30/10/2024 11:33

Arquivado Definitivamente
30/10/2024 11:32

Transitado em Julgado em #{data}
30/09/2024 10:05

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 17:19

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Pedro Ramirez Rocha da Silva (OAB 10111/MS), Fernanda França Lima (OAB 26079/MS) Processo 0800769-44.2023.8.12.0006 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Luciran de Oliveira Ferreira - Reqdo: Municipio de Camapuã - Ante o exposto, em juízo de retratação, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, por ausência de pressuposto válido de constituição do processo, ante a ausência de título judicial apto a embasar a pretensão executória, consoante disposto nos arts. 485, IV, 783 e 924, I, do CPC.

Via de consequência, com fundamento na Súmula 519 do STJ, condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais em favor do ente municipal no valor de R$ 1.000,00 (mil re5ais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Fica, desde logo, ressalvado que, caso concedida justiça gratuita no bojo dos autos principais, a exigibilidade da cobrança restará suspensa, à luz do que dispõe o art. 98, §3º, do CPC.

Certificado o trânsito em julgado, com as cautelas de praxe, promova-se o arquivamento dos autos.

P.R.I.C.
14/08/2024 20:12

Publicado #{ato_publicado} em 14/08/2024.
14/08/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 07:32

Expedição de Certidão.
14/08/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 07:30

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 18:32

Recebidos os autos
09/08/2024 18:32

Expedição de Certidão.
09/08/2024 18:32

Ato ordinatório praticado
09/08/2024 18:32

Julgado procedente o pedido
07/08/2024 07:36

Conclusos para despacho
04/06/2024 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2024 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 14/05/2024.
14/05/2024 07:33

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 07:31

Expedição de Certidão.
14/05/2024 07:27

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 07:16

Ato ordinatório praticado
10/05/2024 15:50

Recebidos os autos
10/05/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 13:17

Conclusos para despacho
09/05/2024 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 15:50

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 07:21

Ato ordinatório praticado
21/03/2024 00:21

Expedição de Certidão.
11/03/2024 20:05

Publicado #{ato_publicado} em 11/03/2024.
11/03/2024 07:32

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 07:27

Expedição de Certidão.
11/03/2024 07:18

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 06:31

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 11:50

Recebidos os autos
08/03/2024 11:50

Decisão ou Despacho
04/03/2024 10:04

Conclusos para despacho
16/02/2024 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2024 06:34

Ato ordinatório praticado
19/12/2023 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2023 20:05

Publicado #{ato_publicado} em 15/12/2023.
15/12/2023 07:32

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 07:03

Expedição de Certidão.
15/12/2023 06:56

Expedição de Outros documentos.
15/12/2023 06:38

Ato ordinatório praticado
14/11/2023 17:07

Recebidos os autos
14/11/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 12:16

Conclusos para decisão
05/10/2023 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 20:07

Publicado #{ato_publicado} em 04/10/2023.
04/10/2023 07:33

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 09:50

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2023 07:09

Expedição de Certidão.
27/07/2023 06:58

Expedição de Outros documentos.
17/07/2023 12:51

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 15:23

Recebidos os autos
05/06/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 11:22

Conclusos para despacho
02/06/2023 19:42

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao #{destino}
02/06/2023 19:42

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
02/06/2023 13:20

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
02/06/2023 13:20

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
30/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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