24/06/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:31

Arquivado Definitivamente
24/06/2025 14:43

Transitado em Julgado em "data"
06/06/2025 17:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 17:24

Recebidos os autos
06/06/2025 17:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 17:24

Juntada de Petição de "tipo de petição"
06/06/2025 13:16

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
06/06/2025 10:14

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 10:12

Juntada de tipo de documento
05/06/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 02:27

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 00:01

Publicação
05/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0810988-75.2016.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Apelante: Kelli Cristiane da Silva Prom.

Justiça: Vitor Calazans Apelante: Emerson José Neves Lira Advogado: Marcelino Neves Lira (OAB: 26144/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Apelado: Gláucia Muniz da Silva Prom.

Justiça: Vitor Calazans Apelado: Jorge Valdez da Silva Prom.

Justiça: Vitor Calazans Apelada: Maria Elisa da Silva Prom.

Justiça: Vitor Calazans Apelada: Maria Muniz da Silva Prom.

Justiça: Vitor Calazans Apelado: Rosangela Almeida Advogado: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelado: Wagner Moreira da Silva Prom.

Justiça: Vitor Calazans Apelado: Emerson José Neves de Lira Advogado: Marcelino Neves Lira (OAB: 26144/MS) EMENTA - APELAÇÕES CRIMINAIS - RECURSOS DEFENSIVOS - CRIMES DE LAVAGEM DE DINHEIROS - PRELIMINAR DE NULIDADE DECORRENTE DE ILICITUDE DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO ARGUIDA PELO RÉU E.

J.

N.

L - INOCORRÊNCIA - TEMA JÁ DEBATIDO - PRELIMINAR REJEITADA - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS RECORRENTES J.

N.

L.

E; K.

C.

DA S. - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - TIPICIDADE - CONDENAÇÕES MANTIDAS.

RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS.

RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DOS RÉUS ABSOLVIDOS NA SENTENÇA - FRAGILIDADE DE PROVAS - RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO.

I - Rejeita-se a pretensão de absolvição por nulidade decorrente de ilicitude da quebra de sigilo telefônico, pois inexiste ilegalidade a ser reconhecida, tendo a medida guardado observância aos critérios e limites legais.

Ademais, o tema já foi enfrentado anteriormente, ocasião em que foi afastada a arguição de nulidade e reconhecida a regularidade da quebra do sigilo telefônico e de todo o conteúdo colhido por esse meio de obtenção de prova.

II - Não há como acolher o pedido absolutório dos apelantes pois os elementos que compõem os autos demonstram satisfatoriamente a incorrência de ambos no delitodelavagemdecapitais previsto no art. 1º, § 1º, inciso II e § 4º, da Lei nº 9.613/98, notadamente a partir do conteúdo obtido com as interceptações telefônicas, quebradesigilo bancário, extratos e movimentações nas contas, depoimentos testemunhais, dentre outros, os quais formaram um conjunto probatório apto à prolação do édito condenatório.

III - O pedido de condenação dos réus absolvidos na sentença formulado pela Acusação não pode ser acolhido em relação a qualquer deles, dada a fragilidade probatória bem como a ausência de elementos aptos a demonstrarem a configuração do crime de lavagem de dinheiro quanto aos respectivos.

IV - Recursos do Ministério Púbico e recursos defensivos (K.

C. da S. e E.

J.

N. de L.) não providos.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar e negaram provimento aos recursos, nos termos do voto do Relator..
04/06/2025 12:34

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 18:43

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 18:43

Não-Provimento
28/05/2025 06:58

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 00:01

Publicação
28/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0810988-75.2016.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Apelante: Kelli Cristiane da Silva Prom.

Justiça: Vitor Calazans Apelante: Emerson José Neves Lira Advogado: Marcelino Neves Lira (OAB: 26144/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Apelado: Gláucia Muniz da Silva Prom.

Justiça: Vitor Calazans Apelado: Jorge Valdez da Silva Prom.

Justiça: Vitor Calazans Apelada: Maria Elisa da Silva Prom.

Justiça: Vitor Calazans Apelada: Maria Muniz da Silva Prom.

Justiça: Vitor Calazans Apelado: Rosangela Almeida Advogado: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelado: Wagner Moreira da Silva Prom.

Justiça: Vitor Calazans Apelado: Emerson José Neves de Lira Advogado: Marcelino Neves Lira (OAB: 26144/MS) Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2025 16:01

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 15:33

Inclusão em pauta
06/05/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 15:52

Conclusos para tipo de conclusão.
19/02/2025 13:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 13:21

Recebidos os autos
19/02/2025 13:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
19/02/2025 13:21

Juntada de Petição de "tipo de petição"
12/02/2025 04:00

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 00:01

Publicação
12/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0810988-75.2016.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Apelante: Kelli Cristiane da Silva Prom.

Justiça: Vitor Calazans Apelante: Emerson José Neves Lira Advogado: Marcelino Neves Lira (OAB: 26144/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Apelado: Gláucia Muniz da Silva Prom.

Justiça: Vitor Calazans Apelado: Jorge Valdez da Silva Prom.

Justiça: Vitor Calazans Apelada: Maria Elisa da Silva Prom.

Justiça: Vitor Calazans Apelada: Maria Muniz da Silva Prom.

Justiça: Vitor Calazans Apelado: Rosangela Almeida Advogado: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelado: Wagner Moreira da Silva Prom.

Justiça: Vitor Calazans Apelado: Emerson José Neves de Lira Advogado: Marcelino Neves Lira (OAB: 26144/MS) Encaminhem-se os autos à Procuradoria-Geral de Justiça.
11/02/2025 14:00

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:49

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:49

Juntada de tipo de documento
11/02/2025 12:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
11/02/2025 12:40

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 01:10

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 01:10

Expedida/Certificada
10/02/2025 01:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
10/02/2025 00:01

Publicação
10/02/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0810988-75.2016.8.12.0002 Comarca de Dourados - 1ª Vara Criminal Relator(a): Des.

José Ale Ahmad Netto Apelante: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Apelante: Kelli Cristiane da Silva Prom.

Justiça: Vitor Calazans Apelante: Emerson José Neves Lira Advogado: Marcelino Neves Lira (OAB: 26144/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Cláudio Rogério Ferreira Gomes (OAB: 8317/MS) Apelado: Gláucia Muniz da Silva Prom.

Justiça: Vitor Calazans Apelado: Jorge Valdez da Silva Prom.

Justiça: Vitor Calazans Apelada: Maria Elisa da Silva Prom.

Justiça: Vitor Calazans Apelada: Maria Muniz da Silva Prom.

Justiça: Vitor Calazans Apelado: Rosangela Almeida Advogado: Flávio Alves de Jesuz (OAB: 11502/MS) Apelado: Wagner Moreira da Silva Prom.

Justiça: Vitor Calazans Apelado: Emerson José Neves de Lira Advogado: Marcelino Neves Lira (OAB: 26144/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 07/02/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/02/2025 11:01

Ato ordinatório praticado
07/02/2025 10:45

Conclusos para tipo de conclusão.
07/02/2025 10:45

Expedição de "tipo de documento".
07/02/2025 10:45

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/02/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
06/02/2025 16:57

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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