23/07/2025 18:50

Juntada de Petição de tipo
02/07/2025 19:52

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 08:00

Publicado ato publicado em data da publicação.
30/06/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 17:22

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:20

Recebidos os autos
27/06/2025 14:20

Expedição de tipo de documento.
27/06/2025 14:20

Ato ordinatório praticado
27/06/2025 14:20

Pedido conhecido em parte e improcedente
13/03/2025 06:58

Conclusos para tipo de conclusão.
24/02/2025 22:30

Juntada de Petição de tipo
24/02/2025 17:05

Juntada de Petição de tipo
05/02/2025 15:15

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Rita Alcyone Soares Navarro (OAB 56783/MG), Andre Luiz Lima Soares (OAB 101332/MG), Luiz Henrique Vieira (OAB 23986A/MS), Nathallia Velasquez Maksoud (OAB 20518/MS) Processo 0803177-23.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wilson Jose Velasquez Maksoud - Réu: Swiss RE Corporate Solutions Brasil Seguros S.A. - Tratam os presentes autos de Ação de Indenização Securitária proposta por Wilson José Velasques Maksoud em face de Swiss RE Corporate Solutions Brasil Seguros S/A, na qual o autor pleiteia a condenação da ré a pagar-lhe indenização pela perda da capacidade reprodutiva de 2 touros, bem como lucros cessantes e danos morais, em razão da recusa da ré em efetuar o pagamento administrativamente.

Passo a sanear o feito.

A impugnação ao valor da causa foi decidida às f. 183-4.

Da incidência do CDC.

No que tange a aplicação das normas consumeristas, tenho que resta caracterizada a relação de consumo entre as partes, de modo que aplicável ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

No entanto, o autor deve produzir um mínimo conjunto probatório a fim de comprovar suas alegações, haja vista que não se trata de hipossuficiente e tampouco trata-se prova de difícil produção.

As partes são legítimas e se encontram devidamente representadas inexistindo nulidades a serem sanadas.

Como pontos controvertidos da demanda fixo a obrigação da ré em proceder a indenização pretendida pelo autor em razão da apólice de seguro e os limites da cobertura contratada, bem como a ocorrência de danos morais e lucros cessantes, a extensão destes e a obrigação da ré em ressarcir tais valores.

Friso que a questão em debate se trata da recusa da ré em indenizar o autor em razão da ausência da contratação de cobertura para o sinistro narrado e não em comprovar a existência ou não da incapacidade do bovino segurado, uma vez que este fato não se trata de ponto controverso, pela qual tenho por desnecessária a produção da prova pericial.

Não obstante, eventual necessidade de prova contábil, esta poderá ser realizada em liquidação de sentença.

Da mesma forma, considero desnecessária da produção de prova oral para o deslinde da lide, porquanto trata-se matéria de direito que demanda produção de prova documental.

Desta forma, levando-se em consideração o princípio de que não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, conforme disposto no artigo 9º do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para, querendo, apresentarem alegações finais, no prazo de quinze dias.

Após, voltem conclusos para sentença.

Intimem-se.
31/01/2025 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
31/01/2025 07:37

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 18:10

Ato ordinatório praticado
29/01/2025 10:55

Recebidos os autos
29/01/2025 10:53

Decisão ou Despacho
02/10/2024 16:22

Conclusos para tipo de conclusão.
01/10/2024 14:17

Realizado cálculo de custas
01/10/2024 14:05

Realizado cálculo de custas
01/10/2024 14:05

Realizado cálculo de custas
01/10/2024 02:56

Decorrido prazo de parte
23/09/2024 21:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/09/2024 12:51

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 07:42

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:57

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
20/09/2024 17:50

Expedição de tipo de documento.
17/09/2024 19:39

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 10:56

Recebidos os autos
16/09/2024 10:56

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 18:05

Conclusos para tipo de conclusão.
20/08/2024 01:13

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Rita Alcyone Soares Navarro (OAB 56783/MG), Andre Luiz Lima Soares (OAB 101332/MG), Luiz Henrique Vieira (OAB 23986A/MS), Nathallia Velasquez Maksoud (OAB 20518/MS) Processo 0803177-23.2023.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: Wilson Jose Velasquez Maksoud - Réu: Swiss RE Corporate Solutions Brasil Seguros S.A. - Assim, não havendo no caso nenhum erro a ser corrigido, os embargos de declaração não são o recurso adequado, devendo a parte inconformada aduzir o recurso cabível.

Diante do exposto conheço os embargos de declaração, porém nego-lhe provimento.

Intimem-se e cumpra-se.
14/08/2024 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2024 07:40

Ato ordinatório praticado
13/08/2024 08:49

Ato ordinatório praticado
08/08/2024 15:10

Recebidos os autos
08/08/2024 15:10

Não Acolhimento de Embargos de Declaração
04/06/2024 16:26

Conclusos para tipo de conclusão.
22/05/2024 14:07

Juntada de Petição de tipo
21/05/2024 15:09

Ato ordinatório praticado
15/05/2024 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2024 07:41

Ato ordinatório praticado
14/05/2024 15:32

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 16:15

Recebidos os autos
12/04/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2024 09:47

Conclusos para tipo de conclusão.
25/01/2024 20:35

Juntada de Petição de tipo
18/12/2023 06:34

Ato ordinatório praticado
15/12/2023 20:33

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/12/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:26

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 13:25

Expedição de tipo de documento.
14/12/2023 13:25

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/12/2023 19:22

Recebidos os autos
13/12/2023 19:22

Outras Decisões
06/09/2023 06:55

Conclusos para tipo de conclusão.
05/09/2023 17:30

Juntada de Petição de tipo
04/09/2023 22:16

Juntada de Petição de tipo
15/08/2023 08:00

Ato ordinatório praticado
14/08/2023 20:37

Publicado ato publicado em data da publicação.
14/08/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
13/08/2023 08:47

Ato ordinatório praticado
08/08/2023 09:05

Juntada de Petição de tipo
07/07/2023 15:40

Recebidos os autos
07/07/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2023 13:02

Conclusos para tipo de conclusão.
17/06/2023 06:50

Juntada de Petição de tipo
19/05/2023 20:16

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/05/2023 07:37

Ato ordinatório praticado
18/05/2023 07:59

Ato ordinatório praticado
12/05/2023 15:18

Juntada de Petição de tipo
28/04/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
23/04/2023 15:20

Juntada de Petição de tipo
20/04/2023 16:59

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
20/04/2023 16:36

de Conciliação
17/04/2023 20:50

Juntada de Petição de tipo
06/03/2023 11:09

Juntada de tipo de documento
23/02/2023 17:39

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 16:48

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 16:48

Expedição de tipo de documento.
16/02/2023 20:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/02/2023 07:36

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 08:12

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 08:10

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/02/2023 08:10

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
15/02/2023 08:10

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 07:42

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 17:18

Ato ordinatório praticado
10/02/2023 14:31

Expedição de tipo de documento.
10/02/2023 14:31

de Instrução e Julgamento
09/02/2023 22:50

Ato ordinatório praticado
07/02/2023 17:36

Recebidos os autos
07/02/2023 17:36

Determinada Requisição de Informações
07/02/2023 16:14

Conclusos para tipo de conclusão.
26/01/2023 15:32

Juntada de Petição de tipo
25/01/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
25/01/2023 07:01

Ato ordinatório praticado
24/01/2023 21:20

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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