TJMS - 0818915-51.2023.8.12.0001

1ª instância - Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Publica e de Registros Publicos

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Polo Ativo

Partes

KLEBER ROGERIO SOUZA DA SILVA

CPF *61.***.*62-48

Advogados

LUDMILA FREITAS FERRAZ

OAB: 15605/MS

CPF *27.***.*55-72

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

MUNICIPIO DE CAMPO GRANDE/MS

CNPJ: 03.501.509/0001-06

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

JOAO MARCELLO BORBA LEITE

CPF *38.***.*98-95

RONALDO NEDER GOLCAVES PEREIRA

CPF *06.***.*00-63

RONALDO NEDER GONCALVES PEREIRA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 20:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2025 20:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2025 08:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 18:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2025 18:15

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/08/2025 19:35

    Informação do Sistema

  • 12/08/2025 19:35

    Apensado ao processo numero do processo

  • 07/08/2025 15:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/08/2025 15:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2025 08:08

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2025 07:15

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 04/08/2025 08:41

    Juntada de Petição de Apelação

  • 02/08/2025 21:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/07/2025 12:16

    Juntada de Petição de Apelação

  • 16/07/2025 08:56

    Publicado ato_publicado em 16/07/2025.

  • 15/07/2025 08:50

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 08:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/07/2025 08:50

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 15/07/2025 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 14/07/2025 11:45

    Emissão da Relação

  • 14/07/2025 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2025 11:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/07/2025 14:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/07/2025 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 08/07/2025 14:53

    Registro de Sentença

  • 08/07/2025 14:53

    Julgado procedente o pedido

  • 31/03/2025 17:10

    Conclusos para julgamento

  • 29/03/2025 03:52

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/03/2025.

  • 07/03/2025 13:43

    Prazo em Curso

  • 26/02/2025 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2025 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 10/02/2025 08:15

    Juntada de Petição de Memoriais

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Ludmila Freitas Ferraz (OAB 15605/MS) Processo 0818915-51.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Kleber Rogério Souza da Silva - Com a vinda do laudo e eventuais pareceres dos assistentes técnicos, declaro encerrada a instrução.

    Nesse caso, intimem-se as partes para que apresentem as alegações finais, por memoriais, no prazo de 15 (quinze) dias.

  • 27/01/2025 22:18

    Publicado ato_publicado em 27/01/2025.

  • 27/01/2025 07:59

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/01/2025 07:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 07:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2025 07:47

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 27/01/2025 07:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 07:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/01/2025 07:37

    Emissão da Relação

  • 20/01/2025 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 13:46

    Prazo em Curso

  • 11/12/2024 20:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 17:35

    Prazo em Curso

  • 26/11/2024 01:52

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2024 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/11/2024 21:42

    Publicado ato_publicado em 18/11/2024.

  • 14/11/2024 08:28

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 13/11/2024 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 16:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/11/2024 16:52

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 13/11/2024 16:51

    Emissão da Relação

  • 13/11/2024 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 13/11/2024 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2024 08:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/11/2024 18:06

    Prazo em Curso

  • 07/11/2024 18:05

    Documento Digitalizado

  • 07/11/2024 18:05

    Documento Digitalizado

  • 09/10/2024 09:05

    Informação do Sistema

  • 09/10/2024 09:05

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 08/09/2024 01:27

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2024 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 22:45

    Publicado ato_publicado em 30/08/2024.

  • 30/08/2024 08:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/08/2024 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 16:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2024 16:55

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/08/2024 16:55

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/08/2024 16:53

    Emissão da Relação

  • 22/08/2024 15:06

    Documento Digitalizado

  • 22/08/2024 15:06

    Documento Digitalizado

  • 22/08/2024 12:49

    Documento Digitalizado

  • 22/08/2024 12:49

    Documento Digitalizado

  • 21/08/2024 14:33

    Prazo em Curso

  • 13/08/2024 08:31

    Prazo em Curso

  • 13/08/2024 08:30

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2024.

  • 13/08/2024 04:05

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/08/2024.

  • 05/08/2024 13:08

    Prazo em Curso

  • 05/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Ludmila Freitas Ferraz (OAB 15605/MS) Processo 0818915-51.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Kleber Rogério Souza da Silva - 1.

    Intime-se a parte autora para realize o pedido de f. 413/415 nos autos do cumprimento provisório de decisão, conforme os fundamento expostos no despacho de f. 369.

    Assim, torne a escrivania sem efeito os documentos de f. 413/415, a fim de se evitar tumulto processual. 2.

    Dê-se integral cumprimento ao determinado às f. 376/380. 3.

    Intime-se as partes.

  • 02/08/2024 21:51

    Publicado ato_publicado em 02/08/2024.

  • 02/08/2024 08:24

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/08/2024 15:16

    Emissão da Relação

  • 01/08/2024 14:43

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/08/2024 14:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/07/2024 16:03

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2024 17:08

    Prazo em Curso

  • 28/05/2024 14:24

    Prazo em Curso

  • 24/05/2024 18:13

    Prazo em Curso

  • 24/05/2024 18:04

    Prazo em Curso

  • 17/05/2024 08:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2024 15:51

    Prazo em Curso

  • 10/05/2024 01:04

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2024 14:59

    Prazo em Curso

  • 02/05/2024 20:57

    Publicado ato_publicado em 02/05/2024.

  • 02/05/2024 18:20

    Documento Digitalizado

  • 02/05/2024 12:48

    Prazo em Curso

  • 02/05/2024 10:03

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 02/05/2024 10:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/05/2024 07:57

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/04/2024 16:27

    Expedição de Carta.

  • 30/04/2024 14:12

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 14:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2024 14:09

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 30/04/2024 14:09

    Emissão da Relação

  • 30/04/2024 14:08

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/04/2024 11:10

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/04/2024 11:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2024 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 09:03

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2024 15:05

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 14/04/2024 01:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2024 16:32

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/04/2024 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2024 13:44

    Documento Digitalizado

  • 10/04/2024 13:44

    Documento Digitalizado

  • 08/04/2024 14:03

    Prazo em Curso

  • 05/04/2024 20:54

    Publicado ato_publicado em 05/04/2024.

  • 05/04/2024 08:02

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 04/04/2024 16:01

    Expedição de Carta.

  • 04/04/2024 14:33

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/04/2024 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2024 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 14:24

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 04/04/2024 14:23

    Emissão da Relação

  • 01/04/2024 14:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/03/2024 15:35

    Proferida decisão interlocutória

  • 18/03/2024 13:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2023 18:44

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 18:43

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2023 17:28

    Informação do Sistema

  • 18/12/2023 17:28

    Apensado ao processo numero do processo

  • 15/12/2023 18:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/12/2023 18:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/12/2023 17:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2023 12:18

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 00:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2023 06:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2023 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2023 09:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2023 13:30

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 20/09/2023 13:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2023 07:16

    Autos preparados para expedição

  • 19/09/2023 20:57

    Publicado ato_publicado em 19/09/2023.

  • 19/09/2023 08:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/09/2023 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 18/09/2023 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 13:40

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/09/2023 13:39

    Emissão da Relação

  • 13/09/2023 17:12

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/09/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/09/2023 17:52

    Documento Digitalizado

  • 10/08/2023 02:16

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/07/2023 10:30

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 06:56

    Juntada de Petição de Réplica

  • 30/06/2023 07:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 13:48

    Prazo em Curso

  • 22/06/2023 21:00

    Publicado ato_publicado em 22/06/2023.

  • 22/06/2023 07:53

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 21/06/2023 18:46

    Emissão da Relação

  • 21/06/2023 10:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/06/2023 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 18:16

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 15:46

    Juntada de NULL

  • 20/06/2023 15:46

    Juntada de Mandado

  • 19/06/2023 21:01

    Publicado ato_publicado em 19/06/2023.

  • 19/06/2023 07:55

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/06/2023 15:16

    Emissão da Relação

  • 15/06/2023 17:59

    Prazo em Curso

  • 15/06/2023 10:42

    Prazo em Curso

  • 07/06/2023 14:37

    Juntada de Petição de contestação

  • 02/06/2023 16:34

    Juntada de NULL

  • 02/06/2023 16:34

    Documento Digitalizado

  • 01/06/2023 14:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 06:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2023 16:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2023 13:44

    Prazo em Curso

  • 22/05/2023 15:13

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2023 15:13

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2023 15:11

    Expedição em análise para assinatura

  • 19/05/2023 15:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/05/2023 15:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/05/2023 13:00

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2023 12:59

    Juntada de Ofício

  • 17/05/2023 08:48

    Informação do Sistema

  • 16/05/2023 18:42

    Prazo em Curso

  • 16/05/2023 18:41

    Juntada de Mandado

  • 16/05/2023 18:41

    Juntada de NULL

  • 16/05/2023 18:11

    Prazo em Curso

  • 15/05/2023 14:33

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 15/05/2023 14:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2023 21:03

    Publicado ato_publicado em 08/05/2023.

  • 08/05/2023 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/05/2023 16:04

    Autos preparados para expedição

  • 05/05/2023 16:04

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2023 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2023 16:03

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 05/05/2023 16:02

    Emissão da Relação

  • 05/05/2023 14:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/05/2023 14:58

    Proferida decisão interlocutória

  • 04/05/2023 13:40

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2023 14:42

    Recebidos os autos do NAT

  • 02/05/2023 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2023 09:15

    Juntada de Petição de contestação

  • 28/04/2023 17:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 28/04/2023 16:47

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/04/2023 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2023 15:02

    Juntada de NULL

  • 28/04/2023 15:02

    Juntada de Mandado

  • 26/04/2023 15:47

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2023 15:46

    Prazo em Curso

  • 25/04/2023 20:52

    Publicado ato_publicado em 25/04/2023.

  • 25/04/2023 17:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 24/04/2023 15:31

    Emissão da Relação

  • 18/04/2023 12:09

    Prazo em Curso

  • 17/04/2023 17:18

    Prazo em Curso

  • 17/04/2023 13:56

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2023 13:55

    Expedição de Mandado.

  • 17/04/2023 13:51

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/04/2023 14:05

    Expedição em análise para assinatura

  • 12/04/2023 18:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/04/2023 18:29

    Tutela Provisória

  • 11/04/2023 10:02

    Recebidos os autos do NAT

  • 11/04/2023 10:01

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2023 12:09

    Conclusos para decisão

  • 10/04/2023 12:08

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/04/2023 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 08:26

    Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino

  • 10/04/2023 08:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/04/2023 08:25

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 10/04/2023 08:21

    Retificação de Classe Processual

  • 06/04/2023 22:05

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2023

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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