07/08/2025 13:29

Certidão
07/08/2025 13:29

Recurso Eletrônico Baixado
07/08/2025 13:29

Transitado em Julgado em "data"
16/07/2025 12:27

Prazo em Curso
16/07/2025 09:45

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
07/07/2025 22:12

Acórdão Encaminhado para Jurisprudência
07/07/2025 08:31

Certidão
07/07/2025 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
07/07/2025 04:06

Certidão de Publicação - DJE
07/07/2025 00:01

Publicação
07/07/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0814173-10.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Tatiana Nunes de Moraes Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) E M E N T A - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROFESSOR - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES - NULIDADE - FÉRIAS PROPORCIONAIS - PERÍODO ABRANGIDO PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 266/2019 - NECESSIDADE DE ABATIMENTO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS E PERÍODO GOZADO - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE - DESIDERATO DE EVITAR O BIS IN IDEM QUANTO AOS PERÍODOS PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
04/07/2025 10:18

Remessa à Imprensa Oficial
04/07/2025 08:11

Julgamento Virtual Finalizado
04/07/2025 08:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
04/07/2025 08:11

Provimento em Parte
27/06/2025 16:05

Incluído em pauta para 27/06/2025 04:05:07 local.
19/05/2025 14:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
22/04/2025 12:00

Certidão de decurso de prazo sem oposição ao Julgamento Virtual
14/04/2025 15:21

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
14/04/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 13:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 10:19

Ato de intimação recebido - Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
08/04/2025 12:05

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 15 DIAS
08/04/2025 06:09

Certidão
08/04/2025 06:09

Julgamento Virtual - Intimação à Procuradoria Geral do Estado - PGE
08/04/2025 06:09

Certidão de Publicação - DJE
08/04/2025 00:01

Publicação
08/04/2025 00:00

Intimação

Recurso Inominado Cível nº 0814173-10.2024.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 6ª Vara do Juizado da Fazenda Pública Relator(a): Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente Recorrente: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul (OAB: 30/MS) Recorrido: Tatiana Nunes de Moraes Advogado: Allan Vinicius da Silva (OAB: 15536/MS) Advogado: Thales Augusto Rios Chaia Jacob (OAB: 16253/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 04/04/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas para, querendo, apresentar oposição a esta forma de julgamento nos termos do art. 74, § 1º, inciso II, da Resolução nº 223, de 21 de Agosto de 2019.
07/04/2025 07:13

Remessa à Imprensa Oficial
04/04/2025 18:58

Conclusos para decisão
04/04/2025 18:10

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 18:10

Distribuído por sorteio
04/04/2025 18:07

Processo Cadastrado
24/03/2025 13:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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