26/02/2025 16:10

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 16:09

Arquivado Definitivamente
26/02/2025 15:19

Transitado em Julgado em "data"
18/12/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
17/12/2024 09:55

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 22:03

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 15:54

Recebidos os autos
16/12/2024 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 15:54

Juntada de Petição de "tipo de petição"
16/12/2024 15:26

Recebidos os autos
16/12/2024 15:26

Confirmada
16/12/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:19

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
16/12/2024 13:19

Juntada de tipo de documento
16/12/2024 13:19

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 13:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
16/12/2024 02:31

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 00:01

Publicação
16/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0808800-34.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Transportadora Transmiro Ltda Advogado: Fernando Antonio Zanella (OAB: 48576A/SC) Advogado: Fernando Bortolon Massignan (OAB: 68618/RS) Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONDICIONAMENTO DE EMISSÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL AO PAGAMENTO DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS - VIOLAÇÃO AO LIVRE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE COMERCIAL - SENTENÇA RATIFICADA. É defeso à Administração Pública impedir ou cercear a atividade profissional, com vistas a compelir o contribuinte ao pagamento de tributo, eis que deve o Fisco se valer das vias próprias para a satisfação de eventuais pendências físcais.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora, com o parecer.
13/12/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 17:47

Não-Provimento
12/12/2024 05:32

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 00:01

Publicação
12/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0808800-34.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Transportadora Transmiro Ltda Advogado: Fernando Antonio Zanella (OAB: 48576A/SC) Advogado: Fernando Bortolon Massignan (OAB: 68618/RS) Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) Julgamento Virtual Iniciado
11/12/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 17:02

Inclusão em pauta
02/12/2024 16:59

Conclusos para tipo de conclusão.
02/12/2024 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 16:22

Recebidos os autos
02/12/2024 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 16:22

Juntada de Petição de "tipo de petição"
02/12/2024 03:12

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 00:01

Publicação
02/12/2024 00:00

Intimação

Remessa Necessária Cível nº 0808800-34.2024.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos Relator(a): Juíza Cíntia Xavier Letteriello Juízo Recorr.: Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Campo Grande Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Transportadora Transmiro Ltda Advogado: Fernando Antonio Zanella (OAB: 48576A/SC) Advogado: Fernando Bortolon Massignan (OAB: 68618/RS) Proc. do Estado: Fernando Cesar Caurim Zanele (OAB: 9780/MS) À Procuradoria-Geral de Justiça para parecer.
29/11/2024 07:08

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:42

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:42

Juntada de tipo de documento
28/11/2024 18:10

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/11/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:54

Confirmada
28/11/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 03:16

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 03:16

Expedida/Certificada
28/11/2024 03:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
28/11/2024 00:01

Publicação
27/11/2024 12:04

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 11:51

Conclusos para tipo de conclusão.
27/11/2024 11:50

Expedição de "tipo de documento".
27/11/2024 11:50

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
27/11/2024 11:42

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 10:16

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
12/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0807834-71.2024.8.12.0001

Marli Goncalves Franca

Aldir Sbaraini Junior

Advogado: Amilton Martins Garcia

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 05/02/2024 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0824193-67.2022.8.12.0001

Joel Packer

Rb Food LTDA

Advogado: Marcel Sabala Carrijo

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 23/06/2022 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0833013-90.2013.8.12.0001

Luiz Fernando Rodrigues Villanueva

Jose Maria Martines Freixes &Amp; Cia LTDA E...

Advogado: Abdalla Maksoud Neto

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/09/2013 08:50

Exibir Processo

Processo nº 0859928-30.2023.8.12.0001

Miguel Alencar Bernal

Kevin Bernal Moreira

Advogado: Andrey Gusmao Rousseau Guimaraes

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 20/10/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0801635-88.2024.8.12.0015

Catarina de Paula Correa

Uniao dos Servidores Publicos do Brasil ...

Advogado: Sheila Shimada

1ª instância - TJMS

Ajuizamento: 16/08/2024 11:40

Exibir Processo