11/02/2025 12:15

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 12:15

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 09:37

Transitado em Julgado em "data"
07/01/2025 22:19

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 16:10

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
07/01/2025 00:53

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802976-94.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Banco J.

Safra S.A.

Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhães (OAB: 91045/MG) Apelada: Eli Regina de Souza Leite EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA MORA AO DEVEDOR - PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL - AUSÊNCIA DE REQUISITOS MÍNIMOS - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEITADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO A comprovação da mora é pressuposto de constituição válida e regular para o ajuizamento da ação de Busca e Apreensão, nos termos dos artigos 2º, § 2º e 3º, do Decreto-Lei n.º 911/1969.

No caso posto, observa-se que a notificação extrajudicial apresentada pela instituição financeira não contém elementos suficientes para identificação do contrato e do débito, cuja falta dos dados essenciais, como o valor do financiamento, o valor das parcelas, a parcela vencida e o objeto financiado, impedem a válida constituição em mora do devedor.

Não se pode confundir fundamentação sucinta ou objetiva com ausência de fundamentação, pois apenas nesta última hipótese é que se pode reconhecer a nulidade da sentença.

No caso, a sentença analisou, de forma objetiva, as arguições feitas pela parte, daí por que não padece de nulidade apenas por ter concluído de forma diversa dos interesses desta Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
19/12/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 16:06

Não-Provimento
18/12/2024 08:13

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 00:01

Publicação
18/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0802976-94.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 3ª Vara Bancária Relator(a): Apelante: Banco J.

Safra S.A.

Advogado: Marcelo Michel de Assis Magalhães (OAB: 91045/MG) Apelada: Eli Regina de Souza Leite Julgamento Virtual Iniciado
17/12/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 17:31

Inclusão em pauta
12/12/2024 02:19

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 14:17

Conclusos para tipo de conclusão.
11/12/2024 14:17

Expedição de "tipo de documento".
11/12/2024 14:17

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/12/2024 14:14

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:58

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 13:19

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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