11/07/2025 15:19

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 15:19

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 14:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/07/2025 14:35

Recebidos os autos
11/07/2025 14:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/07/2025 14:35

Juntada de Petição de "tipo de petição"
11/07/2025 08:41

Transitado em Julgado em "data"
01/07/2025 11:28

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/06/2025 20:36

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/06/2025 20:35

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
25/06/2025 20:35

Juntada de tipo de documento
25/06/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 16:45

Juntada de tipo de documento
25/06/2025 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/06/2025 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/06/2025 15:38

Recebidos os autos
25/06/2025 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/06/2025 15:38

Juntada de Petição de "tipo de petição"
25/06/2025 14:36

Ato ordinatório praticado
25/06/2025 14:35

Juntada de tipo de documento
24/06/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 02:59

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 00:01

Publicação
24/06/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0923536-65.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Alfredo Vaez DPGE - 1ª Inst.: Nilson da Silva Geraldo (OAB: 512187DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Luciana do Amaral Rabelo Interessado: Neri Vaez Advogado: David Moura de Olindo (OAB: 7181/MS) Vítima: Junior Roas de Arruda EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - CULPABILIDADE, MOTIVO E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA - REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA PREJUDICADA - SÚMULA 231 DO STJ - REGIME INICIAL - ABRANDAMENTO - RECURSO PROVIDO.

A elevação da pena-base exige fundamentação concreta e desvinculada de elementos inerentes ao tipo penal.

A menção genérica à intensidade do dolo, consubstanciada na região do corpo atingida (região vital), constitui fundamento inidôneo para majorar a culpabilidade em delito de homicídio, sendo tal elemento típico da conduta.

O motivo do crime relacionado a discussão prévia, se rejeitado pelo Conselho de Sentença ao afastar a qualificadora do motivo fútil, não pode, por coerência lógica e respeito à soberania do Júri, ser considerado na primeira fase da dosimetria.

O comportamento da vítima não pode ser valorado em desfavor do réu, salvo quando evidenciado que tenha contribuído concretamente para a prática do crime, o que não ocorreu no caso concreto.

Reconhecida a invalidade dos fundamentos utilizados para exasperar a pena-base, deve esta ser reduzida ao mínimo legal, restando prejudicada a aplicação da atenuante da confissão espontânea, nos termos da Súmula 231 do STJ, que veda a redução da pena aquém do mínimo legal.

Fixada a pena-base no mínimo legal e sendo o réu primário e com circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, impõe-se a fixação do regime inicial semiaberto, conforme precedentes do STF e STJ e inteligência do art. 33, § 2º, alínea b, do Código Penal.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade e contra o parecer, deram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
23/06/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:27

Juntada de tipo de documento
23/06/2025 16:24

Expedição de "tipo de documento".
23/06/2025 16:11

Ato ordinatório praticado
23/06/2025 16:10

Provimento
10/06/2025 05:30

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 00:01

Publicação
09/06/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 11:34

Inclusão em pauta
04/06/2025 15:24

Conclusos para tipo de conclusão.
04/06/2025 14:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/06/2025 14:40

Recebidos os autos
04/06/2025 14:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
04/06/2025 14:40

Juntada de Petição de "tipo de petição"
03/06/2025 06:05

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 00:01

Publicação
02/06/2025 16:31

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:18

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 16:18

Juntada de tipo de documento
02/06/2025 15:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
02/06/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 03:00

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 00:01

Publicação
26/05/2025 16:45

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 16:24

Conclusos para tipo de conclusão.
26/05/2025 16:24

Expedição de "tipo de documento".
26/05/2025 16:24

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
26/05/2025 16:24

Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
26/05/2025 14:41

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2025 01:40

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 01:40

Expedida/Certificada
16/05/2025 01:40

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/05/2025 00:01

Publicação
16/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal nº 0923536-65.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara do Tribunal do Júri Relator(a): Des.

Ruy Celso Barbosa Florence Apelante: Alfredo Vaez DPGE - 1ª Inst.: Nilson da Silva Geraldo (OAB: 512187DP/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom.

Justiça: Luciana do Amaral Rabelo Interessado: Neri Vaez Advogado: David Moura de Olindo (OAB: 7181/MS) Vítima: Junior Roas de Arruda Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 15/05/2025.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
15/05/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 12:30

Conclusos para tipo de conclusão.
15/05/2025 12:30

Expedição de "tipo de documento".
15/05/2025 12:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
15/05/2025 12:25

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 11:31

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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