21/07/2025 15:46

Conclusos para tipo de conclusão.
08/07/2025 17:25

Juntada de Petição de tipo
03/07/2025 11:36

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 12:10

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 15:22

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 13:45

Expedição de tipo de documento.
05/06/2025 13:31

Realizada
05/06/2025 08:12

de Instrução e Julgamento
04/06/2025 13:57

Ato ordinatório praticado
23/04/2025 16:53

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 18:06

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 16:54

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 16:53

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 16:53

Autos entregues em carga ao destinatário.
03/04/2025 16:51

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 16:48

Decorrido prazo de parte
03/04/2025 16:41

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 16:41

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
31/12/2024 03:31

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 00:25

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 19:01

Juntada de Petição de tipo
31/10/2024 16:14

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS), Eduardo Gaiotto Lunardelli (OAB 14197/MS), Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB 17313/MS), Patric Anderson Batista Dias (OAB 29597/MS) Processo 0802885-14.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Stefany Victorya Bernardes de Carvalho - Réu: Calderaro Engenharia e Empreendimentos Ltda, Roberto da Silva Carvalho - Vistos, etc. 1 - Resolução das questões processuais pendentes (CPC 357, I).

Na espécie, o REQUERIDO suscitou questão precedente ao mérito (CPC 337), que passo a deliberar: INÉPCIA DA INICIAL: aduz o requerido Calderaro Engenharia e Empreendimentos Ltda a ocorrência de inépcia da inicial, uma vez que "é possível observar que a parte contrária pretende a condenação da ré ao pagamento de lucros cessantes no valor de R$ 511.602,00 (quinhentos e onze mil seiscentos e dois reais), em razão do falecimento do Sr.

Edi (...) , não existe conclusão lógica entre os fundamentos e o pedido realizado, uma vez que pela versão autoral dos fatos, e fundamentos, o de cujus era uma forma de investimento, ou negócio lucrativo para as autoras" (f. 221).

Não obstante seus argumentos doo réu, da leitura da inicial é possível auferir a conclusão lógica da matéria fática arguida e dos pedidos feito na exordial de forma que, o não preenchimento dos requisitos para o pagamento do pedido de lucros cessantes é hipótese de improcedência do pedido e não inépcia da inicial.

Por isso, afasto a preliminar de inépcia da inicial.

BENESSES DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA: O litisdenunciado Roberto da Silva Carvalho requereu as benesses da gratuidade judiciária.

Tendo em vista que a documentação que acompanha a contestação de f. 306-318 comprova a hipossuficiência do requerido, concedo as benesses da gratuidade judiciária.

PRESCRIÇÃO: O litisdenunciado Roberto da Silva Carvalho aduziu a ocorrência de prescrição, argumentando que em que pese a petição inicial tenha sido protocolado dentro do prazo trienal prescricional, houveram defeitos que impediam o regular andamento do processo que ensejaram o recebimento da inicial somente após o prazo prescricional (f. 308-309).

Como se sabe, a prescrição é a perda do direito de ação por seu titular negligente, que se mantém inerte até o fim de certo lapso temporal, ou seja, após o decurso do tempo.

Tal instituto tem por escopo a garantia da segurança jurídica das relações, que não podem ficar infinita e indefinidamente pendentes de solução.

Acerca do tema, é o escólio de Leonardo Carneiro da Cunha: "A prescrição não alcança o direito, mas a pretensão e, consequentemente, a ação.

Os prazos prescricionais não destroem o direito, não cancelam, nem apagam as pretensões.

Apenas, encobrindo a eficácia da pretensão, atendem á conveniência de que não perdure por muito tempo a exigibilidade.

A prescrição serve ao interesse público, garantindo a segurança jurídica e descongestionando os tribunais que deixam de enfrentar questões relacionadas a situações muito antigas, de comprovação remota" (Prescrição e Decadência - Estudos em homenagem a Agnelo Amorim Filho.

Salvador: Jus Podivm, 2013. p. 320).

Compulsando o presente feito, verifica-se que se aplica ao presente caso a prescrição trienal, prevista no art. 206, §3º, V, do Código Civil, que prevê: Art. 206.

Prescreve: (...) § 3oEm três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela; IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa; V - a pretensão de reparação civil; Ademais, ex vi do art. 202, I, do CC, prevê a possibilidade de interrupção do prazo prescricional, somente uma vez, quando: por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual.

Na espécie, verifica-se que o acidente e o óbito do de cujus ocorreu em 10/02/2015 (f. 27), ou seja, contato três anos a partir deste termo inicial, verifica-se que a prescrição da pretensão autoral ocorreria em 10/02/2015.

Contudo, em que pese a parte autora tenha ingressado com a ação em 09/02/2018 (f. 01-15), ou seja, dentro do prazo prescricional, verifica-se que o despacho inicial ocorreu tão somente em 12/07/2018 (f. 43-44), havendo nos autos a hipótese de impossibilidade de recebimento do processo por ausência de condições de desenvolvimento válido e regular do processo, o que, no caso, deu-se apenas com a emenda da inicial, momento em que já havia decorrido o prazo prescricional.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PRESCRIÇÃO.

INTERRUPÇÃO.

EMENDA À INICIAL.

EFEITOS DA CITAÇÃO VÁLIDA.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

A interrupção da prescrição, na forma prevista no § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil, retroagirá à data em que petição inicial reunir condições de desenvolvimento válido e regular do processo, o que, no caso, deu-se apenas com a emenda da inicial, momento em que já havia decorrido o prazo prescricional. 2.

O Tribunal de origem decidiu com base nos elementos de prova dos autos que estava prescrita a pretensão, rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3.

Agravo a que se nega provimento. (STJ, AGInt no AREsp 2.235.620/PR, Rel.

Min.

Raul Araújo, Quarta Turma, j. 09/05/2023, v.u.) Forte nessas razões, forçoso o reconhecimento de prescrição em relação a autora Ana Carolina Poussan Bernardes, extingo o presente feito nos termos do art. 487, II, do CPC e condeno a parte autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais no valor de 10% do valor da causa, suspensa a sua exigibilidade por se tratar de beneficiária da gratuidade judiciária (f. 44).

Com o trânsito em julgado, proceda-se, a serventia, a exclusão do polo Ressalto que não há que se falar em prescrição quanto a autora Stefany Victorya Bernades de Carvalho, uma vez que trata-se de menor impúbere, não ocorrendo contra si o efeito da prescrição ante o previsto no art. 198, I, do Código Civil. 2 - Delimitação das questões de fato e especificação dos meios de prova (CPC 357, II) e distribuição do ônus da prova (CPC 357, III) DELIMITAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PRVA, OBSERVANDO AS REGRAS DO ART. 373, DO CPC E, NO QUE COUBER, DA LEGISLAÇÃO VIGENTE PONTOS CONTROVERTIDOS.

Fixo como pontos controvertidos: i) a responsabilidade do acidente narrado na exordial; ii) a ocorrência de danos materiais consistentes no lucro cessantes pleiteados e o valor da motocicleta Yamaha Factor YBR envolvida no acidente; iii) a ocorrência de danos morais na espécie; e iv) subsidiariamente, a eventual justeza do quantum indenizatório.

O ônus da prova seguirá a REGRA GERAL, onde, nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe ao AUTOR quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao REQUERIDO quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito perseguido.

DELIMITAÇÃO DOS MEIOS DE PROVAS ADMITIDOS Para a produção de provas, de acordo com o que deliberado, os meios de prova admitidos serão, portanto: PROVA DOCUMENTAL e PROVA TESTEMUNHAL; 1 - PROVA DOCUMENTAL.

DETERMINO a produção de prova documental, devendo as partes, se assim entenderem necessário, juntarem os documentos pertinentes e de seu interesse. 2 PROVA TESTEMUNHAL.

DETERMINO a produção de prova testemunhal, devendo as partes observarem o item '4' da presente decisão. 3 - Delimitação das questões de direito (CPC 357, IV).

As questões de direito relevantes para a persuasão, na espécie, são as previstas na legislação geral e especial, não havendo considerações específicas a se deliberar nesta fase.

Na oportunidade da sentença esses pontos serão enfrentados. 4 - Designação da audiência de instrução e julgamento (CPC 357, V).

Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 03/06/2025, às 16h, na modalidade presencial, facultando às partes que apresentem rol de testemunhas, até o máximo de dez, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, cabendo aos advogados, na forma do artigo 455, do CPC, informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. 5 - Deliberações finais.

A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso, e observando com acuidade todos os comandos da presente decisão.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
22/10/2024 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
22/10/2024 07:44

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
21/10/2024 18:50

Expedição de tipo de documento.
21/10/2024 18:50

de Instrução e Julgamento
17/10/2024 14:36

Recebidos os autos
17/10/2024 14:36

Decisão ou Despacho
08/10/2024 09:54

Conclusos para tipo de conclusão.
23/08/2024 09:34

Conclusos para tipo de conclusão.
22/08/2024 20:18

Recebidos os autos
22/08/2024 20:18

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rosana Maciel da Cruz Costa (OAB 7903/MS), Eduardo Gaiotto Lunardelli (OAB 14197/MS), Mario Augusto Garcia Azuaga (OAB 17313/MS), Patric Anderson Batista Dias (OAB 29597/MS) Processo 0802885-14.2018.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Stefany Victorya Bernardes de Carvalho - Réu: Calderaro Engenharia e Empreendimentos Ltda, Roberto da Silva Carvalho - Vistos, etc.

Vistas ao MPE em razão da existência de menor no presente feito.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
06/08/2024 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 18:13

Expedição de tipo de documento.
05/08/2024 18:12

Autos entregues em carga ao destinatário.
05/08/2024 17:56

Recebidos os autos
05/08/2024 17:56

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2024 10:20

Conclusos para tipo de conclusão.
19/06/2024 18:38

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2024 10:46

Juntada de Petição de tipo
15/05/2024 17:02

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 14:06

Juntada de Petição de tipo
13/05/2024 00:31

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 20:36

Publicado ato publicado em data da publicação.
07/05/2024 07:51

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 17:37

Ato ordinatório praticado
30/04/2024 14:16

Juntada de Petição de tipo
25/04/2024 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/04/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 11:53

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 18:05

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 18:04

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
06/03/2024 13:30

Juntada de tipo de documento
21/02/2024 16:59

Juntada de Petição de tipo
21/02/2024 10:21

Juntada de Petição de tipo
16/02/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
01/02/2024 17:00

Expedição de tipo de documento.
29/01/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
29/01/2024 16:18

Ato ordinatório praticado
23/11/2023 00:04

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 20:47

Publicado ato publicado em data da publicação.
09/11/2023 16:06

Ato ordinatório praticado
09/11/2023 07:45

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 17:51

Expedição de tipo de documento.
08/11/2023 15:05

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 15:01

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 16:55

Recebidos os autos
07/11/2023 16:52

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 16:06

Conclusos para tipo de conclusão.
17/10/2023 10:01

Juntada de Petição de tipo
21/08/2023 10:27

Juntada de tipo de documento
14/07/2023 14:35

Ato ordinatório praticado
14/07/2023 13:53

Ato ordinatório praticado
13/07/2023 14:46

Expedição de tipo de documento.
10/07/2023 11:31

Ato ordinatório praticado
29/06/2023 08:03

Juntada de tipo de documento
17/05/2023 17:03

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 13:14

Ato ordinatório praticado
11/05/2023 18:52

Expedição de tipo de documento.
11/05/2023 14:12

Juntada de Petição de tipo
11/05/2023 10:33

Juntada de Petição de tipo
10/05/2023 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/05/2023 07:48

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 19:26

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 19:24

Ato ordinatório praticado
09/05/2023 19:23

Expedição de tipo de documento.
09/05/2023 19:22

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
02/05/2023 17:57

Recebidos os autos
02/05/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 12:49

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2023 17:37

Conclusos para tipo de conclusão.
14/03/2023 11:37

Juntada de Petição de tipo
17/02/2023 20:38

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/02/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 22:15

Ato ordinatório praticado
14/02/2023 17:43

Recebidos os autos
14/02/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2023 14:57

Conclusos para tipo de conclusão.
10/02/2023 09:23

Juntada de Petição de tipo
08/02/2023 11:02

Juntada de Petição de tipo
06/02/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/02/2023 07:47

Ato ordinatório praticado
03/02/2023 13:39

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 18:00

Recebidos os autos
30/01/2023 18:00

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2023 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
10/01/2023 16:11

Juntada de Petição de tipo
07/01/2023 08:49

Recebidos os autos
07/01/2023 08:49

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
07/12/2022 16:20

Decorrido prazo de parte
19/10/2022 18:02

Juntada de Petição de tipo
19/10/2022 17:47

Juntada de Petição de tipo
18/10/2022 09:20

Juntada de Petição de tipo
17/10/2022 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/10/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
14/10/2022 15:03

Ato ordinatório praticado
30/09/2022 09:05

Juntada de Petição de tipo
28/09/2022 20:34

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 21:36

Ato ordinatório praticado
27/09/2022 21:36

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 14:33

Juntada de Petição de tipo
13/09/2022 20:45

Juntada de Petição de tipo
09/09/2022 17:43

Recebidos os autos
09/09/2022 17:43

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 15:50

Conclusos para tipo de conclusão.
08/09/2022 15:17

Juntada de Petição de tipo
28/07/2022 15:32

Juntada de tipo de documento
04/07/2022 20:44

Ato ordinatório praticado
01/07/2022 13:29

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 13:22

Expedição de tipo de documento.
30/06/2022 12:33

Ato ordinatório praticado
30/06/2022 12:30

Decorrido prazo de parte
08/06/2022 20:41

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/06/2022 07:42

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 19:05

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 19:05

Ato ordinatório praticado
30/05/2022 17:55

Recebidos os autos
30/05/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 18:14

Juntada de tipo de documento
23/05/2022 17:00

Juntada de tipo de documento
23/05/2022 16:59

Juntada de tipo de documento
20/05/2022 18:16

Juntada de tipo de documento
17/05/2022 14:53

Conclusos para tipo de conclusão.
16/05/2022 10:25

Juntada de tipo de documento
03/05/2022 14:49

Ato ordinatório praticado
03/05/2022 10:10

Juntada de Petição de tipo
02/05/2022 13:47

Ato ordinatório praticado
29/04/2022 15:54

Expedição de tipo de documento.
29/04/2022 15:54

Expedição de tipo de documento.
20/04/2022 13:48

Remetidos os Autos para destino.
18/04/2022 14:50

Ato ordinatório praticado
12/04/2022 16:34

Juntada de tipo de documento
25/03/2022 18:20

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 18:27

Juntada de tipo de documento
14/03/2022 16:57

Juntada de tipo de documento
10/03/2022 16:12

Juntada de tipo de documento
10/03/2022 16:12

Juntada de tipo de documento
07/03/2022 09:03

Juntada de tipo de documento
03/03/2022 11:58

Juntada de tipo de documento
03/03/2022 11:57

Juntada de tipo de documento
03/03/2022 11:57

Juntada de tipo de documento
03/03/2022 11:57

Juntada de tipo de documento
03/03/2022 11:57

Juntada de tipo de documento
18/02/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
15/02/2022 13:16

Ato ordinatório praticado
08/02/2022 15:57

Expedição de tipo de documento.
08/02/2022 15:56

Expedição de tipo de documento.
08/02/2022 15:55

Expedição de tipo de documento.
08/02/2022 15:54

Expedição de tipo de documento.
08/02/2022 15:54

Expedição de tipo de documento.
08/02/2022 15:53

Expedição de tipo de documento.
01/02/2022 14:32

Remetidos os Autos para destino.
24/01/2022 19:01

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
02/12/2021 16:06

Juntada de Petição de tipo
27/11/2021 18:41

Ato ordinatório praticado
24/11/2021 20:28

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/11/2021 07:39

Ato ordinatório praticado
23/11/2021 15:03

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 16:32

Juntada de tipo de documento
22/11/2021 16:32

Juntada de tipo de documento
22/11/2021 16:32

Juntada de tipo de documento
31/08/2021 15:54

Ato ordinatório praticado
31/08/2021 15:53

Expedição de tipo de documento.
23/08/2021 14:11

Expedição de tipo de documento.
18/08/2021 15:32

Ato ordinatório praticado
04/08/2021 17:19

Juntada de tipo de documento
04/08/2021 03:14

Ato ordinatório praticado
13/07/2021 17:05

Ato ordinatório praticado
08/07/2021 14:39

Ato ordinatório praticado
06/07/2021 17:33

Expedição de tipo de documento.
05/07/2021 12:22

Ato ordinatório praticado
02/07/2021 16:05

Juntada de Petição de tipo
24/06/2021 10:45

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/06/2021 07:36

Ato ordinatório praticado
22/06/2021 14:26

Ato ordinatório praticado
21/06/2021 14:21

Juntada de tipo de documento
21/06/2021 14:21

Juntada de tipo de documento
06/04/2021 21:17

Juntada de tipo de documento
05/03/2021 15:29

Ato ordinatório praticado
04/03/2021 17:23

Expedição de tipo de documento.
19/02/2021 15:55

Expedição de tipo de documento.
04/02/2021 17:38

Juntada de tipo de documento
04/02/2021 12:42

Ato ordinatório praticado
19/01/2021 13:09

Ato ordinatório praticado
08/01/2021 16:17

Juntada de tipo de documento
11/12/2020 15:55

Expedição de tipo de documento.
30/11/2020 07:05

Ato ordinatório praticado
17/11/2020 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2020 22:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/11/2020 11:19

Ato ordinatório praticado
13/11/2020 14:53

Expedição de tipo de documento.
13/11/2020 09:59

Ato ordinatório praticado
06/11/2020 17:18

Recebidos os autos
06/11/2020 17:18

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 09:41

Conclusos para tipo de conclusão.
05/08/2020 13:17

Ato ordinatório praticado
04/08/2020 10:30

Juntada de Petição de tipo
30/07/2020 17:12

Ato ordinatório praticado
27/07/2020 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
27/07/2020 07:46

Ato ordinatório praticado
24/07/2020 11:45

Ato ordinatório praticado
15/07/2020 15:10

Recebidos os autos
15/07/2020 15:09

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2020 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
24/04/2020 16:01

Conclusos para tipo de conclusão.
23/04/2020 15:39

Ato ordinatório praticado
23/04/2020 09:51

Juntada de Petição de tipo
16/04/2020 07:30

Ato ordinatório praticado
15/04/2020 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2020 07:52

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 09:36

Ato ordinatório praticado
14/04/2020 07:19

Juntada de tipo de documento
24/02/2020 09:41

Juntada de tipo de documento
21/01/2020 08:32

Ato ordinatório praticado
15/01/2020 17:41

Expedição de tipo de documento.
15/01/2020 17:41

Expedição de tipo de documento.
15/01/2020 13:00

Ato ordinatório praticado
15/01/2020 09:49

Ato ordinatório praticado
14/01/2020 15:54

Juntada de Petição de tipo
18/12/2019 17:29

Ato ordinatório praticado
17/12/2019 23:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
17/12/2019 08:21

Ato ordinatório praticado
13/12/2019 18:38

Recebidos os autos
13/12/2019 18:38

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2019 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
14/11/2019 17:00

Conclusos para tipo de conclusão.
14/10/2019 09:12

Ato ordinatório praticado
09/10/2019 17:58

Juntada de Petição de tipo
03/10/2019 17:11

Ato ordinatório praticado
01/10/2019 21:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
01/10/2019 07:58

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 12:45

Ato ordinatório praticado
30/09/2019 07:13

Juntada de tipo de documento
24/09/2019 11:30

Ato ordinatório praticado
12/09/2019 17:55

Expedição de tipo de documento.
09/09/2019 16:15

Ato ordinatório praticado
09/09/2019 08:46

Ato ordinatório praticado
06/09/2019 15:08

Juntada de Petição de tipo
29/08/2019 14:23

Ato ordinatório praticado
28/08/2019 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/08/2019 08:07

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 14:46

Ato ordinatório praticado
27/08/2019 13:49

Juntada de tipo de documento
27/08/2019 13:49

Juntada de tipo de documento
06/08/2019 17:50

Juntada de tipo de documento
26/07/2019 12:18

Ato ordinatório praticado
26/07/2019 11:52

Ato ordinatório praticado
24/07/2019 12:45

Ato ordinatório praticado
22/07/2019 17:27

Expedição de tipo de documento.
18/07/2019 17:02

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 08:11

Ato ordinatório praticado
17/07/2019 08:10

Expedição de tipo de documento.
17/06/2019 00:17

Ato ordinatório praticado
13/05/2019 08:20

Ato ordinatório praticado
10/05/2019 16:41

Expedição de tipo de documento.
09/05/2019 19:29

Expedição de tipo de documento.
02/05/2019 11:42

Ato ordinatório praticado
09/04/2019 09:35

Ato ordinatório praticado
08/04/2019 13:35

Juntada de tipo de documento
07/02/2019 17:59

Juntada de tipo de documento
29/01/2019 17:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2019 17:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2019 17:48

Ato ordinatório praticado
29/01/2019 17:47

Juntada de tipo de documento
29/01/2019 17:47

Juntada de tipo de documento
22/01/2019 18:14

Juntada de tipo de documento
17/12/2018 15:49

Ato ordinatório praticado
12/12/2018 17:50

Expedição de tipo de documento.
12/12/2018 17:50

Expedição de tipo de documento.
11/12/2018 15:52

Ato ordinatório praticado
11/12/2018 15:48

Ato ordinatório praticado
05/12/2018 18:34

Juntada de Petição de tipo
03/12/2018 16:31

Ato ordinatório praticado
29/11/2018 21:43

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/11/2018 13:51

Ato ordinatório praticado
28/11/2018 17:02

Ato ordinatório praticado
17/11/2018 09:55

Juntada de tipo de documento
13/11/2018 02:59

Ato ordinatório praticado
07/11/2018 15:19

de Conciliação
07/11/2018 09:37

Juntada de tipo de documento
03/10/2018 10:38

Juntada de Petição de tipo
02/10/2018 14:50

Ato ordinatório praticado
28/09/2018 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2018 21:17

Publicado ato publicado em data da publicação.
28/09/2018 17:57

Expedição de tipo de documento.
28/09/2018 13:40

Ato ordinatório praticado
28/09/2018 13:40

Ato ordinatório praticado
27/09/2018 17:27

Ato ordinatório praticado
27/09/2018 17:26

Ato ordinatório praticado
27/09/2018 17:22

Ato ordinatório praticado
27/09/2018 17:20

Expedição de tipo de documento.
27/09/2018 17:20

de Instrução e Julgamento
27/09/2018 10:24

Juntada de Petição de tipo
21/09/2018 15:00

Ato ordinatório praticado
20/09/2018 21:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
20/09/2018 13:44

Ato ordinatório praticado
19/09/2018 16:09

Ato ordinatório praticado
19/09/2018 16:07

Juntada de tipo de documento
10/09/2018 16:29

Juntada de Petição de tipo
03/09/2018 17:40

Ato ordinatório praticado
03/09/2018 17:38

Juntada de tipo de documento
10/08/2018 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/08/2018 14:07

Ato ordinatório praticado
10/08/2018 13:42

Ato ordinatório praticado
09/08/2018 17:41

Expedição de tipo de documento.
09/08/2018 14:13

Ato ordinatório praticado
09/08/2018 14:13

Ato ordinatório praticado
09/08/2018 13:56

Ato ordinatório praticado
09/08/2018 13:54

Ato ordinatório praticado
09/08/2018 13:53

Expedição de tipo de documento.
07/08/2018 15:03

Juntada de Petição de tipo
06/08/2018 21:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2018 16:51

Expedição de tipo de documento.
06/08/2018 13:52

Ato ordinatório praticado
06/08/2018 13:20

Ato ordinatório praticado
06/08/2018 13:17

Ato ordinatório praticado
04/08/2018 07:00

Juntada de tipo de documento
29/07/2018 07:33

Juntada de tipo de documento
19/07/2018 16:49

Ato ordinatório praticado
19/07/2018 15:39

Expedição de tipo de documento.
19/07/2018 15:39

Expedição de tipo de documento.
16/07/2018 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2018 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2018 20:58

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2018 13:43

Ato ordinatório praticado
16/07/2018 13:43

Ato ordinatório praticado
16/07/2018 13:43

Ato ordinatório praticado
13/07/2018 14:36

Ato ordinatório praticado
13/07/2018 14:36

Ato ordinatório praticado
13/07/2018 14:29

Ato ordinatório praticado
13/07/2018 14:27

Expedição de tipo de documento.
13/07/2018 14:27

de Instrução e Julgamento
12/07/2018 18:20

Recebidos os autos
12/07/2018 18:20

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2018 16:40

Conclusos para tipo de conclusão.
07/07/2018 08:03

Realizado cálculo de custas
06/07/2018 10:23

Realizado cálculo de custas
05/07/2018 15:49

Juntada de Petição de tipo
03/07/2018 21:03

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/07/2018 13:47

Ato ordinatório praticado
02/07/2018 17:24

Recebidos os autos
02/07/2018 17:24

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2018 10:29

Conclusos para tipo de conclusão.
27/06/2018 10:28

Decorrido prazo de parte
07/05/2018 21:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
04/05/2018 13:47

Ato ordinatório praticado
22/04/2018 16:17

Recebidos os autos
22/04/2018 16:17

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2018 14:46

Conclusos para tipo de conclusão.
04/04/2018 09:32

Juntada de Petição de tipo
05/03/2018 18:45

Ato ordinatório praticado
02/03/2018 21:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
02/03/2018 13:48

Ato ordinatório praticado
15/02/2018 17:56

Recebidos os autos
15/02/2018 17:55

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2018 17:59

Conclusos para tipo de conclusão.
09/02/2018 09:47

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2018

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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