20/05/2025 09:36

Expedição de tipo de documento.
20/05/2025 09:36

Remetidos os Autos para destino.
20/05/2025 09:36

Remetidos os Autos para destino.
15/05/2025 10:00

Recebidos os autos
15/05/2025 10:00

Juntada de Petição de tipo
24/04/2025 10:48

Ato ordinatório praticado
15/04/2025 09:10

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Sergio Telles (OAB 26947/MS) Processo 0923898-04.2023.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Murilo Torres da Silva - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da(o) decisão de fl. 238: "Recebo a apelação.

Ofereça o apelado, no prazo de 08 (oito) dias, as suas contrarrazões (CPP, art. 600, in fine).

A seguir, com ou sem contrarrazões, remeta-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, com as homenagens e cautelas de estilo (CPP, art. 601).

Intime-se."
14/04/2025 08:16

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:59

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 11:58

Expedição de tipo de documento.
11/04/2025 11:58

Autos entregues em carga ao destinatário.
11/04/2025 11:20

Ato ordinatório praticado
02/04/2025 17:44

Recebidos os autos
02/04/2025 17:44

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/04/2025 16:51

Juntada de tipo de documento
02/04/2025 16:51

Expedição de tipo de documento.
01/04/2025 08:33

Conclusos para tipo de conclusão.
01/04/2025 03:40

Decorrido prazo de parte
28/03/2025 16:04

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 14:19

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 13:28

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 18:00

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:39

Expedição de tipo de documento.
26/03/2025 12:37

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 11:00

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 07:34

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 09:14

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Paulo Sergio Telles (OAB 26947/MS) Processo 0923898-04.2023.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Murilo Torres da Silva, Vinicius Nolasco Ambrozio De Carvalho - Fica a Defesa intimada do inteiro teor da sentença de fls. 207-211: "Ante o exposto, hei por bem em julgar procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o acusado Murilo Torres da Silva, como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei 11.343/06.

Passo a dosar a pena do acusado.

A sua culpabilidade é normal a espécie; os antecedentes são bons (STJ - sumula 444); sua conduta social e personalidade não ficaram apuradas nos autos; o motivo é normal, as circunstâncias são normais, posto que, considerando a natureza da droga, a quantidade não é elevada; as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito.

Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, fixo a pena em 05 (cinco) anos reclusão e multa de 500 (quinhentos) dias-multa.

Por fim, incide na espécie as circunstâncias atenuantes genéricas referente à menoridade e confissão (CP, art. 65, I e III, 'd'), porém como a pena foi fixada no mínimo legal impossível a diminuição.

Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas.

Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos.

O sentenciado deverá iniciar em regime semiaberto o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que condenado à pena de reclusão superior a 04 (quatro) anos (CP, art. 33, §2°, 'b').

Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados.

Determino a perda dos bens em favor da União.

Autorizo a destruição das drogas, após o transito em julgado.

Comunicações, expedições e anotações necessárias.

Custas pelo réu.

P.R.I."
20/03/2025 07:58

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 11:07

Recebidos os autos
19/03/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 10:26

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 10:26

Expedição de tipo de documento.
19/03/2025 10:26

Autos entregues em carga ao destinatário.
19/03/2025 10:25

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 09:47

Recebidos os autos
14/03/2025 09:47

Expedição de tipo de documento.
14/03/2025 09:47

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 09:47

Julgado procedente o pedido
14/03/2025 08:22

Conclusos para tipo de conclusão.
13/03/2025 15:33

Juntada de Petição de tipo
11/03/2025 10:56

Recebidos os autos
11/03/2025 10:56

Juntada de Petição de tipo
06/03/2025 03:36

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 13:08

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 13:07

Expedição de tipo de documento.
24/02/2025 13:07

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/02/2025 13:55

de Instrução e Julgamento
19/02/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 14:56

Juntada de tipo de documento
09/01/2025 14:56

Juntada de tipo de documento
07/01/2025 12:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 14:33

Juntada de tipo de documento
19/12/2024 14:33

Expedição de tipo de documento.
16/12/2024 07:03

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:24

Ato ordinatório praticado
13/12/2024 13:24

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 16:17

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 12:57

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 12:57

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 12:57

Expedição de tipo de documento.
12/12/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
01/11/2024 08:37

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:11

Ato ordinatório praticado
18/10/2024 07:12

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Sergio Telles (OAB 26947/MS) Processo 0923898-04.2023.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Murilo Torres da Silva - DESPACHO FL. 155: "...

Vistos, etc... 1. (fls. 154).

Designo a data de 19.02.2025 as 15:00 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento, por videoconferência (Lei 11.343/06, art. 56 c/c CNC, art. 431, §1º e §3º e art. 438)..."
15/10/2024 21:32

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/10/2024 07:58

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 14:16

Recebidos os autos
14/10/2024 14:16

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:51

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 10:50

Expedição de tipo de documento.
14/10/2024 10:50

Autos entregues em carga ao destinatário.
14/10/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 10:24

Ato ordinatório praticado
09/10/2024 13:11

Expedição de tipo de documento.
09/10/2024 13:11

de Instrução e Julgamento
09/10/2024 13:11

Recebidos os autos
09/10/2024 13:11

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 14:11

Conclusos para tipo de conclusão.
11/09/2024 13:20

Expedição de tipo de documento.
15/08/2024 12:18

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:06

Juntada de tipo de documento
14/08/2024 14:06

Juntada de tipo de documento
09/08/2024 08:02

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 17:25

Expedição de tipo de documento.
08/08/2024 12:19

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 07:26

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 07:25

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 16:32

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 16:32

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
07/08/2024 13:15

Expedição de tipo de documento.
07/08/2024 12:10

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 10:20

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 07:00

Ato ordinatório praticado
07/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Paulo Sergio Telles (OAB 26947/MS) Processo 0923898-04.2023.8.12.0001 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Réu: Murilo Torres Da Silva - Fica a defesa intimada para informar endereço atualizado do acusado.
06/08/2024 22:19

Publicado ato publicado em data da publicação.
06/08/2024 19:54

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 12:39

Recebidos os autos
06/08/2024 12:39

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 07:02

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 07:02

Expedição de tipo de documento.
06/08/2024 07:02

Autos entregues em carga ao destinatário.
06/08/2024 07:01

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 14:25

Juntada de tipo de documento
05/08/2024 14:25

Expedição de tipo de documento.
29/05/2024 11:20

Ato ordinatório praticado
27/05/2024 12:35

Juntada de tipo de documento
27/05/2024 12:35

Juntada de tipo de documento
21/05/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:08

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 17:14

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 13:16

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 12:29

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 12:29

Expedição de tipo de documento.
15/05/2024 11:08

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 10:39

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 21:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/03/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 15:11

Recebidos os autos
20/03/2024 15:11

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 08:46

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 08:45

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 08:44

Expedição de tipo de documento.
20/03/2024 08:44

Autos entregues em carga ao destinatário.
20/03/2024 08:41

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 08:40

Evolução da Classe Processual
19/03/2024 16:40

Expedição de tipo de documento.
19/03/2024 16:40

de Instrução e Julgamento
19/03/2024 16:39

Recebidos os autos
19/03/2024 16:39

Recebida a denúncia
19/03/2024 08:11

Conclusos para tipo de conclusão.
15/03/2024 13:20

Juntada de Petição de tipo
13/03/2024 15:40

Juntada de Petição de tipo
07/03/2024 14:21

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 13:55

Juntada de tipo de documento
07/03/2024 13:54

Juntada de tipo de documento
07/03/2024 12:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2024 12:39

Expedição de tipo de documento.
06/03/2024 17:03

Ato ordinatório praticado
05/03/2024 16:51

Expedição de tipo de documento.
05/03/2024 10:59

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:07

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 14:06

Ato ordinatório praticado
07/02/2024 14:00

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 16:57

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 16:47

Juntada de tipo de documento
31/01/2024 16:47

Expedição de tipo de documento.
19/01/2024 09:48

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:59

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 16:58

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:47

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:41

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:41

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:09

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:53

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 13:29

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 13:29

Expedição de tipo de documento.
30/11/2023 11:25

Ato ordinatório praticado
29/11/2023 16:25

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 11:15

Expedição de tipo de documento.
27/11/2023 11:15

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
23/11/2023 17:53

Recebidos os autos
23/11/2023 17:53

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2023 11:11

Conclusos para tipo de conclusão.
23/11/2023 11:11

Recebidos os autos
23/11/2023 11:11

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 13:04

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 13:04

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 13:04

Arquivado Definitivamente
17/11/2023 13:03

Expedição de tipo de documento.
17/11/2023 13:03

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
17/11/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
17/11/2023 08:31

Juntada de Petição de tipo
17/11/2023 08:28

Apensado ao processo numero do processo
17/11/2023 08:27

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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