08/2023 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/08/2023 09:35

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2023 09:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2023 09:34

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/08/2023 21:10

    Publicado ato_publicado em 14/08/2023.

  • 11/08/2023 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/08/2023 10:22

    Autos preparados para expedição

  • 10/08/2023 10:22

    Emissão da Relação

  • 08/06/2023 14:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/06/2023 14:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 08:12

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 11:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 09:20

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 25/04/2023 09:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2023 07:37

    Prazo em Curso

  • 23/04/2023 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2023 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2023 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/04/2023 21:19

    Publicado ato_publicado em 14/04/2023.

  • 14/04/2023 08:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/04/2023 12:21

    Autos preparados para expedição

  • 13/04/2023 12:20

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2023 12:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/04/2023 12:20

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/04/2023 12:19

    Emissão da Relação

  • 05/04/2023 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2023 11:28

    Ato ordinatório praticado

  • 27/03/2023 11:13

    Autos preparados para expedição

  • 15/03/2023 19:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 15/03/2023 19:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/02/2023 09:57

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2023 14:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2023 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 26/01/2023 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2023 08:21

    Autos preparados para expedição

  • 26/01/2023 08:09

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/12/2022 07:40

    Autos preparados para expedição

  • 30/11/2022 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2022 11:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/11/2022 11:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/10/2022 09:17

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/10/2022 09:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/10/2022 02:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2022 21:01

    Publicado ato_publicado em 17/10/2022.

  • 17/10/2022 07:51

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/10/2022 11:03

    Autos preparados para expedição

  • 14/10/2022 11:03

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 11:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2022 11:03

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 14/10/2022 11:02

    Emissão da Relação

  • 12/07/2022 17:56

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/07/2022 17:56

    Proferida decisão interlocutória

  • 01/07/2022 08:29

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2022 19:45

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 30/06/2022 19:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2022 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 15:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 15:09

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 24/06/2022 15:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/06/2022 15:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/06/2022 15:04

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/06/2022 17:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2022 15:38

    Prazo em Curso

  • 02/06/2022 15:34

    Documento Digitalizado

  • 02/06/2022 15:34

    Documento Digitalizado

  • 30/05/2022 17:30

    Expedição de Carta.

  • 24/05/2022 10:55

    Autos preparados para expedição

  • 25/04/2022 13:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2022 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2022 11:01

    Autos preparados para expedição

  • 28/03/2022 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2022 19:30

    Prazo em Curso

  • 09/03/2022 21:05

    Publicado ato_publicado em 09/03/2022.

  • 09/03/2022 13:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/03/2022 16:31

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2022 16:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2022 20:21

    Autos preparados para expedição

  • 11/01/2022 10:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/12/2021 15:59

    Proferida decisão interlocutória

  • 08/02/2021 21:55

    Conclusos para decisão

  • 08/02/2021 21:49

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/02/2021.

  • 10/12/2020 01:06

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/11/2020 17:10

    Prazo em Curso

  • 20/11/2020 16:06

    Documento Digitalizado

  • 05/11/2020 22:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/11/2020 16:30

    Documento Digitalizado

  • 05/11/2020 15:20

    Expedição de Carta.

  • 30/10/2020 17:11

    Autos preparados para expedição

  • 30/10/2020 08:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/10/2020 08:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/06/2019 14:04

    Conclusos para decisão

  • 10/06/2019 11:39

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 13/05/2019 16:49

    Prazo em Curso

  • 13/05/2019 15:41

    Documento Digitalizado

  • 06/05/2019 11:51

    Autos preparados para expedição

  • 16/04/2019 15:22

    Prazo em Curso

  • 16/04/2019 15:18

    Documento Digitalizado

  • 12/04/2019 18:54

    Autos preparados para expedição

  • 12/04/2019 18:42

    Expedição de Carta.

  • 22/03/2019 11:05

    Autos preparados para expedição

  • 19/02/2019 17:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2019 18:35

    Prazo em Curso

  • 01/02/2019 22:37

    Publicado ato_publicado em 01/02/2019.

  • 01/02/2019 13:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/01/2019 17:38

    Emissão da Relação

  • 28/01/2019 15:18

    Prazo em Curso

  • 25/01/2019 14:05

    Juntada de Petição de Réplica

  • 23/01/2019 22:25

    Publicado ato_publicado em 23/01/2019.

  • 22/01/2019 16:08

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/01/2019 16:45

    Emissão da Relação

  • 22/11/2018 19:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 01/11/2018 02:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/10/2018 17:16

    Prazo em Curso

  • 10/10/2018 16:27

    Documento Digitalizado

  • 10/10/2018 16:27

    Documento Digitalizado

  • 10/10/2018 13:17

    Autos preparados para expedição

  • 28/09/2018 07:07

    Informação do Sistema

  • 28/09/2018 07:07

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 25/09/2018 13:48

    Prazo em Curso

  • 25/09/2018 00:19

    Autos preparados para expedição

  • 24/09/2018 23:52

    Expedição de Carta.

  • 26/06/2018 16:21

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/06/2018 10:35

    Autos preparados para expedição

  • 08/05/2018 17:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/05/2018 17:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2018 21:08

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2018 17:48

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 24/04/2018 16:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2018

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

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