14/02/2025 13:49

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 16:24

Transitado em Julgado em data
22/01/2025 12:48

Ato ordinatório praticado
13/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Nathalia Piroli Alves Gadbem (OAB 13087/MS), Patricia Shima (OAB 21952A/MS), Marcelo Neumann (OAB 21762A/MS) Processo 0841750-04.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Réu: Lojas Americanas S/A - Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, solvendo o mérito da controvérsia e pondo fim à fase cognitiva, REJEITO O PEDIDO DO AUTOR.

I - Com fundamento no art. 85, e §§, e seguintes, todos do Código de Processo Civil, e tendo em vista o julgado pelo Superior Tribunal de Justiça do Tema Repetitivo nº 1.076 [i) a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo], CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários, sendo que estes últimos - atendido o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, a complexidade do trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço - fixo em 10% do valor atualizado da causa.

II - DELIBERAÇÕES FINAIS: (i) neste caso de rejeição integral dos pedidos, se concedida tutela de urgência [in limine ou incidenter], esta automaticamente terá seus efeitos revogados nesta data, exceto se expressamente deliberado de outra forma na decisão. (ii) se for o caso, nos casos de condenação de pagar (principal ou honorários), havendo o depósito nos autos, e concordando a parte contrária (ou silente), desde já fica autorizado o levantamento dos valores, independente de despacho. (iii) se concedida a assistência judiciária gratuita, a exigibilidade dos honorários e consectários legais em face da parte beneficiada fica suspensa. (iv) Se interposto RECURSO DE APELAÇÃO, a serventia deverá intimar o apelado [ou citá-lo para tanto, se ainda não tiver havido citação] para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (CPC 1.010, § 1º).

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (CPC 1.010, § 2º).

Após as formalidades, os autos deverão ser remetidos ao insigne Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, sendo despicienda nova conclusão [exceto se for o caso de juízo de retratação, na forma do art. 485, §7º, do Código de Processo Civil]. (v) cumpram-se as demais disposições pertinentes e aplicáveis à espécie previstas no Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
10/01/2025 20:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2025 07:43

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 10:42

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:03

Recebidos os autos
08/01/2025 17:03

Expedição de tipo de documento.
08/01/2025 17:03

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 17:02

Julgado procedente o pedido
11/09/2024 16:31

Conclusos para tipo de conclusão.
27/08/2024 14:44

Juntada de Petição de tipo
22/08/2024 09:26

Juntada de Petição de tipo
21/08/2024 14:54

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Nathalia Piroli Alves Gadbem (OAB 13087/MS), Patricia Shima (OAB 21952A/MS), Marcelo Neumann (OAB 21762A/MS) Processo 0841750-04.2021.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Zenilda Felizardo Resine - Réu: Lojas Americanas S/A - Vistos, etc. 1 - Considerando que as partes optaram por não instruir o feito, resta preclusa a oportunidade para tais diligências, devendo, por força art. 355, do Código de Processo Civil, o feito ser julgado no estado em que se encontra.

Antes, todavia, de prolatar decisão, faculto às partes, a teor do art. 364, § 2º, do Código de Processo Civil apresentarem razões finais escritas, que serão apresentadas pelo autor e pelo réu, bem como pelo Ministério Público (se participar do processo e for o caso de sua intervenção), em prazos sucessivos de 15 (quinze) dias, assegurada vista dos autos. 2 - A serventia deve providenciar o que for necessário (expedindo-se os atos para intimações/expedições/análises), certificando-se, se for o caso.

Cumpra-se.

Publique-se.

Intime-se.
16/08/2024 21:01

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/08/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 18:10

Recebidos os autos
14/08/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 11:37

Conclusos para tipo de conclusão.
21/05/2024 11:36

Decorrido prazo de parte
11/04/2024 14:27

Juntada de Petição de tipo
05/04/2024 11:03

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 20:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/03/2024 07:49

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 09:21

Ato ordinatório praticado
04/03/2024 15:39

Recebidos os autos
04/03/2024 13:56

Decisão ou Despacho
24/11/2023 03:33

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 17:02

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2023 17:00

Juntada de Petição de tipo
11/10/2023 02:58

Decorrido prazo de parte
25/09/2023 16:30

Juntada de Petição de tipo
22/09/2023 15:44

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 20:24

Publicado ato publicado em data da publicação.
21/09/2023 07:41

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:46

Ato ordinatório praticado
15/08/2023 15:23

Recebidos os autos
15/08/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 10:05

Conclusos para tipo de conclusão.
26/07/2023 16:09

Juntada de Petição de tipo
25/07/2023 08:11

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 20:30

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/07/2023 07:44

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 06:27

Ato ordinatório praticado
11/07/2023 14:40

Recebidos os autos
11/07/2023 14:40

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 00:56

Ato ordinatório praticado
21/10/2022 14:35

Conclusos para tipo de conclusão.
20/10/2022 15:18

Ato ordinatório praticado
20/10/2022 14:41

Decorrido prazo de parte
07/10/2022 15:45

Juntada de Petição de tipo
30/09/2022 18:38

Ato ordinatório praticado
15/09/2022 20:29

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/09/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
14/09/2022 14:56

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 17:00

Recebidos os autos
06/09/2022 17:00

Proferido despacho de mero expediente
18/05/2022 10:50

Conclusos para tipo de conclusão.
17/05/2022 18:51

Ato ordinatório praticado
27/04/2022 14:06

Expedição de tipo de documento.
19/04/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
18/04/2022 16:58

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 16:59

Recebidos os autos
13/04/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 13:06

Conclusos para tipo de conclusão.
13/04/2022 12:29

Ato ordinatório praticado
08/04/2022 13:47

Juntada de tipo de documento
25/03/2022 20:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
25/03/2022 07:38

Ato ordinatório praticado
24/03/2022 16:50

Ato ordinatório praticado
14/03/2022 17:16

Recebidos os autos
14/03/2022 17:16

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 15:29

Conclusos para tipo de conclusão.
07/03/2022 14:40

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 18:57

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/03/2022 18:56

de Conciliação
03/03/2022 21:30

Juntada de Petição de tipo
03/03/2022 20:23

Publicado ato publicado em data da publicação.
03/03/2022 17:01

Juntada de Petição de tipo
03/03/2022 16:45

Juntada de Petição de tipo
03/03/2022 13:55

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 13:52

Ato ordinatório praticado
02/03/2022 16:31

Juntada de Petição de tipo
31/01/2022 03:43

Ato ordinatório praticado
24/01/2022 14:15

Juntada de tipo de documento
12/01/2022 18:39

Ato ordinatório praticado
12/01/2022 18:39

Juntada de tipo de documento
12/01/2022 18:39

Juntada de tipo de documento
11/01/2022 15:29

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 20:12

Publicado ato publicado em data da publicação.
10/01/2022 12:15

Ato ordinatório praticado
10/01/2022 12:12

Expedição de tipo de documento.
20/12/2021 07:32

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 14:13

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/12/2021 14:13

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
17/12/2021 14:13

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 14:11

Ato ordinatório praticado
17/12/2021 14:02

Expedição de tipo de documento.
17/12/2021 13:24

Expedição de tipo de documento.
17/12/2021 13:24

de Instrução e Julgamento
16/12/2021 18:29

Recebidos os autos
16/12/2021 18:29

Concedida a Medida Liminar
13/12/2021 10:06

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2021 10:01

Ato ordinatório praticado
09/12/2021 16:21

Juntada de Petição de tipo
08/12/2021 20:27

Publicado ato publicado em data da publicação.
08/12/2021 07:40

Ato ordinatório praticado
07/12/2021 16:31

Ato ordinatório praticado
03/12/2021 15:32

Recebidos os autos
03/12/2021 15:32

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 12:41

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2021 18:18

Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
02/12/2021 18:16

Expedição de tipo de documento.
02/12/2021 18:16

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
01/12/2021 07:01

Ato ordinatório praticado
01/12/2021 07:01

Ato ordinatório praticado
30/11/2021 22:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2021

Ultima Atualização
13/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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