TJMS - 0000124-75.2002.8.12.0010

1ª instância - Fatima do Sul - 2ª Vara

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA

CNPJ: 03.659.166/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOSE ANTONIO MAZOTTI

CPF *37.***.*31-15

Advogados

ANTONIO CARLOS JORGE LEITE

OAB: 3045/MS

CPF *43.***.*56-72

PAULO DE OLIVEIRA MARTINS

OAB: 24059/MS

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/07/2025 10:27

    Prazo em Curso

  • 03/07/2025 10:27

    Prazo em Curso

  • 03/07/2025 09:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/07/2025 11:04

    Prazo em Curso

  • 01/07/2025 11:03

    Juntada de Ofício

  • 30/06/2025 14:25

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/06/2025 14:25

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/06/2025 16:29

    Expedição de Ofício.

  • 11/06/2025 17:20

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/06/2025 17:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 11/06/2025 17:06

    Documento Digitalizado

  • 11/06/2025 16:51

    Documento Digitalizado

  • 11/06/2025 14:05

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/06/2025 14:05

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/06/2025 10:22

    Expedição de Ofício.

  • 11/06/2025 09:25

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/06/2025 09:25

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/06/2025 16:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2025 16:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2025 16:11

    Documento Digitalizado

  • 22/05/2025 18:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2025 08:53

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/04/2025 08:53

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/04/2025 17:47

    Juntada de Outros documentos

  • 28/11/2024 01:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 08/11/2024 09:59

    Prazo em Curso

  • 08/11/2024 09:59

    Prazo em Curso

  • 07/11/2024 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2024 00:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/10/2024 01:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 07:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2024 07:23

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 08/10/2024.

  • 18/09/2024 16:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 18/09/2024 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2024 15:53

    Conclusos para decisão

  • 16/09/2024 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 08:32

    Prazo em Curso

  • 23/08/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Antonio Carlos Jorge Leite (OAB 3045/MS), Paulo de Oliveira Martins (OAB 24059/MS) Processo 0000124-75.2002.8.12.0010 - Execução Fiscal - Exectdo: José Antônio Mazotti - Intimação do Executado, por intermédio de se(s) advogado(s), acerca da Interlocutória de fls. 358/360, e documentos de fls. 361/364: "1- Tendo em vista a ordem preferencial estabelecida em lei e a possibilidade de se utilizar o meio eletrônico para a penhora de dinheiro, de longe o mais efetivo para a satisfação dos créditos perseguidos em Juízo, DEFIRO a penhora on-line requerida pela parte exequente, por meio do convênio SISBAJUD, nos termos do art. 11 da Lei de Execução Fiscal, penhorando-se eventuais ativos financeiros encontrados em nome da parte executada até o montante de R$ 159.526,10, conforme cálculo apresentado às fls. 356/357.

    Caso não haja nos autos o CPF/CNPJ da parte executada, intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias o informe.

    Havendo multiplicidade de bloqueios deverão ser imediatamente liberados os excessos, remanescendo apenas o bloqueio do valor exequendo.

    Em havendo bloqueio simples, desde que integral, e aquele que venha a afetar depósito a prazo, deve ser mantido o primeiro, e liberado o segundo.

    Será considerado irrisório o valor bloqueado, se representar menos que 5% (cinco por cento) do valor que se tentou bloquear.

    Nunca será, porém, considerado irrisório o valor bloqueado, quando superior a R$ 100,00 (cem reais).

    Sendo irrisório, libere-se o valor em favor do executado, independentemente de oitiva do exequente.

    Realizado o bloqueio de valores, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, a fim de que, conforme o caso, seja(m): (a) o executado intimado do bloqueio dos valores; (b) o executado intimado para que, querendo, manifeste-se a respeito dos valores bloqueados; (c) intimado para que, querendo, ofereça embargos à execução fiscal, e (d) de que caso não se manifeste, a presente execução seguida até a expropriação dos bens, sendo que o bloqueio dos valores será convertido em penhora e os valores serão revertidos em favor do exequente.

    O executado terá o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar/embargar, contado da intimação.

    Transcorrido o prazo para o executado se manifestar/embargar, intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se. 2- Não havendo bloqueio de valores ou sendo ele somente parcial, tendo sido requerido pela exequente, DEFIRO, desde já, o bloqueio pelo sistema RENAJUD dos veículos registrados em nome do executado, no nível transferência.

    Sendo localizado algum veículo, determino, desde já, que seja lançado em seu cadastro, via Renajud, restrição nível transferência, exceto se o bem constar baixado.

    Em seguida, intime-se o exequente para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse em algum dos veículos bloqueados, devendo, inclusive, manifestar-se a respeito de eventuais veículos com restrição de alienação fiduciária, baixados, que estejam com ônus ou bloqueados.

    Caso não haja nenhuma manifestação do exequente, entender-se-á que ele não tem interesse em nenhum dos veículos, devendo, então, sem nova determinação judicial eles serem desbloqueados e o exequente ser intimado para indicar bens a penhora, sob pena de extinção.

    Havendo veículo alienado fiduciariamente, baixado, com ônus ou bloqueado, após o prazo para a manifestação do exequente, retornem os autos conclusos.

    Havendo bloqueio de veículos, que não esteja alienado fiduciariamente, baixado, com ônus ou bloqueado, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, a fim de que, de acordo com o caso: (a) os veículos sejam penhorados e avaliados, (b) o executado seja intimado do bloqueio, da penhora e da avaliação dos veículos, bem como de que foi nomeado como fiel depositário dos veículos, (c) o executado seja intimado para que, querendo, manifeste-se a respeito do bloqueio, da penhora e da avaliação, (d) o executado seja intimado para que, querendo, ofereça embargos à execução fiscal, e (e) o executado seja intimado de que caso não se manifeste/embargue, a presente execução seguida até a expropriação dos bens e valores.

    Caso o executado informe que vendeu os veículos, deverá informar ao Oficial de Justiça quando, para quem e por quanto; ainda nesse caso, o Oficial de Justiça deverá indagar o executado se ele tem bens para oferecer para penhora e, caso não tenha, deverá o Oficial de Justiça proceder nos termos do §1º do art. 836 do CPC.

    Havendo bens penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça penhorá-los e avaliá-los, bem como intimar o executado e, sendo o caso, o seu cônjuge, da penhora e da avaliação, procedendo-se ainda, no que couber, nos termos acima.

    O executado terá o prazo de 30 (trinta) dias para se manifestar/oferecer embargos, contado da intimação.

    Transcorrido o prazo para o executado se manifestar/embargar, intime-se a Fazenda Pública para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se. 3- Não localizado valores ou veículos a serem penhorados, intime-se a Fazenda Pública para que dê andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ele ser encaminhado ao arquivo provisório até o final do prazo para que ocorra a prescrição intercorrente ou até que haja manifestação.

    Cumpra-se, promovendo-se as diligências necessárias".

  • 22/08/2024 20:17

    Publicado ato_publicado em 22/08/2024.

  • 22/08/2024 07:38

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 22/08/2024 07:01

    Emissão da Relação

  • 21/08/2024 14:00

    Juntada de Informações

  • 21/08/2024 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2024 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 11:30

    Prazo em Curso

  • 13/08/2024 11:30

    Prazo em Curso

  • 13/08/2024 09:43

    Proferida decisão interlocutória

  • 02/08/2024 08:59

    Conclusos para decisão

  • 03/06/2024 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2024 08:46

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2024 19:22

    Juntada de NULL

  • 19/04/2024 00:10

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 20:17

    Publicado ato_publicado em 09/04/2024.

  • 09/04/2024 07:36

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 09/04/2024 07:21

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2024 07:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/04/2024 07:20

    Emissão da Relação

  • 08/04/2024 16:11

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/04/2024 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2023 01:05

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 06/12/2023 18:38

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2023 09:28

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 09:08

    Processo Reativado

  • 05/12/2023 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 07:33

    Arquivado Provisoriamente

  • 30/11/2023 07:33

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/11/2023.

  • 16/10/2023 02:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/10/2023 20:12

    Publicado ato_publicado em 09/10/2023.

  • 09/10/2023 07:34

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 06/10/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 06/10/2023 11:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/10/2023 11:17

    Autos preparados para expedição

  • 06/10/2023 11:13

    Emissão da Relação

  • 06/10/2023 09:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/10/2023 09:04

    Proferida decisão interlocutória

  • 31/07/2023 15:07

    Conclusos para decisão

  • 31/07/2023 15:06

    Documento Digitalizado

  • 17/07/2023 08:05

    Prazo em Curso

  • 17/07/2023 08:05

    Prazo em Curso

  • 07/07/2023 13:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/07/2023 13:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2023 10:11

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2022 14:22

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 21/06/2022 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2022 13:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/05/2022 00:20

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2022 19:01

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2022 15:43

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 18/05/2022 10:22

    Juntada de Outros documentos

  • 17/05/2022 18:04

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2022 18:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 17:59

    Documento Digitalizado

  • 11/05/2022 16:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/05/2022 16:21

    Documento Digitalizado

  • 09/05/2022 17:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/05/2022 16:13

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/05/2022 16:06

    Documento Digitalizado

  • 06/05/2022 15:26

    Autos preparados para expedição

  • 06/05/2022 15:24

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 06/05/2022.

  • 06/12/2021 03:25

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 03/12/2021 00:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2021 20:14

    Publicado ato_publicado em 24/11/2021.

  • 24/11/2021 13:56

    Prazo em Curso

  • 24/11/2021 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2021 07:35

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 23/11/2021 18:21

    Emissão da Relação

  • 23/11/2021 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2021 18:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/11/2021 08:55

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/11/2021 08:55

    Proferida decisão interlocutória

  • 10/11/2021 18:42

    Conclusos para decisão

  • 09/11/2021 18:27

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 21/10/2021 00:41

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/10/2021 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/10/2021 00:21

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2021 18:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2021 06:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/09/2021 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 17/09/2021 13:58

    Prazo em Curso

  • 15/09/2021 16:40

    Expedição de Carta.

  • 14/09/2021 18:18

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/09/2021 16:59

    Autos preparados para expedição

  • 14/09/2021 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/09/2021 16:58

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 14/09/2021 16:57

    Documento Digitalizado

  • 10/09/2021 09:35

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2021 09:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/09/2021 09:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 26/08/2021 00:33

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/08/2021 18:53

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2021 00:16

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2021 17:49

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 28/07/2021 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/07/2021 17:46

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2021 17:45

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/07/2021 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 27/07/2021 17:40

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 01/06/2021 17:11

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/05/2021 17:11

    Autos preparados para expedição

  • 28/05/2021 15:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 28/05/2021 15:41

    Proferida decisão interlocutória

  • 24/05/2021 10:21

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2021 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2021 13:36

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 10/05/2021 13:35

    Documento Digitalizado

  • 07/05/2021 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2021 18:04

    Documento Digitalizado

  • 22/04/2021 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/04/2021 14:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/04/2021 15:29

    Autos preparados para expedição

  • 06/04/2021 15:27

    Documento Digitalizado

  • 25/03/2021 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2021 16:54

    Documento Digitalizado

  • 25/03/2021 13:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 22/03/2021 14:57

    Expedição em análise para assinatura

  • 22/03/2021 14:50

    Documento Digitalizado

  • 22/03/2021 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2021 18:48

    Autos preparados para expedição

  • 17/03/2021 18:43

    Juntada de Informações

  • 16/03/2021 17:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2021 17:18

    Documento Digitalizado

  • 16/03/2021 14:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/03/2021 16:15

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/03/2021 18:24

    Autos preparados para expedição

  • 05/03/2021 15:04

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/03/2021 15:04

    Proferida decisão interlocutória

  • 04/03/2021 17:41

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2021 15:07

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 03/03/2021 15:05

    Documento Digitalizado

  • 23/02/2021 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2021 18:57

    Documento Digitalizado

  • 02/02/2021 14:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/02/2021 17:26

    Expedição em análise para assinatura

  • 23/11/2020 09:10

    Autos preparados para expedição

  • 23/11/2020 09:06

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 23/11/2020.

  • 07/10/2020 18:44

    Prazo em Curso

  • 06/10/2020 15:25

    Juntada de NULL

  • 06/10/2020 15:25

    Juntada de Mandado

  • 30/09/2020 02:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 23/09/2020 17:16

    Prazo em Curso

  • 11/09/2020 18:56

    Documento Digitalizado

  • 06/08/2020 07:17

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 05/08/2020 18:27

    Documento Digitalizado

  • 05/08/2020 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2020 17:42

    Expedição em análise para assinatura

  • 04/08/2020 15:59

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 04/08/2020 15:59

    Proferida decisão interlocutória

  • 03/08/2020 10:44

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2020 17:54

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 30/07/2020 12:54

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 30/07/2020 12:54

    Documento Digitalizado

  • 29/07/2020 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2020 17:29

    Documento Digitalizado

  • 24/07/2020 17:29

    Documento Digitalizado

  • 22/07/2020 16:56

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/07/2020 17:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2020 17:16

    Expedição de Mandado.

  • 20/07/2020 17:16

    Documento Digitalizado

  • 20/07/2020 15:34

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/07/2020 10:20

    Autos preparados para expedição

  • 17/07/2020 23:37

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2020 23:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 17/07/2020 23:33

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/06/2020 10:52

    Conclusos para decisão

  • 09/06/2020 18:37

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 09/06/2020 18:36

    Processo Desarquivado

  • 09/06/2020 06:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2020 01:26

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/01/2020 01:35

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/12/2019 01:59

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 25/11/2019 15:51

    Arquivado Provisoriamente

  • 25/11/2019 15:46

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/11/2019.

  • 28/10/2019 14:23

    Suspenso em Cartório

  • 28/10/2019 14:21

    Documento Digitalizado

  • 22/10/2019 08:38

    Publicado ato_publicado em 22/10/2019.

  • 21/10/2019 08:01

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/10/2019 15:06

    Emissão da Relação

  • 18/10/2019 15:05

    Documento Digitalizado

  • 14/10/2019 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2019 13:11

    Expedição em análise para assinatura

  • 08/10/2019 13:58

    Autos preparados para expedição

  • 03/10/2019 11:17

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 03/10/2019 11:17

    Proferida decisão interlocutória

  • 02/10/2019 14:10

    Conclusos para despacho

  • 01/10/2019 17:03

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 01/10/2019 17:03

    Documento Digitalizado

  • 30/09/2019 20:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2019 12:56

    Documento Digitalizado

  • 16/09/2019 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/09/2019 13:47

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/09/2019 17:54

    Documento Digitalizado

  • 11/09/2019 17:54

    Documento Digitalizado

  • 10/09/2019 13:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/09/2019 15:21

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/09/2019 15:16

    Documento Digitalizado

  • 09/09/2019 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2019 17:32

    Autos preparados para expedição

  • 02/09/2019 15:38

    Autos preparados para expedição

  • 19/08/2019 17:01

    Autos preparados para expedição

  • 19/08/2019 16:27

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/08/2019.

  • 25/06/2019 17:10

    Prazo em Curso

  • 25/06/2019 17:09

    Juntada de Mandado

  • 21/06/2019 06:09

    Juntada de NULL

  • 04/06/2019 13:07

    Prazo em Curso

  • 01/06/2019 08:15

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 30/05/2019 15:26

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 30/05/2019 12:43

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 28/05/2019 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2019 17:10

    Prazo em Curso

  • 21/05/2019 17:10

    Documento Digitalizado

  • 13/05/2019 21:00

    Publicado ato_publicado em 13/05/2019.

  • 13/05/2019 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 10/05/2019 14:00

    Emissão da Relação

  • 10/05/2019 13:59

    Autos preparados para vista/intimação

  • 10/05/2019 13:58

    Documento Digitalizado

  • 08/05/2019 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/05/2019 16:15

    Expedição em análise para assinatura

  • 11/04/2019 10:09

    Autos preparados para expedição

  • 09/04/2019 16:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/04/2019 16:00

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 01/04/2019 14:48

    Conclusos para decisão

  • 01/04/2019 14:47

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/04/2019.

  • 29/03/2019 20:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2019 17:31

    Prazo em Curso

  • 28/03/2019 17:26

    Documento Digitalizado

  • 15/03/2019 15:26

    Autos preparados para vista/intimação

  • 15/03/2019 15:24

    Documento Digitalizado

  • 07/03/2019 18:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/03/2019 15:08

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/02/2019 12:40

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/02/2019 12:40

    Expedição de Mandado.

  • 25/02/2019 14:47

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/02/2019 08:53

    Autos preparados para expedição

  • 05/02/2019 17:35

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 05/02/2019 15:49

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 29/01/2019 16:17

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2019 15:57

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/01/2019.

  • 15/01/2019 20:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2018 15:38

    Documento Digitalizado

  • 03/12/2018 14:15

    Prazo em Curso

  • 30/11/2018 21:20

    Publicado ato_publicado em 30/11/2018.

  • 30/11/2018 16:53

    Autos preparados para vista/intimação

  • 30/11/2018 16:53

    Documento Digitalizado

  • 30/11/2018 13:57

    Documento Digitalizado

  • 30/11/2018 08:12

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 29/11/2018 17:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2018 13:21

    Expedição em análise para assinatura

  • 29/11/2018 13:12

    Emissão da Relação

  • 29/11/2018 13:10

    Expedição em análise para assinatura

  • 28/11/2018 14:57

    Autos preparados para expedição

  • 13/11/2018 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2018 10:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 13/11/2018 10:45

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 24/10/2018 03:45

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/10/2018 08:57

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2018 17:54

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 15/10/2018 17:53

    Processo Desarquivado

  • 04/10/2018 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2018 16:19

    Arquivado Provisoriamente

  • 13/09/2018 16:18

    Documento Digitalizado

  • 03/09/2018 17:55

    Autos preparados para vista/intimação

  • 03/09/2018 17:54

    Documento Digitalizado

  • 31/08/2018 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/08/2018 13:13

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/08/2018 14:15

    Expedição em análise para assinatura

  • 30/08/2018 13:57

    Autos preparados para expedição

  • 27/08/2018 11:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/08/2018 11:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/08/2018 17:14

    Conclusos para decisão

  • 15/08/2018 17:03

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 15/08/2018.

  • 08/08/2018 15:05

    Prazo em Curso

  • 08/08/2018 15:04

    Documento Digitalizado

  • 30/07/2018 14:25

    Autos preparados para vista/intimação

  • 30/07/2018 14:24

    Documento Digitalizado

  • 26/07/2018 20:44

    Publicado ato_publicado em 26/07/2018.

  • 26/07/2018 07:39

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/07/2018 17:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2018 17:31

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:31

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:31

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:28

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/07/2018 17:27

    Emissão da Relação

  • 25/07/2018 17:25

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2018 17:21

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:21

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:21

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:21

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:21

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:21

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:21

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:21

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:21

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:21

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:21

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:21

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:21

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:21

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:21

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:21

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:21

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:21

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:21

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:21

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:21

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:21

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:21

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:21

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:13

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:13

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:13

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:13

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:12

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:12

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:12

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:12

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:12

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:12

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:12

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:12

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:12

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:12

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:12

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:12

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:12

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:12

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:12

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:12

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:12

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:12

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:12

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:12

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:00

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 17:00

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:59

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:59

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:59

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:59

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:59

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:59

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:59

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:59

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:59

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:59

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:59

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:59

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:59

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:59

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:59

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:59

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:59

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:59

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:59

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:49

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:49

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:49

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:49

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:49

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:49

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:49

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:49

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:49

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:49

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:49

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:49

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:48

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:48

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:48

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:48

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:48

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:48

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  • 25/07/2018 16:48

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:48

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:48

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:48

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:48

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:48

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:48

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:48

    Documento Digitalizado

  • 25/07/2018 16:48

    Documento Digitalizado

  • 16/07/2018 14:16

    Processo convertido em eletrônico

  • 10/07/2018 14:10

    Recebidos os autos do TRF 3ª Região

  • 07/05/2008 12:00

    Remessa ao TRF 3ª Região - Retorna Justiça Comun

  • 13/03/2008 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 13/03/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 27/02/2008 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 26/02/2008 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/02/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

  • 11/02/2008 12:00

    Autos em Carga ao Advogado do Autor

  • 06/02/2008 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 06/02/2008 12:00

    Mandado Emitido

  • 31/01/2008 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 30/01/2008 12:00

    Despacho Proferido

  • 30/01/2008 12:00

    Conclusos

  • 22/11/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 20/11/2007 12:00

    Aguardando Andamento dos Autos em Apenso

  • 20/11/2007 12:00

    Apensamento/Entranhamento do Processo

  • 20/11/2007 12:00

    Juntada de NULL

  • 19/11/2007 12:00

    Aguardando Juntada de Petição

  • 19/11/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Advogado

  • 14/11/2007 12:00

    Autos em Carga ao Advogado do Réu

  • 25/10/2007 12:00

    Aguardando Assinar Expediente

  • 25/10/2007 12:00

    Aguardando Assinar Expediente

  • 25/10/2007 12:00

    Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

  • 25/10/2007 12:00

    Aguardando Assinar Expediente

  • 17/10/2007 12:00

    Aguardando Expedição de Ofício

  • 17/10/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 16/10/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 26/09/2007 12:00

    Conclusos

  • 25/09/2007 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 19/09/2007 12:00

    Juntada de NULL

  • 31/08/2007 12:00

    Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

  • 30/08/2007 12:00

    Aguardando Expedição de Ofício

  • 30/08/2007 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 29/08/2007 12:00

    Despacho Proferido

  • 27/08/2007 12:00

    Conclusos

  • 22/08/2007 12:00

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 21/08/2007 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/08/2007 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 10/08/2007 12:00

    Juntada de NULL

  • 30/07/2007 12:00

    Ofício Expedido - Aguardando Assinar

  • 30/07/2007 12:00

    Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

  • 17/07/2007 12:00

    Aguardando Expedição de Ofício

  • 17/07/2007 12:00

    Processo Suspenso Reativado

  • 27/06/2006 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/06/2006.

  • 30/11/2005 12:00

    Processo Suspenso

  • 07/11/2005 12:00

    Aguardando - Arquivar

  • 07/11/2005 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 04/11/2005 12:00

    Despacho Proferido

  • 17/10/2005 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2005 12:00

    Aguardando em Cartório - Ir Concluso

  • 13/10/2005 12:00

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/10/2005.

  • 03/07/2005 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 01/07/2005 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2005 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 08/06/2005 12:00

    Aguardando Decurso de Prazo

  • 06/06/2005 12:00

    Juntada de NULL

  • 25/05/2005 12:00

    Aguardando Assinar Expediente

  • 25/05/2005 12:00

    Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

  • 12/05/2005 12:00

    Aguardando Assinar Expediente

  • 11/05/2005 12:00

    Mandado Emitido

  • 19/04/2005 12:00

    Aguardando Expedição de Termo

  • 19/04/2005 12:00

    Recebimento do Processo - Vindo do Juiz de Direito

  • 15/04/2005 12:00

    Despacho Proferido

  • 14/04/2005 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2005 12:00

    Aguardando em Cartório - Ir Concluso

  • 07/04/2005 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2005 12:00

    Juntada de NULL

  • 31/03/2005 12:00

    Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

  • 29/03/2005 12:00

    Juntada de NULL

  • 21/03/2005 12:00

    Aguardando Devolução de AR - Aviso de Recebimento

  • 21/03/2005 12:00

    Ofício Expedido - Aguardando Assinar

  • 21/03/2005 12:00

    Expedição de NULL.

  • 25/04/2002 12:00

    Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2002

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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