TJMS - 0018856-67.2021.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 10ª Vara do Juizado Especial Central

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

CNPJ: 03.983.541/0001-75

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MERCADO CARDOSO LTDA ME

CNPJ: 15.310.191/0002-46

Advogados

ANTONIO ROCHI JUNIOR

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/10/2024 09:16

    Arquivado Definitivamente

  • 22/10/2024 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2024 09:15

    Expedição de Certidão.

  • 07/10/2024 06:56

    Ato ordinatório praticado

  • 07/10/2024 06:38

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 19/08/2024 21:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Rochi Júnior (OAB 16543/MS) Processo 0018856-67.2021.8.12.0001 - Termo Circunstanciado - A.

    Fato: Mercado Cardoso Ltda Me - Trata-se de procedimento onde se imputa à Valdeci Ambrósio Pereira Eireli o crime previsto no artigo 60 da Lei nº 9.605/98, que descreve a seguinte conduta típica, in verbis: Art. 60.

    Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, ou contrariando as normas legais e regulamentares pertinentes: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

    No caso em questão, o fato teria ocorrido entre os dia 6 de outubro de 2020 e 14 de maio de 2021, conforme ressaltado pelo Parquet, portanto, de acordo com a lei penal (art. 109, inciso VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano), a pretensão punitiva prescreveu no dia 13 de maio de 2024, tendo em vista que até a presente data não ocorreu qualquer causa interruptiva de prescrição, conforme o art. 117 do CP, de modo que faz-se impossível a continuidade do feito.

    Assim sendo, com base nos artigos 107, IV do CP, 92 da Lei 9.099/95 c/c artigo 61 do Código de Processo Penal, acolho o pedido da representante do Ministério Público e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Valdeci Ambrósio Pereira Eireli, determinando, por consequência, o arquivamento dos presentes autos.

  • 01/08/2024 21:53

    Publicado #{ato_publicado} em 01/08/2024.

  • 01/08/2024 10:23

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2024 10:18

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 13:55

    Recebidos os autos

  • 01/07/2024 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 01/07/2024 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2024 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/07/2024 08:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/06/2024 17:30

    Recebidos os autos

  • 04/06/2024 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2024 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/06/2024 17:30

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 29/05/2024 12:30

    Conclusos para julgamento

  • 28/05/2024 15:23

    Recebidos os autos

  • 28/05/2024 15:23

    Ato ordinatório praticado

  • 22/05/2024 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2024 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/05/2024 13:52

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/05/2024 12:02

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 21/05/2024 17:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/05/2024 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2024 11:56

    Juntada de Mandado

  • 10/05/2024 14:00

    Ato ordinatório praticado

  • 09/05/2024 12:22

    Expedição de Mandado.

  • 08/05/2024 12:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/04/2024 12:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 16:21

    Ato ordinatório praticado

  • 23/04/2024 16:21

    Recebidos os autos

  • 23/04/2024 16:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/04/2024 15:50

    Conclusos para despacho

  • 19/04/2024 16:43

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2024 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 08/04/2024 17:50

    Expedição de Mandado.

  • 03/04/2024 21:30

    Publicado #{ato_publicado} em 03/04/2024.

  • 03/04/2024 16:09

    Recebidos os autos

  • 03/04/2024 16:09

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2024 15:13

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/04/2024 08:07

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 16:50

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 16:49

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 16:44

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 16:43

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2024 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2024 16:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2024 16:40

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 20/03/2024 08:31

    Ato ordinatório praticado

  • 18/03/2024 14:14

    Recebidos os autos

  • 18/03/2024 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 13:48

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2024 02:45:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.

  • 15/03/2024 08:13

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 17:35

    Recebidos os autos

  • 14/03/2024 17:35

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 11/03/2024 02:22

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 01/03/2024 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/03/2024 15:33

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 01/03/2024 15:27

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 29/02/2024 17:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/12/2023 17:58

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 17:56

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2023 15:30

    Recebidos os autos

  • 04/12/2023 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 09:57

    Ato ordinatório praticado

  • 04/12/2023 09:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/12/2023 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2023 14:46

    Recebidos os autos

  • 01/12/2023 14:46

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 12:07

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2023 12:06

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2023 09:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/11/2023 09:27

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 29/11/2023 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2023 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2023 17:02

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/11/2023 08:00

    Ato ordinatório praticado

  • 20/11/2023 01:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/11/2023 17:24

    Recebidos os autos

  • 05/11/2023 17:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/11/2023 15:42

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 29/02/2024 01:45:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.

  • 01/11/2023 09:10

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 17:41

    Recebidos os autos

  • 23/10/2023 17:41

    Ato ordinatório praticado

  • 23/10/2023 13:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 13:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/10/2023 13:28

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 23/10/2023 13:26

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 20/10/2023 12:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/10/2023 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2023 07:18

    Ato ordinatório praticado

  • 18/09/2023 15:35

    Recebidos os autos

  • 18/09/2023 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 11:15

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2023 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 15/09/2023 09:11

    Expedição de Mandado.

  • 14/09/2023 13:51

    Recebidos os autos

  • 14/09/2023 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 14/09/2023 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2023 11:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 11:25

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 14/09/2023 11:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 11:08

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 06/09/2023 16:24

    Recebidos os autos

  • 06/09/2023 16:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 13:30

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2023 04:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.

  • 06/09/2023 13:29

    Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 06/09/2023 12:34

    Conclusos para despacho

  • 05/09/2023 16:57

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2023 02:54

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 21:18

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 16:56

    Recebidos os autos

  • 16/08/2023 16:56

    Ato ordinatório praticado

  • 16/08/2023 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 16:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/08/2023 16:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 16/08/2023 16:29

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2023 16:51

    Recebidos os autos

  • 14/08/2023 16:51

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 12:29

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 12:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/08/2023 12:25

    Expedição de Mandado.

  • 09/08/2023 08:37

    Ato ordinatório praticado

  • 09/08/2023 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 12:40

    Ato ordinatório praticado

  • 07/08/2023 12:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 12:38

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/08/2023 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2023 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/08/2023 12:37

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 07/08/2023 08:17

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 10:12

    Recebidos os autos

  • 03/08/2023 10:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2023 16:11

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/09/2023 02:30:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.

  • 03/07/2023 11:46

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 16:10

    Recebidos os autos

  • 28/06/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 23/06/2023 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2023 13:13

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 22/06/2023 17:59

    Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 22/06/2023 17:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/06/2023 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 14:31

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2023 16:45

    Recebidos os autos

  • 17/05/2023 16:45

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 12:26

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 11:56

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2023 11:54

    Expedição de Mandado.

  • 05/05/2023 16:55

    Recebidos os autos

  • 05/05/2023 16:55

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2023 07:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 07:35

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 05/05/2023 07:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 07:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 07:34

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 04/05/2023 10:19

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 07:36

    Recebidos os autos

  • 03/05/2023 07:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2023 17:06

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por Juiz(a) em/para 22/06/2023 02:15:00, 10ª Vara do Juizado Especial C.

  • 02/05/2023 16:29

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2023 13:59

    Recebidos os autos

  • 25/04/2023 13:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/04/2023 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/04/2023 09:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2023 09:23

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/04/2023 09:18

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2023 20:36

    Recebidos os autos

  • 28/02/2023 20:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/02/2023 16:48

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2023 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2023 15:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/02/2023 15:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 10/02/2023 15:15

    Recebidos os autos

  • 08/02/2023 17:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/02/2023 17:30

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 14:56

    Expedição de Ofício.

  • 08/02/2023 14:56

    Expedição de Ofício.

  • 08/02/2023 10:13

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2023 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 09:59

    INCONSISTENTE

  • 08/02/2023 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2023 09:57

    INCONSISTENTE

  • 03/02/2023 17:00

    Ato ordinatório praticado

  • 03/02/2023 16:03

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 23:43

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 23:42

    Expedição de Certidão.

  • 07/12/2022 14:27

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2022 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/12/2022 15:52

    Recebidos os autos

  • 01/12/2022 15:52

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2022 13:50

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2022 13:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2022 13:50

    Autos entregues em carga ao #{destinatario}.

  • 25/11/2022 08:50

    Recebidos os autos

  • 25/11/2022 08:50

    Determinado o Arquivamento

  • 07/10/2022 17:16

    Recebidos os autos

  • 07/10/2022 17:16

    Conclusos para decisão

  • 07/10/2022 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2022 12:44

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2021 12:27

    Arquivado Definitivamente

  • 06/07/2021 16:41

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
22/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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