TJMS - 0800483-31.2022.8.12.0029

1ª instância - Navirai - Juizado Especial Adjunto Civel

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Polo Ativo

Partes

ERICA PEREIRA DOS SANTOS

CPF *02.***.*60-39

Advogados

MARCELO CALDAS PIRES SOUZA

OAB: 14421/MS

Polo Passivo

Partes

UNIESP S.A NA PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL

CNPJ: 19.347.410/0001-31

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 10:37

    Arquivado Definitivamente

  • 17/04/2025 05:45

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 17/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Caldas Pires Souza (OAB 14421A/MS) Processo 0800483-31.2022.8.12.0029 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Erica Pereira dos Santos - A autora requer a reconsideração da sentença de f. 84 que extinguiu os autos, em razão de a requerida estar em recuperação judicial.

    Inicialmente, pedido de reconsideração não pode servir de sucedâneo recursal.

    Em regra, caso a parte não se conforme com algum pronunciamento judicial, deve interpor o recurso cabível.

    Pensamento contrário afetaria o princípio da segurança jurídica e tornariam eternas as discussões acerca de decisões que eventualmente poderiam desagradar qualquer das partes.

    Além do mais, a decisão mostrou-se coesa e devidamente fundamentada, não havendo motivos para sua alteração.

    Dessa forma, não conheço do pedido de fls. 88-89 e mantenho a sentença de f. 84 por seus próprios fundamentos.

    Intimem-se Arquivem-se os autos oportunamente. Às providências

  • 16/04/2025 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2025 11:38

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2025 19:26

    Recebidos os autos

  • 18/03/2025 10:20

    Decisão ou Despacho

  • 27/02/2025 11:19

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/02/2025 11:11

    Transitado em Julgado em data

  • 14/02/2025 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 12/02/2025 16:47

    Juntada de Petição de tipo

  • 11/02/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Caldas Pires Souza (OAB 14421A/MS) Processo 0800483-31.2022.8.12.0029 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Erica Pereira dos Santos - SENTENÇA Vistos etc. . .

    Relatório dispensado.

    Decido.

    Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal, independentemente de quando o crédito exequendo tenha sido constituído, cabendo a deliberação acerca da natureza concursal ou extraconcursal do crédito àquele Juízo, bem como decidir sobre a liberação ou não de bens eventualmente penhorados e bloqueados, uma vez que se trata de juízo de valor vinculado à aferição da essencialidade do bem em relação ao regular prosseguimento do processo de recuperação (STJ - AgInt no CC: 178571 MG 2021/0098090-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 15/02/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 18/02/2022).

    Desse modo, nos termos do art. 3º, § 2º, e art. 51, II, ambos da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA a presente ação apresentada por Erica Pereira dos Santos em desfavor de Uniesp – União Nacional das Instituições Educacionais de São Paulo, ambas suficientemente qualificadas nos autos, ante a incompetência deste juízo.

    Sem custas.

    Sem honorários.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, mediante as baixas e anotações necessárias.

    P.R.I.C.

  • 10/02/2025 21:08

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/02/2025 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 07/02/2025 08:48

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 14:11

    Recebidos os autos

  • 04/02/2025 14:11

    Expedição de tipo de documento.

  • 04/02/2025 14:11

    Ato ordinatório praticado

  • 04/02/2025 14:07

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 31/01/2025 18:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 06/08/2024 15:23

    Juntada de Petição de tipo

  • 02/08/2024 16:32

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Marcelo Caldas Pires Souza (OAB 14421A/MS) Processo 0800483-31.2022.8.12.0029 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Erica Pereira dos Santos - (...) intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, em 5 (cinco) diasl, sob pena de extinção.

  • 01/08/2024 21:17

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 01/08/2024 08:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/07/2024 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 23/07/2024 09:53

    Juntada de tipo de documento

  • 24/04/2024 09:26

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 18:06

    Recebidos os autos

  • 22/03/2024 18:06

    Decisão ou Despacho

  • 20/02/2024 14:21

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 27/01/2024 10:03

    Ato ordinatório praticado

  • 26/01/2024 20:48

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 26/01/2024 15:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 26/01/2024 07:50

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2024 11:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/01/2024 10:38

    Recebidos os autos

  • 10/01/2024 10:33

    Juntada de tipo de documento

  • 10/01/2024 10:33

    Juntada de tipo de documento

  • 29/11/2023 06:19

    Recebidos os autos

  • 29/11/2023 06:18

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 10/10/2023 13:23

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 10/10/2023 13:22

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/10/2023 13:22

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/09/2023 16:03

    Juntada de Petição de tipo

  • 15/09/2023 07:46

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 20:56

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 14/09/2023 09:39

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 09:38

    Ato ordinatório praticado

  • 24/08/2023 17:44

    Decorrido prazo de parte

  • 04/08/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2023 14:48

    Juntada de tipo de documento

  • 17/07/2023 16:00

    Juntada de Petição de tipo

  • 17/07/2023 00:32

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 18:42

    Ato ordinatório praticado

  • 10/07/2023 18:41

    Expedição de tipo de documento.

  • 14/06/2023 13:30

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 18:17

    Recebidos os autos

  • 30/05/2023 18:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/05/2023 14:55

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 28/04/2023 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2023 16:50

    Expedição de tipo de documento.

  • 28/04/2023 16:50

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 28/04/2023 16:47

    Evolução da Classe Processual

  • 28/04/2023 16:47

    Processo Reativado

  • 21/03/2023 15:17

    Juntada de Petição de tipo

  • 07/03/2023 19:24

    Arquivado Definitivamente

  • 07/03/2023 19:20

    Transitado em Julgado em data

  • 13/02/2023 21:02

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 10/02/2023 23:47

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 23:06

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 15:58

    Recebidos os autos

  • 10/02/2023 15:58

    Expedição de tipo de documento.

  • 10/02/2023 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 10/02/2023 15:58

    Julgado procedente o pedido

  • 01/02/2023 17:30

    Conclusos para tipo de conclusão.

  • 01/02/2023 16:39

    de Conciliação

  • 26/12/2022 09:19

    Juntada de tipo de documento

  • 26/12/2022 09:19

    Juntada de tipo de documento

  • 08/12/2022 11:34

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2022 11:26

    Expedição de tipo de documento.

  • 08/12/2022 11:23

    Expedição de tipo de documento.

  • 06/12/2022 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2022 07:12

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/11/2022 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2022 20:54

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 21/11/2022 21:22

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 16:38

    Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2022 08:40

    Juntada de tipo de documento

  • 03/11/2022 20:57

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 03/11/2022 11:54

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 11:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 10:56

    Ato ordinatório praticado

  • 03/11/2022 10:45

    Expedição de tipo de documento.

  • 25/10/2022 15:17

    Expedição de tipo de documento.

  • 21/10/2022 16:05

    de Instrução e Julgamento

  • 21/10/2022 15:55

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2022 16:01

    Juntada de Petição de tipo

  • 23/06/2022 20:38

    Publicado ato publicado em data da publicação.

  • 22/06/2022 17:08

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2022 16:41

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/02/2022 15:00

    Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/02/2022

Ultima Atualização
17/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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