TJMS - 0800095-18.2018.8.12.0014

1ª instância - Maracaju - 2ª Vara

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Polo Ativo

Partes

EVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

CPF *01.***.*41-04

WENDER CARNEIRO GONCALVES

CPF *72.***.*88-54

Advogados

EVALDO OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB: 9791/MS

Polo Passivo

Partes

INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

GERENCIA EXECUTIVA INSS - DOURADOS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

LIDIANE BEATRIZ CHIESA

CPF *41.***.*93-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 04:01

    Expedição de Certidão.

  • 08/09/2025 05:21

    Publicado ato_publicado em 08/09/2025.

  • 08/09/2025 00:00

    Intimação

    Intima-se quanto à r. decisao de fl. 246-247: "Vistos, etc.

    Rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada às fls. 223-225, tendo em vista que a matéria trazida pelo Instituto Nacional do Seguro Social para análise já foi devidamente apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, onde restou fixada a seguinte tese: "O eventual pagamento de benefício previdenciário na via administrativa, seja ele total ou parcial, após a citação válida, não tem o condão de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios fixados na ação de conhecimento, que será composta pela totalidade dos valores devidos". (Tema Repetitivo 1050) Assim, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora às fls. 209 e 210-211, fixando o quantum debeatur em: a) R$ 14.471,00 (catorze mil, quatrocentos e setenta e um reais), referente ao valor principal e; b) R$ 14.552,53 (catorze mil, quinhentos e cinquenta e dois reais, cinquenta e três centavos), referentes a honorários advocatícios de sucumbência.

    Condeno o requerido - nessa fase de execução - ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do alegado excesso de execução (R$ 13.228,19), nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Preclusa esta decisão, expeça-se ofício requisitório (RPV) ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando-lhe a requisição do pagamento da correspondente quantia.

    Após, aguarde-se em arquivo provisório até a comunicação do pagamento ou ulterior provocação.

    Maracaju/MS, na data registrada no sistema.

  • 05/09/2025 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/09/2025 05:57

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2025 05:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/09/2025 05:53

    Emissão da Relação

  • 18/08/2025 16:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/08/2025 16:31

    Proferida decisão interlocutória

  • 26/05/2025 11:22

    Conclusos para decisão

  • 21/05/2025 05:17

    Publicado ato_publicado em 21/05/2025.

  • 21/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Evaldo Oliveira dos Santos (OAB 9791/MS) Processo 0800095-18.2018.8.12.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Wender Carneiro Gonçalves, Evaldo Oliveira dos Santos, Evaldo Oliveira dos Santos, Evaldo Oliveira dos Santos - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intima-se quanto à impugnação de fl. 223-225 e documentos de fl. 226-240.

  • 20/05/2025 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/05/2025 17:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 10:16

    Emissão da Relação

  • 16/05/2025 08:10

    Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença

  • 09/05/2025 09:41

    Juntada de Ofício

  • 06/04/2025 01:16

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2025 05:08

    Publicado ato_publicado em 28/03/2025.

  • 28/03/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Evaldo Oliveira dos Santos (OAB 9791/MS) Processo 0800095-18.2018.8.12.0014 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Wender Carneiro Gonçalves, Evaldo Oliveira dos Santos, Evaldo Oliveira dos Santos, Evaldo Oliveira dos Santos - Exectdo: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social - Intima-se quanto à r. decisão de fl. 213: "Vistos, etc.

    INTIME-SE o executado para, querendo, opor embargos em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do NCPC, hipótese que implicará em fixação de honorários advocatícios nos termos do art. 85, parágrafo 7º, do NCPC.

    Não existindo embargos ou sobrevindo expressa concordância, EXPEÇA-SE de imediato ofício requisitório (RPV) ao TRF da 3ª Região, solicitando-lhe a requisição do pagamento da correspondente quantia, excluindo-se, desde já, a fixação de honorários advocatícios com base no art. 1º - D da Lei nº 9.494/97.

    As custas processuais terão como base o valor a ser homologado.

    Após, AGUARDE-SE em arquivo provisório até a comunicação do pagamento ou ulterior provocação.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

  • 27/03/2025 07:42

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 27/03/2025 06:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 06:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/03/2025 06:32

    Emissão da Relação

  • 27/03/2025 06:32

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2025 06:32

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 21/03/2025 09:08

    Evolução da Classe Processual

  • 27/02/2025 14:58

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/02/2025 14:58

    Recebida petição inicial

  • 24/02/2025 10:05

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2025 10:04

    Processo Reativado

  • 05/02/2025 14:57

    Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

  • 04/02/2025 09:34

    Arquivado Definitivamente

  • 04/02/2025 09:33

    Transitado em Julgado em data

  • 20/01/2025 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/10/2024 00:54

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2024 00:50

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 21/10/2024 11:48

    Prazo em Curso

  • 18/10/2024 17:12

    Juntada de Ofício

  • 17/10/2024 20:29

    Publicado ato_publicado em 17/10/2024.

  • 17/10/2024 07:44

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/10/2024 09:33

    Emissão da Relação

  • 15/10/2024 16:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 15/10/2024 16:31

    Manifestação do Ministério Público

  • 15/10/2024 10:11

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 10:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2024 10:04

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 10:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2024 09:59

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 09:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2024 09:59

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 10/10/2024 16:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/10/2024 16:18

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 16:18

    Registro de Sentença

  • 10/10/2024 16:18

    Julgado procedente o pedido

  • 02/10/2024 08:16

    Conclusos para julgamento

  • 16/09/2024 17:58

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 16/09/2024 17:58

    Manifestação do Ministério Público

  • 16/09/2024 08:01

    Expedição de Certidão.

  • 16/09/2024 08:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/09/2024 08:01

    Autos entregues em carga ao Promotor

  • 22/08/2024 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2024 00:32

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 16:29

    Juntada de Petição de Alegações finais

  • 12/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Evaldo Oliveira dos Santos (OAB 9791/MS) Processo 0800095-18.2018.8.12.0014 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wender Carneiro Gonçalves - Intimação da parte autora através do seu representante legal, para manifestação acerca do Laudo Pericial de fls. 153-155.

  • 09/08/2024 20:28

    Publicado ato_publicado em 09/08/2024.

  • 09/08/2024 07:43

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 08/08/2024 18:19

    Emissão da Relação

  • 08/08/2024 18:18

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 18:13

    Autos preparados para expedição

  • 08/08/2024 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/02/2024 14:46

    Prazo em Curso

  • 29/02/2024 14:46

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/02/2024.

  • 28/11/2023 13:40

    Juntada de Mandado

  • 28/11/2023 13:40

    Juntada de NULL

  • 16/11/2023 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 14:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/11/2023 20:17

    Publicado ato_publicado em 10/11/2023.

  • 10/11/2023 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/11/2023 15:15

    Emissão da Relação

  • 09/11/2023 15:14

    Autos preparados para expedição

  • 09/11/2023 15:13

    Expedição de Mandado.

  • 09/11/2023 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2023 15:06

    Expedição de Carta.

  • 06/11/2023 00:37

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 27/10/2023 12:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 14:43

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/10/2023 20:24

    Publicado ato_publicado em 06/10/2023.

  • 06/10/2023 07:40

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/10/2023 16:48

    Autos preparados para expedição

  • 05/10/2023 16:47

    Autos preparados para expedição

  • 05/10/2023 16:47

    Emissão da Relação

  • 14/09/2023 18:29

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/09/2023 18:29

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2023 13:22

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2023 02:32

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 28/06/2023 09:58

    Prazo em Curso

  • 28/06/2023 09:01

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 28/06/2023.

  • 13/04/2023 00:40

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 03/04/2023 13:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2023 13:51

    Prazo em Curso

  • 31/03/2023 13:50

    Documento Digitalizado

  • 31/03/2023 13:44

    Expedição de Carta.

  • 28/03/2023 18:08

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/03/2023 17:50

    Autos preparados para expedição

  • 28/03/2023 17:48

    Autos preparados para expedição

  • 23/03/2023 20:27

    Publicado ato_publicado em 23/03/2023.

  • 23/03/2023 07:45

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/03/2023 15:49

    Emissão da Relação

  • 17/03/2023 15:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/03/2023 16:39

    Despacho Saneador

  • 14/03/2023 16:09

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 16:01

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/03/2023.

  • 07/12/2022 15:16

    Prazo em Curso

  • 07/12/2022 15:13

    Documento Digitalizado

  • 07/12/2022 14:41

    Expedição de Carta.

  • 16/09/2022 11:46

    Expedição em análise para assinatura

  • 24/08/2022 09:58

    Autos preparados para expedição

  • 18/08/2022 20:19

    Publicado ato_publicado em 18/08/2022.

  • 18/08/2022 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 17/08/2022 11:39

    Emissão da Relação

  • 05/08/2022 14:31

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/08/2022 14:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2022 11:54

    Conclusos para despacho

  • 03/08/2022 11:46

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 03/08/2022.

  • 10/06/2022 11:17

    Prazo em Curso

  • 23/03/2022 16:13

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/02/2022 11:28

    Prazo em Curso

  • 23/02/2022 10:59

    Expedição de Ofício.

  • 08/02/2022 10:29

    Autos preparados para expedição

  • 21/01/2022 10:08

    Prazo em Curso

  • 21/01/2022 10:06

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 21/01/2022.

  • 13/01/2022 11:03

    Prazo em Curso

  • 11/12/2021 00:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/12/2021 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/11/2021 02:02

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/10/2021 13:10

    Prazo em Curso

  • 14/10/2021 11:14

    Prazo em Curso

  • 14/10/2021 11:12

    Documento Digitalizado

  • 14/10/2021 11:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 20:22

    Publicado ato_publicado em 05/10/2021.

  • 05/10/2021 07:37

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 05/10/2021 00:09

    Expedição em análise para assinatura

  • 05/10/2021 00:08

    Emissão da Relação

  • 05/10/2021 00:07

    Expedição de Carta.

  • 05/10/2021 00:06

    Expedição de Certidão.

  • 05/10/2021 00:06

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 14/01/2021 07:25

    Autos preparados para expedição

  • 09/10/2020 00:14

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 30/09/2020 16:52

    Autos preparados para expedição

  • 14/05/2020 18:32

    Prazo em Curso

  • 14/05/2020 18:08

    Documento Digitalizado

  • 14/05/2020 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2020 12:26

    Prazo em Curso

  • 03/02/2020 20:48

    Publicado ato_publicado em 03/02/2020.

  • 03/02/2020 08:03

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 31/01/2020 16:12

    Emissão da Relação

  • 25/10/2019 17:55

    Autos preparados para expedição

  • 24/10/2019 15:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/10/2019 15:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2019 16:23

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2019 16:16

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/10/2019 16:14

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/10/2019.

  • 06/05/2019 13:56

    Prazo em Curso

  • 02/05/2019 22:11

    Publicado ato_publicado em 02/05/2019.

  • 01/05/2019 07:52

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/04/2019 17:41

    Emissão da Relação

  • 30/04/2019 17:24

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2019 16:49

    Expedição de Ofício.

  • 28/03/2019 12:50

    Autos preparados para expedição

  • 20/02/2019 13:48

    Recebidos os autos do Núcleo Psicossocial

  • 20/02/2019 13:45

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2018 13:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2018 13:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 01/10/2018 14:07

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 01/10/2018 14:07

    Despacho Saneador

  • 25/07/2018 16:56

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2018 16:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2018 12:57

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 18/05/2018 14:31

    Prazo em Curso

  • 08/05/2018 17:54

    Juntada de Petição de Réplica

  • 07/05/2018 21:47

    Publicado ato_publicado em 07/05/2018.

  • 07/05/2018 12:58

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 03/05/2018 15:39

    Emissão da Relação

  • 13/03/2018 13:47

    Juntada de Ofício

  • 06/03/2018 18:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 16/02/2018 17:38

    Prazo em Curso

  • 02/02/2018 13:05

    Prazo em Curso

  • 01/02/2018 20:43

    Publicado ato_publicado em 01/02/2018.

  • 01/02/2018 12:30

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 01/02/2018 12:24

    Documento Digitalizado

  • 01/02/2018 12:24

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2018 10:11

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/01/2018 18:24

    Expedição de Ofício.

  • 29/01/2018 18:24

    Expedição de Ofício.

  • 29/01/2018 09:05

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/01/2018 09:04

    Emissão da Relação

  • 26/01/2018 12:46

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 26/01/2018 12:45

    Tutela Provisória

  • 22/01/2018 12:09

    Conclusos para decisão

  • 19/01/2018 16:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2018

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Sentença • Arquivo

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