12/09/2025 03:53

Expedição de Certidão.
10/09/2025 16:24

Conclusos para despacho
10/09/2025 16:23

Processo Reativado
08/09/2025 06:41

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 06:41

Juntada de Outros documentos
02/09/2025 13:40

Arquivado Definitivamente
02/09/2025 10:47

Expedição de Certidão.
02/09/2025 10:35

Juntada de Ofício
02/09/2025 08:24

Expedição de Ofício.
02/09/2025 08:24

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
02/09/2025 08:24

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 18:28

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 18:27

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:26

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
26/08/2025 18:25

Transitado em Julgado em data
12/08/2025 14:16

Juntada de Ofício
16/07/2025 11:58

Prazo em Curso
13/07/2025 06:29

Expedição de Certidão.
13/07/2025 06:29

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:47

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:46

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 05:16

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 15:05

Autos preparados para expedição
16/06/2025 03:05

Publicado ato_publicado em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Nereu Schneider (OAB 6102/MS), Vanilton Camacho da Costa (OAB 7496/MS), Vinicius de Marchi Guedes (OAB 16746/MS), Ana Rosa Rossato Paulus (OAB 22449/MS) Processo 0800365-63.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aparecido de Oliveira Amorim - Intime-se a parte autora, no prazo de quinze dias, acerca da Sentença de fls. 195-209, cujo teor segue transcrito: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar o réu INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a estabelecer em favor da parte autora, o benefício de auxílio-doença a partir da data do requerimento administrativo (29.08.2022 - f. 73), no valor equivalente a 91% de um salário-de-benefício por mês (art. 61 c/c art. 33, da Lei 8213/93), consoante disposto no art. 59, da Lei 8213/93; e convertê-lo em aposentadoria por invalidez a partir da data da apresentação do laudo médico-pericial em juízo (18.09.2024 - f. 155), no valor equivalente a renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício (art. 44 c/c art. 33, da Lei 8213/93).

As prestações em atraso devem ser pagas de uma só vez, devendo a incidência de correção monetária e juros de mora seguir o posicionamento adotado pelo STF, no julgamento do TEMA de Repercussão Geral nº 810 (Resp nº 870.947, Relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado no plenário em 20.09.2017).

Os juros moratórios incidirão a partir da citação, de uma única vez até o efetivo pagamento, devendo ser observados os critérios fixados pela legislação infraconstitucional.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação, observado o quanto decidido pelo C.

STF por ocasião do julgamento do RE 870947, sendo que a partir da promulgação da EC nº 113/2021, publicada em 09/12/2021, haverá a incidência da taxa Selic para fins de atualização monetária e compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.

Com fundamento no art. 85, § 1º c/c §3º, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, condeno ainda o réu no pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação, observado o disposto na Súmula 111 do STJ.

Condeno o requerido nas custas processuais, vez que não se encontra isento pela Lei.

Deixo de determinar a remessa dos autos à Instância Superior, eis que a presente sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso I, do CPC.

Intime-se/Oficie-se à Equipe de Atendimento de Demandas Judiciais da autarquia federal para que proceda a implantação imediata do benefício em favor do autor.

Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/06/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
12/06/2025 18:09

Emissão da Relação
12/06/2025 14:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
12/06/2025 14:56

Expedição de Certidão.
12/06/2025 14:56

Registro de Sentença
12/06/2025 14:55

Julgado procedente o pedido
18/01/2025 04:04

Expedição de Certidão.
17/01/2025 18:04

Conclusos para julgamento
16/01/2025 15:41

Juntada de Petição de Alegações finais
14/01/2025 15:16

Prazo em Curso
14/01/2025 15:11

Documento Digitalizado
13/01/2025 15:05

Expedição em análise para assinatura
10/01/2025 12:40

Juntada de Petição de Alegações finais
10/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Vanilton Camacho da Costa (OAB 7496/MS), Ana Rosa Rossato Paulus (OAB 22449/MS) Processo 0800365-63.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aparecido de Oliveira Amorim -

Vistos.

Determino à serventia que a contestação de f. 172-183 seja tornada sem efeito junto ao Sistema de Automação de Justiça - SAJ, haja vista que a autarquia federal foi devidamente citada e já ofertou contestação às f. 65-79, no momento processual oportuno para o exercício do direito de defesa.

Considerando que não houve impugnação ao laudo pericial, requisite-se o pagamento dos honorários periciais.

Destarte, restando encerrada a instrução processual, intimem-se as partes para oferecimento de alegações finais, no prazo legal.

Intimem-se. Às providências.
09/01/2025 20:19

Publicado ato_publicado em 09/01/2025.
09/01/2025 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
08/01/2025 16:50

Prazo em Curso
08/01/2025 16:48

Expedição de Certidão.
08/01/2025 16:47

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 16:46

Emissão da Relação
18/12/2024 14:48

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/12/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2024 15:28

Conclusos para despacho
03/10/2024 00:55

Expedição de Certidão.
01/10/2024 08:56

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 20:34

Publicado ato_publicado em 24/09/2024.
24/09/2024 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
23/09/2024 16:44

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:43

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 16:42

Emissão da Relação
18/09/2024 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 16:04

Prazo em Curso
11/09/2024 17:16

Prazo em Curso
03/09/2024 13:50

Prazo em Curso
14/08/2024 14:17

Prazo em Curso
12/08/2024 16:23

Juntada de NULL
12/08/2024 16:23

Juntada de Mandado
08/08/2024 17:53

Prazo em Curso
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Aquiles Paulus (OAB 5676/MS), Nereu Schneider (OAB 6102/MS), Vanilton Camacho da Costa (OAB 7496/MS), Vinicius de Marchi Guedes (OAB 16746/MS), Ana Rosa Rossato Paulus (OAB 22449/MS) Processo 0800365-63.2023.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Aparecido de Oliveira Amorim - Intima-se o requerente na pessoa de seu advogado da perícia REDESIGNADA para o dia 21/08/2024 às 09:00 horas.
07/08/2024 20:29

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
07/08/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2024 08:45

Prazo em Curso
06/08/2024 08:44

Expedição de Mandado.
06/08/2024 08:39

Emissão da Relação
06/08/2024 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2024 13:45

Prazo em Curso
01/04/2024 15:36

Juntada de NULL
01/04/2024 15:36

Juntada de Mandado
26/03/2024 14:30

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 14:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 26/03/2024 02:30:26, 2ª Vara.
26/03/2024 14:19

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
26/03/2024 14:15

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
26/03/2024 14:07

Audiência de interrogatório realizada conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
02/03/2024 00:29

Expedição de Certidão.
23/02/2024 17:51

Prazo em Curso
23/02/2024 17:51

Expedição de Mandado.
23/02/2024 16:21

Expedição em análise para assinatura
22/02/2024 20:25

Publicado ato_publicado em 22/02/2024.
22/02/2024 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
21/02/2024 13:43

Expedição de Certidão.
21/02/2024 13:42

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 13:36

Emissão da Relação
13/02/2024 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 17:39

Documento Digitalizado
06/02/2024 17:39

Documento Digitalizado
03/02/2024 00:43

Expedição de Certidão.
01/02/2024 16:34

Expedição de Carta.
01/02/2024 12:51

Expedição em análise para assinatura
31/01/2024 17:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
31/01/2024 17:59

Autos preparados para expedição
31/01/2024 17:50

Expedição de Certidão.
31/01/2024 17:50

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/03/2024 02:00:00, 2ª Vara.
29/01/2024 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 20:20

Publicado ato_publicado em 25/01/2024.
25/01/2024 07:38

Relação encaminhada ao D.J.
24/01/2024 12:11

Prazo em Curso
24/01/2024 12:10

Expedição de Certidão.
24/01/2024 12:09

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 12:04

Emissão da Relação
08/01/2024 20:04

Recebidos os autos do Juiz de Direito
08/01/2024 20:04

Processo saneado
11/09/2023 17:37

Conclusos para despacho
31/08/2023 19:26

Recebidos os autos do Ministério Público
31/08/2023 19:26

Manifestação do Ministério Público
31/08/2023 13:51

Expedição de Certidão.
31/08/2023 13:51

Expedição de Outros documentos.
31/08/2023 13:51

Autos entregues em carga ao Promotor
24/08/2023 18:01

Recebidos os autos do Juiz de Direito
24/08/2023 18:01

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2023 15:34

Conclusos para decisão
21/08/2023 15:33

Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/08/2023.
20/07/2023 02:28

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
29/06/2023 18:26

Prazo em Curso
29/06/2023 02:34

Expedição de Certidão.
23/06/2023 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 20:46

Publicado ato_publicado em 21/06/2023.
20/06/2023 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
19/06/2023 18:09

Expedição de Certidão.
19/06/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 17:24

Autos preparados para expedição
19/06/2023 17:23

Emissão da Relação
29/05/2023 11:56

Juntada de Petição de Réplica
24/05/2023 13:49

Prazo em Curso
23/05/2023 20:21

Publicado ato_publicado em 23/05/2023.
23/05/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
22/05/2023 16:47

Emissão da Relação
18/05/2023 00:30

Expedição de Certidão.
12/05/2023 08:55

Juntada de Petição de contestação
08/05/2023 16:00

Expedição de Certidão.
08/05/2023 14:59

Expedição de Carta.
08/05/2023 14:52

Ato ordinatório praticado
05/05/2023 17:57

Autos preparados para expedição
04/05/2023 20:24

Publicado ato_publicado em 04/05/2023.
04/05/2023 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
03/05/2023 16:48

Emissão da Relação
28/04/2023 15:44

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 14:38

Conclusos para despacho
20/04/2023 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/04/2023 14:13

Prazo em Curso
12/04/2023 20:42

Publicado ato_publicado em 12/04/2023.
11/04/2023 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
10/04/2023 16:04

Emissão da Relação
05/04/2023 21:40

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/04/2023 21:40

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2023 21:10

Conclusos para despacho
31/03/2023 21:08

Expedição de Certidão.
31/03/2023 21:08

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
22/03/2023 11:02

Informação do Sistema
22/03/2023 11:01

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
22/03/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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