TJMS - 1413648-18.2024.8.12.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Paulo Alfeu Puccinelli
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/06/2025 04:10
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 13:39
Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
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02/06/2025 13:38
Ato ordinatório praticado
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02/06/2025 13:38
Expedição de "tipo de documento".
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30/05/2025 22:00
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 01:42
Ato ordinatório praticado
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30/05/2025 00:01
Publicação
-
30/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1413648-18.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Borges & Neto Advogados Associados Advogado: Wilbran Schneider Borges Junior (OAB: 20449/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS FIXADOS EM EXECUÇÃO FISCAL - EXECUÇÃO EXTINTA EM RAZÃO DA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO -BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS - PROVEITO ECONÔMICO - TERMO FINAL PARA A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
O valor do proveito econômico em execução fiscal deve considerar a atualização do débito até o reconhecimento judicial da inexigibilidade da dívida, de modo que o termo final para a atualização é a data da sentença que extingue a execução.
Nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa, observando o disposto nos incisos do § 2º do mesmo artigo. 3.
Recurso conhecido e parcialmente provido.
A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.. -
29/05/2025 13:19
Juntada de tipo de documento
-
29/05/2025 13:04
Expedição de "tipo de documento".
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29/05/2025 12:38
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 17:38
Ato ordinatório praticado
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28/05/2025 17:38
Não-Provimento
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26/05/2025 04:07
Ato ordinatório praticado
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26/05/2025 00:01
Publicação
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26/05/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1413648-18.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Agravante: Borges & Neto Advogados Associados Advogado: Wilbran Schneider Borges Junior (OAB: 20449/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Julgamento Virtual Iniciado -
23/05/2025 16:32
Ato ordinatório praticado
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23/05/2025 16:16
Inclusão em pauta
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06/05/2025 15:16
Ato ordinatório praticado
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26/03/2025 14:15
Conclusos para tipo de conclusão.
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26/03/2025 14:13
Ato ordinatório praticado
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07/02/2025 01:47
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 00:48
Ato ordinatório praticado
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06/02/2025 00:01
Publicação
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06/02/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1413648-18.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Juiz Fábio Possik Salamene Agravante: Borges & Neto Advogados Associados Advogado: Wilbran Schneider Borges Junior (OAB: 20449/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Realizada Redistribuição do processo por Transferência por Sucessão em 04/02/2025. -
05/02/2025 07:17
Ato ordinatório praticado
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04/02/2025 15:57
Expedição de "tipo de documento".
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04/02/2025 15:56
Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
-
04/02/2025 15:56
Redistribuído por "tipo de distribuição/redistribuição" em razão de "motivo da redistribuição"
-
28/01/2025 03:55
Ato ordinatório praticado
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28/01/2025 00:01
Publicação
-
27/01/2025 15:25
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 15:24
Expedição de "tipo de documento".
-
27/01/2025 15:16
Ato ordinatório praticado
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27/01/2025 14:35
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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27/01/2025 14:35
Proferido despacho de mero expediente
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11/09/2024 18:46
Ato ordinatório praticado
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26/08/2024 01:13
Ato ordinatório praticado
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26/08/2024 01:13
Ato ordinatório praticado
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22/08/2024 17:09
Conclusos para tipo de conclusão.
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22/08/2024 10:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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22/08/2024 10:06
Juntada de Petição de "tipo de petição"
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15/08/2024 14:19
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 12:26
Expedida/Certificada
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15/08/2024 12:23
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 12:23
Expedição de "tipo de documento".
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15/08/2024 12:22
Ato ordinatório praticado
-
15/08/2024 12:22
Expedição de "tipo de documento".
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15/08/2024 03:19
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 03:19
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 00:33
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 00:28
Ato ordinatório praticado
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15/08/2024 00:01
Publicação
-
15/08/2024 00:01
Publicação
-
15/08/2024 00:01
Publicação
-
15/08/2024 00:01
Publicação
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15/08/2024 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento nº 1413648-18.2024.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Fiscal Municipal Relator(a): Juiz Alexandre Branco Pucci Agravante: Borges & Neto Advogados Associados Advogado: Wilbran Schneider Borges Junior (OAB: 20449/MS) Agravado: Município de Campo Grande Proc.
Município: Arthur Vieira de Oliveira Lavôr (OAB: 25702B/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 13/08/2024.
Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.
Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. -
14/08/2024 15:00
Ato ordinatório praticado
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14/08/2024 15:00
Ato ordinatório praticado
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14/08/2024 14:49
Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
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14/08/2024 14:49
Proferido despacho de mero expediente
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14/08/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
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14/08/2024 07:17
Ato ordinatório praticado
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13/08/2024 18:25
Conclusos para tipo de conclusão.
-
13/08/2024 18:25
Expedição de "tipo de documento".
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13/08/2024 18:25
Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
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13/08/2024 18:24
Ato ordinatório praticado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/08/2024
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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