17/09/2025 20:38

Prazo em Curso
17/09/2025 10:51

Publicado ato_publicado em 17/09/2025.
10/09/2025 07:59

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2025 15:19

Emissão da Relação
05/09/2025 17:13

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 17:24

Conclusos para despacho
01/07/2025 13:21

Informação do Sistema
28/06/2025 04:30

Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2025.
11/06/2025 00:01

Prazo em Curso
05/06/2025 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 05:55

Publicado ato_publicado em 03/06/2025.
02/06/2025 15:10

Informação do Sistema
02/06/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
30/05/2025 16:43

Emissão da Relação
30/05/2025 16:42

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:15

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 17:15

Autos entregues em carga ao Defensor
13/05/2025 12:19

Prazo em Curso
13/05/2025 06:04

Publicado ato_publicado em 13/05/2025.
13/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Raquel Canton (OAB 9343B/MS), Fernanda Oliveira Linia (OAB 17490/MS) Processo 0802904-43.2022.8.12.0045 - Inventário - Herdeiro: Daniele Cristina dos Santos Andrade - I.

Em relação ao bem imóvel descrito no item "a", às f. 3/4, qual seja, Lote 495, Assentamento PA TEIJIN, no Município de Nova Andradina, verifica-se que a ex-companheira do de cujus, Justina Martins, afirma que tal bem é de propriedade do INCRA, e a posse foi objeto de permuta entre o de cujus e terceiro (José Ferreira da Silva), há muitos anos, devendo ser excluído da partilha (f. 64/67).

A inventariante e demais herdeiros também reconhecem que houve a permuta do aludido lote com o Lote 157 do P.A.

Capão Bonito II, no Município de Sidrolândia e pedem para que seja excluído o Lote 495 e incluído o Lote 157 (f. 185/190 e f. 201/202).

Acolho, parcialmente, os pedidos para determinar a exclusão do Lote 495, pois se verifica que, realmente, foi objeto de permuta realizada pelo de cujus, tratando-se de ato jurídico perfeito.

Em relação ao Lote 157, consigno que, conforme revelado pelas partes, ele foi entregue pelo INCRA à ex-companheira do de cujus.

Eventual análise de irregularidade nessa transferência e a pretensão de decretação de nulidade do ato, conforme sustentado às f. 185/190 e f. 201/202, não são matérias passíveis de cognição na ação de inventário, devendo a parte buscar a via ordinária.

Além disso, consigno que o referido direito de posse sobre bem pertencente ao INCRA não integra o acervo hereditário, cabendo ao INCRA decidir sobre a continuidade do direito aos herdeiros legítimos.

Eventual excesso da autarquia deverá ser resolvido por ação própria, perante a Justiça Federal.

Nesse sentido, destaca-se a jurisprudência do egrégio TJMS: E M E N T A: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PARTILHA DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO INCRA - NÃO CABIMENTO - REQUISITOS PARA SUCESSÃO QUE DEVEM SER ANALISADAS PELO INCRA - BEM CORRETAMENTE EXCLUÍDO DO INVENTÁRIO E DA PARTILHA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Os direitos possessórios relacionados a bem imóvel cedido ao de cujus pelo INCRA por força do Programa Nacional de Reforma Agrária não devem integrar o acervo hereditário, vez que a concessão do direito de uso e gozo da posse do imóvel pertencente à União é de competência da autarquia federal, a quem compete o exame das questões atinentes à continuidade deste direito pelos herdeiros legítimos. 2.

Agravo Interno conhecido e não provido. (TJMS.

Agravo Interno Cível n. 1410926-11.2024.8.12.0000, Sidrolândia, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Juiz Wagner Mansur Saad, j: 07/11/2024, p: 11/11/2024).

Portanto, determino a exclusão dos lotes 495 e 197 do presente inventário.

II.

Em relação aos bens de placas: ABZ-312 (Ford Pampa) e NRR-6492 (Honda/CG 150 Titan) A parte autora pugna para que a ex-companheira do de cujus apresente tais bens (f. 185/190), ao passo que ela alega que foram vendidos, em vida, pelo próprio de cujus (f. 64/67).

Se foi vendido em vida pelo de cujus, certamente tais bens não são passíveis de partilha, devendo a inventariante manifestar-se a respeito par a continuidade do feito, ciente das limitações probatórias no bojo da ação de inventário.

III.

Intimem-se.
12/05/2025 18:09

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/05/2025 18:09

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
12/05/2025 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
09/05/2025 23:52

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 23:52

Autos entregues em carga ao Defensor
09/05/2025 23:49

Emissão da Relação
14/04/2025 11:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/04/2025 11:23

Despacho Saneador
03/04/2025 16:14

Conclusos para despacho
20/03/2025 16:38

Recebidos os autos da Defensoria Pública
20/03/2025 16:38

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
18/03/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Raquel Canton (OAB 9343B/MS), Fernanda Oliveira Linia (OAB 17490/MS) Processo 0802904-43.2022.8.12.0045 - Inventário - Invtante: Patricia dos Santos Andrade - Teor do ato: "Manifestem-se os demais herdeiros e inventariante sobre as petições de f. 180-181/185-190 (e anexos), no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, voltem-me. Às providências.
27/02/2025 21:23

Publicado ato_publicado em 27/02/2025.
27/02/2025 08:08

Relação encaminhada ao D.J.
26/02/2025 13:25

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 13:25

Autos entregues em carga ao Defensor
26/02/2025 13:24

Emissão da Relação
23/01/2025 17:20

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/01/2025 17:20

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 00:05

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 16:17

Conclusos para despacho
11/11/2024 18:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 17:28

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
23/10/2024 00:29

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
14/10/2024 17:39

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:39

Autos entregues em carga ao Defensor
01/10/2024 14:17

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/10/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 16:24

Conclusos para despacho
24/09/2024 15:53

Documento Digitalizado
24/09/2024 15:53

Documento Digitalizado
24/09/2024 15:53

Recebidos os autos da Defensoria Pública
24/09/2024 15:53

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
09/09/2024 22:12

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 22:12

Autos entregues em carga ao Defensor
06/09/2024 16:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/09/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 14:02

Conclusos para despacho
04/09/2024 15:21

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/09/2024 14:41

CEJUSC - Mediação realizada sem acordo
26/08/2024 13:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
26/08/2024 13:59

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
23/08/2024 15:08

Juntada de NULL
23/08/2024 15:08

Juntada de Mandado
09/08/2024 13:34

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/08/2024 13:34

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/08/2024 13:34

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/08/2024 13:33

Juntada de Mandado
09/08/2024 13:33

Juntada de NULL
08/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Raquel Canton (OAB 9343B/MS), Fernanda Oliveira Linia (OAB 17490/MS) Processo 0802904-43.2022.8.12.0045 - Inventário - Invtante: Patricia dos Santos Andrade, Daniele Cristina dos Santos Andrade, Érika Aparecida dos Santos Andrade, Justina Martins - Inventariado: Gevaldo José de Andrade - Intimação da partes do despacho de f. 85, que designou "audiência de mediação para o dia 04 de setembro de 2024, às 14:30 horas, a ser realizado no Fórum de Sidrolândia..."
07/08/2024 21:26

Publicado ato_publicado em 07/08/2024.
07/08/2024 18:59

Prazo em Curso
07/08/2024 16:18

Prazo em Curso
07/08/2024 16:16

Expedição de Mandado.
07/08/2024 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
06/08/2024 16:41

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
06/08/2024 16:37

Expedição em análise para assinatura
06/08/2024 16:25

Emissão da Relação
06/08/2024 13:37

Juntada de NULL
06/08/2024 13:37

Juntada de Mandado
06/08/2024 13:37

Juntada de NULL
06/08/2024 13:36

Juntada de Mandado
02/08/2024 15:23

Recebidos os autos da Defensoria Pública
02/08/2024 15:23

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
29/07/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 15:34

Juntada de NULL
18/07/2024 14:44

Prazo em Curso
18/07/2024 14:43

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 14:43

Autos entregues em carga ao Defensor
18/07/2024 14:41

Expedição de Mandado.
18/07/2024 14:41

Expedição de Mandado.
18/07/2024 14:40

Expedição de Mandado.
18/07/2024 14:40

Expedição de Mandado.
16/07/2024 12:09

Prazo em Curso
12/07/2024 10:58

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/07/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 14:24

Expedição de Certidão.
10/07/2024 14:23

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/09/2024 02:30:00, 2ª Vara Cível.
08/07/2024 16:36

Conclusos para despacho
12/06/2024 14:41

Recebidos os autos da Defensoria Pública
12/06/2024 14:41

Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
26/05/2024 20:59

Expedição de Outros documentos.
26/05/2024 20:59

Autos entregues em carga ao Defensor
02/05/2024 19:23

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/05/2024 19:23

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 10:23

Conclusos para despacho
24/01/2024 13:40

Autos preparados para expedição
24/01/2024 09:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
06/12/2023 12:06

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 12:06

Autos entregues em carga ao Defensor
29/11/2023 15:00

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
29/11/2023 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2023 14:05

Expedição de Certidão.
24/11/2023 14:04

Expedição de Outros documentos.
24/11/2023 14:04

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
26/10/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 16:58

Autos preparados para expedição
18/09/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 12:50

Juntada de NULL
30/08/2023 16:26

Juntada de Mandado
29/08/2023 11:28

Juntada de NULL
29/08/2023 11:27

Juntada de NULL
29/08/2023 11:27

Juntada de Mandado
15/08/2023 20:55

Prazo em Curso
15/08/2023 20:54

Expedição de Mandado.
15/08/2023 20:51

Expedição de Mandado.
15/08/2023 20:48

Expedição de Mandado.
10/08/2023 13:11

Expedição em análise para assinatura
28/03/2023 15:58

Autos preparados para expedição
21/03/2023 14:37

Recebidos os autos da Defensoria Pública
21/03/2023 14:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
07/03/2023 22:50

Autos preparados para expedição
07/03/2023 22:50

Expedição de Outros documentos.
07/03/2023 22:50

Autos entregues em carga ao Defensor
14/02/2023 15:25

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/02/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 13:43

Conclusos para despacho
19/01/2023 14:37

Recebidos os autos da Defensoria Pública
19/01/2023 14:37

Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
17/01/2023 12:11

Documento Digitalizado
08/01/2023 20:27

Expedição de Outros documentos.
08/01/2023 20:27

Autos entregues em carga ao Defensor
29/12/2022 22:22

Autos preparados para vista/intimação
19/12/2022 03:23

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
23/10/2022 14:53

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/10/2022 14:53

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 14:50

Conclusos para despacho
18/10/2022 14:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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