10/09/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 15:37

Prazo em Curso
15/08/2025 08:56

Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
15/08/2025 00:00

Intimação

Intimação do exequente, para, caso queira, se manifestar acerca da impugnação de fls. 178/184.
14/08/2025 08:06

Relação encaminhada ao D.J.
13/08/2025 11:59

Emissão da Relação
29/07/2025 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 09:00

Publicado ato_publicado em 17/07/2025.
16/07/2025 08:03

Relação encaminhada ao D.J.
15/07/2025 12:54

Expedição de Certidão.
15/07/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 12:54

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
15/07/2025 12:53

Emissão da Relação
14/05/2025 16:47

Recebidos os autos do Juiz de Direito
14/05/2025 16:47

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 14:07

Recebidos os autos da Procuradoria do Estado
08/04/2025 11:40

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 09:59

Publicado ato_publicado em 21/03/2025.
21/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Antonio Zanella (OAB 48576A/SC), Fernando Bortolon Massignan (OAB 68618/RS) Processo 0808800-34.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Transportadora Transmiro Ltda - Intimação acerca do retorno dos autos do tribunal.
20/03/2025 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
19/03/2025 10:38

Expedição de Certidão.
19/03/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 10:38

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
19/03/2025 10:37

Emissão da Relação
19/03/2025 10:37

Transitado em Julgado em data
26/02/2025 16:10

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
26/02/2025 16:10

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
26/11/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
26/11/2024 10:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
18/10/2024 20:00

Prazo em Curso
05/10/2024 04:03

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/10/2024.
19/09/2024 09:14

Prazo em Curso
13/09/2024 16:38

Juntada de Mandado
13/09/2024 16:38

Juntada de NULL
04/09/2024 15:12

Prazo em Curso
29/08/2024 15:50

Prazo em Curso
29/08/2024 15:42

Expedição de Mandado.
28/08/2024 16:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
28/08/2024 07:52

Expedição em análise para assinatura
19/08/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Fernando Antonio Zanella (OAB 48576A/SC), Fernando Bortolon Massignan (OAB 68618/RS) Processo 0808800-34.2024.8.12.0001 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Transportadora Transmiro Ltda - Dispositivo Diante do exposto, confirmo a liminar e concedo a segurança pleiteada por Transportadora Transmiro Ltda contra ato praticado pelo Superintendente de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado do Mato Grosso do Sul, para o fim de possibilitar a emissão de certidão de regularidade fiscal da impetrante, não podendo as pendências fiscais contidas no relatório de f. 25-26, referente aos termos de verificação fiscal, constituírem óbice à sua emissão.

Sem custas, pois a parte impetrada é isenta.

No entanto, determino o ressarcimento das custas adiantadas pela impetrante, nos termos do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil.

Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/09.

Declaro a resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.

Certificado o decurso de prazo para interposição de apelação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para o reexame da sentença, nos termos do artigo 14, § 1º, da Lei n.º 12.016/09.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
15/08/2024 22:12

Publicado ato_publicado em 15/08/2024.
15/08/2024 08:28

Relação encaminhada ao D.J.
14/08/2024 17:29

Recebidos os autos do Ministério Público
14/08/2024 17:29

Manifestação do Ministério Público
14/08/2024 12:39

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:39

Autos entregues em carga ao Procurador do Estado
14/08/2024 12:38

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:38

Autos entregues em carga ao Promotor
14/08/2024 12:38

Autos preparados para expedição
14/08/2024 12:35

Emissão da Relação
02/08/2024 16:35

Recebidos os autos do Juiz de Direito
02/08/2024 16:35

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:35

Registro de Sentença
02/08/2024 16:35

Concedida a Segurança
03/05/2024 16:05

Conclusos para julgamento
02/05/2024 18:07

Recebidos os autos do Ministério Público
02/05/2024 18:07

Manifestação do Ministério Público
23/04/2024 16:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/04/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 09:25

Expedição de Certidão.
17/04/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 09:25

Autos entregues em carga ao Promotor
15/04/2024 14:20

Conclusos para despacho
04/04/2024 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 10:32

Juntada de Informações
02/04/2024 13:26

Conclusos para despacho
28/03/2024 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2024 15:28

Juntada de Mandado
21/03/2024 15:28

Juntada de NULL
18/03/2024 12:53

Prazo em Curso
15/03/2024 15:18

Expedição de Mandado.
15/03/2024 15:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
15/03/2024 13:34

Expedição em análise para assinatura
15/03/2024 07:08

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
14/03/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 08:34

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/03/2024 21:18

Publicado ato_publicado em 08/03/2024.
08/03/2024 08:16

Relação encaminhada ao D.J.
07/03/2024 12:04

Emissão da Relação
07/03/2024 10:42

Recebidos os autos do Juiz de Direito
07/03/2024 10:42

Concedida a Medida Liminar
09/02/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2024 15:45

Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
08/02/2024 14:32

Conclusos para despacho
08/02/2024 14:26

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
08/02/2024 13:51

Informação do Sistema
08/02/2024 13:51

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
08/02/2024 13:46

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
08/02/2024 13:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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