12/11/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
12/11/2024 13:19

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 10:16

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 09:55

Transitado em Julgado em #{data}
27/09/2024 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:27

INCONSISTENTE
26/09/2024 15:27

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 15:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/09/2024 02:44

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 07:20

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 18:55

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 18:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
24/09/2024 03:30

Ato ordinatório praticado
24/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/09/2024 07:14

Ato ordinatório praticado
22/09/2024 20:44

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
11/09/2024 18:39

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 11:14

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
28/08/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 10:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2024 00:52

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/08/2024 10:17

Ato ordinatório praticado
27/08/2024 10:11

Conclusos para decisão
27/08/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 10:11

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803442-72.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Alexandra Rodrigues de Arruda Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) EMENTA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.

RENOVAÇÕES SUCESSIVAS.

NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO.

FGTS DEVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

RECURSO OBRIGATÓRIO NÃO PROVIDO. 1.

Tratando-se de decisão proferida após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, a interposição de recurso de apelação pela própria Fazenda Pública, de forma voluntária, obsta a apreciação do reexame obrigatório. 2.

A validade das contratações emergenciais efetivadas pela Administração Pública depende da demonstração dos requisitos exigidos no art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, quais sejam, a necessidade temporária e o excepcional interesse público. 2.Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal é nula a contratação cujo objeto não se enquadre entre as hipóteses previstas em lei para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, hipótese em que é devido ao trabalhador, além do salário pelo período, o depósito do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3.

Na espécie, é possível defluir, de forma clara, a continuidade da contratação ao longo dos anos, situação que não coaduna com os requisitos da temporariedade e emergencialidade exigidos pelo art. 37, IX, da CF/88, violando, assim, a regra do concurso público, o que as torna nulas e confere à autora o direito ao depósito de FGTS relativamente ao período trabalhado. 4.Recurso não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento à remessa necessária e ao recurso de apelação interposto pelo Município, nos termos do voto do Relator.
14/08/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803442-72.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Alexandra Rodrigues de Arruda Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Julgamento Virtual Iniciado
02/08/2024 00:00

Intimação

Apelação / Remessa Necessária nº 0803442-72.2022.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Naviraí Apelante: Município de Naviraí Proc.

Município: Glauce Kelly Vidal Cerveira Silva (OAB: 10727/MS) Apelada: Alexandra Rodrigues de Arruda Advogado: Vanessa Ávalo de Oliveira (OAB: 19746/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 01/08/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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