01/09/2025 05:56

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.Intima-se a parte exequente para ciência de que, nos termos da Portaria n. 3.123/2025, foi criado, no SAPRE, o cadastro preliminar referente a estes autos, possibilitando ao procurador da parte, caso queira, proceder ao seu preenchimento.

Ressalta-se que, de acordo com o art. 2º, §1º, da referia Portaria, o preenchimento é facultativo até a data de 1º de novembro de 2025, e que, caso não seja realizado pela parte, esta Coordenadoria o efetuará, observando a ordem cronológica da fila de expedição.

Mais informações podem ser obtidas através do Portal TJMS, menu Serviços > Precatórios > Manual para o Cadastro Externo.
29/08/2025 07:56

Relação encaminhada ao D.J.
29/08/2025 06:45

Emissão da Relação
13/05/2025 09:56

Prazo em Curso
13/05/2025 09:55

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:41

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/05/2025 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 09:26

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 09:26

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
29/04/2025 09:24

Evolução da Classe Processual
29/04/2025 09:23

Expedição de Certidão.
29/04/2025 09:23

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
28/04/2025 14:38

Recebidos os autos do Juiz de Direito
28/04/2025 14:38

Proferida decisão interlocutória
07/04/2025 00:37

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
27/02/2025 19:05

Conclusos para despacho
27/02/2025 19:01

Processo Reativado
13/02/2025 15:15

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/01/2025 10:06

Arquivado Definitivamente
07/01/2025 10:01

Transitado em Julgado em data
13/12/2024 18:20

Prazo em Curso
03/12/2024 00:31

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
19/11/2024 13:39

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
19/11/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius José Cristyan Martins Gonçalves (OAB 18374/MS) Processo 0802852-57.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Andrey Martins Guedes - SENTENÇA.

DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para declarar a nulidade dos contratos temporários celebrado entre as partes, referentes ao exercício da função pública de professor convocado, e condenar o Estado de Mato Grosso do Sul ao pagamento do percentual de 8% sobre as remunerações comprovadas nos Autos, a título de indenização de recolhimento de FGTS do período da contratação irregular, respeitada a prescrição quinquenal.

Sobre cada parcela deverá ser acrescida de correção monetária mensal pelo IPCA-IBGE e de juros moratórios conforme estabelecido no artigo 1.º-F da Lei n. 9.494/97, a partir da citação.

Após a EC 113/21, juros e reajuste pela taxa SELIC.

A apuração do valor devido depende de simples cálculo aritmético, o que poderá ser realizado pela própria parte autora quando da promoção do respectivo Cumprimento de Sentença, de forma a não ferir a liquidez determinada pelo art. 38, da Lei n. 9.099/95, eis que os valores estão certos e determinados nos Autos.

Consequentemente, julgo extinto o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita pela inexistência de custas nesta fase processual e em atenção ao Enunciado 41 dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Mato Grosso do Sul: Em sede de Juizados Especiais, o momento processual mais adequado para que se aprecie o pedido de gratuidade da justiça é quando do juízo de admissibilidade do recurso inominado. (V EEJECC).

Sem custas e honorários advocatícios (Art. 55, Lei n. 9.099/95).

Sentença submetida à homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.(.....) Homologo a sentença proferida pelo(a) juiz(a) leigo(a), para que surta jurídicos e efeitos legais.

P.R.I.
12/11/2024 20:50

Publicado ato_publicado em 12/11/2024.
12/11/2024 07:50

Relação encaminhada ao D.J.
12/11/2024 07:32

Expedição de Certidão.
12/11/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 07:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
12/11/2024 07:26

Emissão da Relação
11/11/2024 12:46

Expedição de Certidão.
11/11/2024 12:46

Registro de Sentença
11/11/2024 12:46

Homologação de Decisão de Juiz Leigo com mérito
11/11/2024 12:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2024 12:46

Expedição de NULL.
10/11/2024 17:58

Conclusos para julgamento
29/10/2024 00:50

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
25/09/2024 07:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/08/2024 13:36

Juntada de Petição de Réplica
13/08/2024 06:22

Prazo em Curso
13/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Vinícius José Cristyan Martins Gonçalves (OAB 18374/MS) Processo 0802852-57.2024.8.12.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Autor: Andrey Martins Guedes - Intima-se a parte adversa para impugnação no prazo de 05 dias, devendo declinar se tem interese na produção de prova oral.
12/08/2024 20:56

Publicado ato_publicado em 12/08/2024.
12/08/2024 10:11

Relação encaminhada ao D.J.
12/08/2024 10:07

Emissão da Relação
08/08/2024 15:57

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
12/07/2024 12:49

Juntada de Petição de contestação
01/07/2024 11:49

Expedição de Certidão.
01/07/2024 10:31

Expedição de Carta.
01/07/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 10:31

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
30/06/2024 19:31

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/06/2024 19:31

Proferida decisão interlocutória
18/06/2024 14:39

Conclusos para despacho
18/06/2024 14:31

Retificação de Classe Processual
17/06/2024 10:15

Autos preparados para expedição
17/06/2024 10:12

Expedição de Certidão.
17/06/2024 10:12

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
14/06/2024 17:04

Informação do Sistema
14/06/2024 17:04

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
14/06/2024 16:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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