10/04/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
10/04/2025 09:37

Transitado em Julgado em "data"
19/03/2025 13:51

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
18/03/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 02:39

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 00:01

Publicação
18/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801882-27.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Desª Jaceguara Dantas da Silva Apelante: Maria Lucimara Silva Rodrigues Advogado: Suzidarly de Araújo Galvão (OAB: 395147/SP) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) EMENTA - APELAÇÃO - DIREITO BANCÁRIO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - TARIFAS BANCÁRIAS - SEGURO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e demonstrada a abusividade.

Precedentes.

Não havendo grande discrepância entre o percentual de juros contratados e a média apurada pelo mercado, não há se falar em abusividade, a justificar a revisão do contrato.

A média divulgada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) serve apenas como parâmetro para verificação de abusividade e não como teto para limitação dos juros remuneratórios. É válida a tarifa de avaliação do bem dado em garantia, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

Ilegalidades não verificadas na espécie. É válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobranda do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada (Tema n. 972/STJ).

Precedentes.

Ocorre que, no caso concreto, não foram apresentados sequer indícios de que o consumidor foi compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.

O simples fato de constar pacto acessório de seguro de proteção financeira no contrato de empréstimo, por si só, não torna nulo aquele contrato.

Recurso conhecido e não provido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
17/03/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:45

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 14:45

Não-Provimento
17/03/2025 03:19

Ato ordinatório praticado
17/03/2025 00:01

Publicação
17/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801882-27.2024.8.12.0029 Comarca de Naviraí - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Maria Lucimara Silva Rodrigues Advogado: Suzidarly de Araújo Galvão (OAB: 395147/SP) Apelado: Banco Pan S.a.

Advogado: Sergio Schulze (OAB: 19361A/MS) Julgamento Virtual Iniciado
14/03/2025 07:03

Ato ordinatório praticado
13/03/2025 19:15

Inclusão em pauta
10/03/2025 00:19

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 00:01

Publicação
07/03/2025 07:12

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 16:30

Conclusos para tipo de conclusão.
06/03/2025 16:30

Expedição de "tipo de documento".
06/03/2025 16:30

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
06/03/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 13:58

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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