TJMS - 0001182-51.2023.8.12.0019
1ª instância - Ponta Pora - 2ª Vara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/07/2025 12:17
Expedição de tipo de documento.
-
21/07/2025 12:11
Transitado em Julgado em data
-
12/06/2025 12:52
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2025 03:02
Expedição de tipo de documento.
-
21/03/2025 05:30
Ato ordinatório praticado
-
20/03/2025 13:36
Ato ordinatório praticado
-
01/03/2025 00:47
Ato ordinatório praticado
-
17/01/2025 10:16
Ato ordinatório praticado
-
03/12/2024 00:21
Ato ordinatório praticado
-
28/10/2024 14:31
Expedição de tipo de documento.
-
28/10/2024 14:31
Expedição de tipo de documento.
-
24/10/2024 08:52
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 12:32
Ato ordinatório praticado
-
14/10/2024 13:55
Recebidos os autos
-
14/10/2024 13:54
Decisão ou Despacho
-
10/10/2024 16:23
Conclusos para tipo de conclusão.
-
10/10/2024 14:01
Conclusos para tipo de conclusão.
-
01/10/2024 10:39
Juntada de Petição de tipo
-
30/09/2024 14:29
Ato ordinatório praticado
-
30/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Priscila Fabiane Fernandes de Campos (OAB 15843/MS) Processo 0001182-51.2023.8.12.0019 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Ariella Marinho Marçal - Intima-se a defesa para informar o endereço atualizado da sentenciada Ariella Marinho Marcal, no prazo de 05 (cinco) dias. -
27/09/2024 20:50
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/09/2024 07:52
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 09:58
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2024 09:49
Recebidos os autos
-
25/09/2024 09:49
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 14:44
Expedição de tipo de documento.
-
17/09/2024 14:44
Expedição de tipo de documento.
-
17/09/2024 14:44
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
17/09/2024 02:21
Decorrido prazo de parte
-
16/09/2024 17:30
Ato ordinatório praticado
-
13/09/2024 09:24
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 16:05
Ato ordinatório praticado
-
12/09/2024 09:59
Recebidos os autos
-
12/09/2024 09:59
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2024 16:39
Expedição de tipo de documento.
-
11/09/2024 16:39
Expedição de tipo de documento.
-
11/09/2024 16:39
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
11/09/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
-
11/09/2024 14:04
Juntada de tipo de documento
-
11/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Priscila Fabiane Fernandes de Campos (OAB 15843/MS) Processo 0001182-51.2023.8.12.0019 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Ariella Marinho Marçal - Intima-se a defesa para informar o endereço atualizado da sentenciada Ariella Marinho Marçal, no prazo de 05 (cinco) dias. -
10/09/2024 20:58
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
10/09/2024 07:56
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 14:23
Juntada de tipo de documento
-
09/09/2024 09:53
Ato ordinatório praticado
-
09/09/2024 08:56
Ato ordinatório praticado
-
06/09/2024 11:17
Recebidos os autos
-
06/09/2024 11:17
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 18:23
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2024 18:22
Expedição de tipo de documento.
-
05/09/2024 18:22
Expedição de tipo de documento.
-
05/09/2024 18:22
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
30/08/2024 14:48
Juntada de tipo de documento
-
27/08/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
-
27/08/2024 02:19
Decorrido prazo de parte
-
22/08/2024 13:23
Ato ordinatório praticado
-
22/08/2024 13:23
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 16:13
Expedição de tipo de documento.
-
21/08/2024 14:53
Ato ordinatório praticado
-
21/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Priscila Fabiane Fernandes de Campos (OAB 15843/MS) Processo 0001182-51.2023.8.12.0019 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: Ariella Marinho Marçal - INTIMA-SE DA SENTENCA DE FLS 391/393: "..Pelo exposto, condeno Ariela Marinho Marçal pela prática do crime previsto no artigo 33, caput, § 4º e artigo 40, V da lei 1.343/2006.
Paso à dosimetria da pena em estrita observância ao disposto no artigo 59 e 68 do Código Penal e artigo 42 da lei de drogas.
A natureza da droga indica a maconha e além de não representar quantidade tão significativa para os padrões desa fronteira, já está sendo valorada para modular a fração de diminuição da pena na figura privilegiada; quanto aos antecedentes, trata-se de ré primária; sua conduta social, pelo mesmo motivo, não pode ser utilzada em seu desfavor e, além diso, outros elementos não há para que esa circunstância aumente sua pena; quanto à personalidade do agente são necesários elementos técnicos para sua aferição e tais elementos não constam nos autos; os motivos do crime estão previstos no próprio tipo penal; as circunstâncias foram normais para a espécie; as consequências do crime já são punidas na tipicidade objetiva do delito; não há que se falar em comportamento da vítima.
Sopesadas esas circunstâncias, fixo sua pena-base em 05 anos de reclusão e pagamento de 500 dias-multa, sendo cada dia no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato.
Na segunda fase incide a atenuante da confisão, mas a pena já foi fixada no patamar mínimo.
Na terceira fase incide a figura privilegiada e a diminuição estipulada foi de 1/3.
Asim, sua pena fica diminuída para 03 anos e 04 meses de reclusão e pagamento de 332 dias-multa.
Ainda na terceira fase aumento a pena em razão do tráfico interestadual, tornando definitiva em 03 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 387 dias-multa..' -
20/08/2024 20:58
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
20/08/2024 07:55
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 15:14
Recebidos os autos
-
19/08/2024 15:14
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 13:31
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 12:03
Expedição de tipo de documento.
-
19/08/2024 12:03
Expedição de tipo de documento.
-
19/08/2024 12:03
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
19/08/2024 11:55
Ato ordinatório praticado
-
19/08/2024 11:53
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2024 14:35
Recebidos os autos
-
18/08/2024 14:35
Expedição de tipo de documento.
-
18/08/2024 14:35
Ato ordinatório praticado
-
18/08/2024 14:35
Julgado procedente o pedido
-
19/06/2024 17:27
Ato ordinatório praticado
-
29/05/2024 07:49
Conclusos para tipo de conclusão.
-
28/05/2024 17:01
Juntada de Petição de tipo
-
27/05/2024 20:45
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
27/05/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
-
27/05/2024 07:47
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2024 20:17
Recebidos os autos
-
26/05/2024 20:17
Juntada de Petição de tipo
-
22/05/2024 16:56
Ato ordinatório praticado
-
22/05/2024 09:18
Expedição de tipo de documento.
-
22/05/2024 09:18
Expedição de tipo de documento.
-
22/05/2024 09:18
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
16/05/2024 15:22
Juntada de tipo de documento
-
16/05/2024 15:21
Juntada de tipo de documento
-
16/05/2024 15:21
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 20:44
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
14/05/2024 18:49
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2024 18:48
Expedição de tipo de documento.
-
14/05/2024 11:27
Recebidos os autos
-
14/05/2024 11:27
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2024 07:49
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 16:52
Ato ordinatório praticado
-
13/05/2024 12:13
Expedição de tipo de documento.
-
13/05/2024 12:13
Expedição de tipo de documento.
-
13/05/2024 12:13
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
13/05/2024 12:11
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 14:19
Recebidos os autos
-
10/05/2024 14:19
Decisão ou Despacho
-
10/05/2024 13:31
Ato ordinatório praticado
-
10/05/2024 13:29
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 09:35
Conclusos para tipo de conclusão.
-
05/05/2024 14:15
Recebidos os autos
-
05/05/2024 14:15
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 17:24
Expedição de tipo de documento.
-
03/05/2024 17:24
Expedição de tipo de documento.
-
03/05/2024 17:24
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
03/05/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2024 17:23
Ato ordinatório praticado
-
30/04/2024 13:58
Expedição de tipo de documento.
-
29/04/2024 09:33
Ato ordinatório praticado
-
26/04/2024 12:03
Ato ordinatório praticado
-
25/04/2024 16:26
Recebidos os autos
-
24/04/2024 19:06
Recebido aditamento à denúncia
-
10/04/2024 07:06
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/04/2024 17:32
Recebidos os autos
-
09/04/2024 17:32
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2024 14:02
Conclusos para tipo de conclusão.
-
06/04/2024 00:54
Decorrido prazo de parte
-
06/04/2024 00:54
Expedição de tipo de documento.
-
02/04/2024 13:35
Juntada de Petição de tipo
-
01/04/2024 20:40
Publicado ato publicado em data da publicação.
-
28/03/2024 07:44
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 08:31
Expedição de tipo de documento.
-
27/03/2024 08:30
Expedição de tipo de documento.
-
27/03/2024 08:30
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
27/03/2024 08:30
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 08:16
Ato ordinatório praticado
-
27/03/2024 08:15
Expedição de tipo de documento.
-
27/03/2024 08:15
Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
-
27/03/2024 08:08
Juntada de Petição de tipo
-
27/03/2024 08:05
Evolução da Classe Processual
-
26/03/2024 18:34
Recebidos os autos
-
26/03/2024 18:34
Decisão ou Despacho
-
29/02/2024 14:31
Ato ordinatório praticado
-
19/02/2024 01:01
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 07:01
Ato ordinatório praticado
-
15/02/2024 07:00
Conclusos para tipo de conclusão.
-
09/02/2024 18:05
Recebidos os autos
-
09/02/2024 18:05
Ato ordinatório praticado
-
08/02/2024 12:42
Expedição de tipo de documento.
-
08/02/2024 12:42
Expedição de tipo de documento.
-
08/02/2024 12:42
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
06/02/2024 21:26
Recebidos os autos
-
06/02/2024 21:26
Decisão ou Despacho
-
05/02/2024 15:56
Expedição de tipo de documento.
-
30/01/2024 07:08
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2024 07:07
Conclusos para tipo de conclusão.
-
29/01/2024 12:04
Recebidos os autos
-
29/01/2024 12:04
Ato ordinatório praticado
-
29/01/2024 10:19
Expedição de tipo de documento.
-
29/01/2024 10:18
Expedição de tipo de documento.
-
29/01/2024 10:18
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
26/01/2024 16:02
Juntada de tipo de documento
-
12/01/2024 14:11
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 14:11
Ato ordinatório praticado
-
10/01/2024 17:43
Expedição de tipo de documento.
-
10/01/2024 09:23
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 17:18
Ato ordinatório praticado
-
05/09/2023 02:04
Decorrido prazo de parte
-
15/08/2023 15:18
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
-
08/08/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
-
28/07/2023 12:22
Ato ordinatório praticado
-
27/07/2023 22:13
Recebidos os autos
-
27/07/2023 22:13
Decisão ou Despacho
-
24/07/2023 13:28
Ato ordinatório praticado
-
20/07/2023 16:11
Conclusos para tipo de conclusão.
-
20/07/2023 13:33
Recebidos os autos
-
20/07/2023 13:33
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 16:35
Ato ordinatório praticado
-
14/07/2023 16:35
Juntada de tipo de documento
-
14/07/2023 16:35
Ato ordinatório praticado
-
13/07/2023 11:40
Expedição de tipo de documento.
-
13/07/2023 11:39
Expedição de tipo de documento.
-
13/07/2023 11:39
Autos entregues em carga ao destinatário.
-
10/07/2023 20:56
Recebidos os autos
-
06/07/2023 19:23
Decisão ou Despacho
-
05/07/2023 14:46
Conclusos para tipo de conclusão.
-
04/07/2023 17:30
Remetidos os Autos da Distribuição ao destino
-
04/07/2023 17:12
Distribuído por tipo
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/07/2023
Ultima Atualização
30/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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