TJMS - 0803424-22.2020.8.12.0029
1ª instância - Navirai - 2ª Vara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
02/09/2025 00:16
Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
-
01/09/2025 14:31
Relação encaminhada ao D.J.
-
01/09/2025 14:18
Evolução da Classe Processual
-
01/09/2025 14:17
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
01/09/2025 14:17
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 14:17
Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
-
08/08/2025 17:33
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
08/08/2025 17:33
Recebida petição inicial
-
23/06/2025 12:14
Conclusos para decisão
-
23/06/2025 12:13
Transitado em Julgado em data
-
23/05/2025 16:07
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
23/05/2025 16:06
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
-
22/05/2025 12:15
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
-
25/04/2025 05:46
Publicado ato_publicado em 25/04/2025.
-
25/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Paulo Lucas Apolinario da Silva (OAB 21745/MS), Defensoria Pública Estadual de Mato Grosso do Sul (OAB 1A/MS) Processo 0803424-22.2020.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autor: Autos Posto Irmãos Antonini Ltda - Réu: Construtora Crienge Ltda Me - ANTE O EXPOSTO e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a parte ré a pagar à parte autora a importância principal de R$ 22.275,47 (vinte e dois mil e duzentos e setenta e cinco reais e quarenta e sete centavos), corrigida pelo IPCA/IBGE (art. 389, CC) e com juros de mora pela SELIC (art. 406, CC), ambos a contar do vencimento de cada duplicata (arts. 394 e 397, CC).
Declaro resolvido o mérito da ação, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.
Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do advogado da autora, que à luz do art. 85, § 2º, CPC, já considerando o grau de zelo do profissional, a importância e a natureza da causa, o tempo e o lugar da prestação do serviço, fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.
Indefiro, de outro vértice, os benefícios da justiça gratuita à parte ré, haja vista a ausência de presunção de hipossuficiência financeira em razão da parte estar sendo assistida por curador especial.
Neste sentido, calha citar: APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - PROVAS SUFICIENTES PARA ELUCIDAR OS PONTOS CONTROVERTIDOS - AFASTADA - MÉRITO - JUSTIÇA GRATUITA - RÉU REVEL - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO É AUTOMATICAMENTE DEFERIDO - PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO.
Estando o feito apto a receber julgamento antecipado (artigo 330, I, do CPC), não há necessidade de produção de outras provas que não as já constantes dos autos, especialmente, caso o magistrado considere que os pontos controvertidos encontram solução exclusivamente na prova documental sendo irrelevante, naquela situação, a produção de outra prova eventualmente requerida pelas partes.
O benefício da gratuidade judicial não é reconhecido automaticamente quando nomeado curador especial em razão de citação por edital.
Precedentes do STJ e deste Tribunal. (Relator(a): Des.
Claudionor Miguel Abss Duarte; Comarca: Campo Grande; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 21/10/2015; Data de registro: 22/10/2015) (destaquei).
Publique-se.
Registre-se.
Intime-se.
Com o trânsito em julgado, proceda a serventia todo o necessário ao recolhimento das custas processuais, inscrevendo-se em dívida ativa, se for o caso.
Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. -
24/04/2025 08:01
Relação encaminhada ao D.J.
-
23/04/2025 08:48
Expedição de Outros documentos.
-
23/04/2025 08:48
Autos entregues em carga ao Defensor
-
23/04/2025 08:44
Emissão da Relação
-
19/03/2025 16:15
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
19/03/2025 16:15
Expedição de Certidão.
-
19/03/2025 16:15
Registro de Sentença
-
19/03/2025 16:15
Julgado procedente o pedido
-
14/10/2024 16:35
Conclusos para despacho
-
10/10/2024 03:01
Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2024.
-
09/10/2024 15:07
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
09/10/2024 15:07
Manifestação da Defensoria Pública pelo Autor
-
08/10/2024 17:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/10/2024 19:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/09/2024 17:53
Prazo em Curso
-
27/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Paulo Lucas Apolinario da Silva (OAB 21745/MS) Processo 0803424-22.2020.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autor: Autos Posto Irmãos Antonini Ltda - Após, em 05(cinco) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e o objetivo, sob pena de indeferimento. -
26/09/2024 21:13
Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
-
26/09/2024 08:05
Relação encaminhada ao D.J.
-
25/09/2024 15:39
Emissão da Relação
-
25/09/2024 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
25/09/2024 15:38
Autos entregues em carga ao Defensor
-
12/09/2024 19:45
Juntada de Petição de Réplica
-
03/09/2024 14:47
Prazo em Curso
-
22/08/2024 00:00
Intimação
ADV: Paulo Lucas Apolinario da Silva (OAB 21745/MS) Processo 0803424-22.2020.8.12.0029 - Procedimento Comum Cível - Autor: Autos Posto Irmãos Antonini Ltda - Réu: Construtora Crienge Ltda Me - Intimação da parte ré para impugnar a contestação de fls. 210-211. -
21/08/2024 21:21
Publicado ato_publicado em 21/08/2024.
-
21/08/2024 08:05
Relação encaminhada ao D.J.
-
20/08/2024 15:59
Emissão da Relação
-
15/08/2024 17:48
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
15/08/2024 17:48
Manifestação da Defensoria Pública pelo Réu
-
15/07/2024 16:55
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2024 16:55
Autos entregues em carga ao Defensor
-
12/06/2024 03:04
Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/06/2024.
-
13/05/2024 18:08
Prazo em Curso
-
24/04/2024 14:38
Prazo em Curso
-
24/04/2024 14:38
Expedição de Certidão.
-
23/04/2024 12:38
Documento Digitalizado
-
19/04/2024 16:33
Prazo em Curso
-
11/04/2024 16:02
Expedição de Certidão.
-
11/04/2024 16:02
Expedição de Outros documentos.
-
26/03/2024 10:19
Expedição em análise para assinatura
-
18/03/2024 17:53
Autos preparados para expedição
-
12/03/2024 16:34
Expedição em análise para assinatura
-
04/03/2024 18:38
Autos preparados para expedição
-
27/02/2024 17:25
Prazo em Curso
-
27/02/2024 17:25
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2024 20:51
Publicado ato_publicado em 01/02/2024.
-
01/02/2024 16:52
Prazo em Curso
-
01/02/2024 07:52
Relação encaminhada ao D.J.
-
31/01/2024 13:05
Emissão da Relação
-
30/01/2024 16:39
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
06/12/2023 15:52
Proferido despacho de mero expediente
-
21/08/2023 06:37
Conclusos para despacho
-
17/08/2023 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 11:53
Prazo em Curso
-
08/08/2023 20:52
Publicado ato_publicado em 08/08/2023.
-
08/08/2023 07:50
Relação encaminhada ao D.J.
-
07/08/2023 08:18
Emissão da Relação
-
03/08/2023 15:10
Prazo em Curso
-
03/08/2023 15:09
Juntada de Carta precatória
-
03/08/2023 10:43
Prazo em Curso
-
17/07/2023 00:23
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
28/04/2023 14:43
Juntada de Carta precatória
-
26/04/2023 05:16
Prazo em Curso
-
25/04/2023 16:04
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/03/2023 09:30
Prazo em Curso
-
29/03/2023 21:14
Publicado ato_publicado em 29/03/2023.
-
29/03/2023 08:03
Relação encaminhada ao D.J.
-
28/03/2023 14:25
Emissão da Relação
-
27/03/2023 15:43
Expedição de Carta precatória.
-
24/03/2023 17:29
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
21/03/2023 08:51
Expedição em análise para assinatura
-
20/03/2023 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/03/2023 12:24
Prazo em Curso
-
10/03/2023 21:07
Publicado ato_publicado em 10/03/2023.
-
10/03/2023 08:06
Relação encaminhada ao D.J.
-
10/03/2023 05:04
Emissão da Relação
-
09/03/2023 17:53
Juntada de Carta precatória
-
20/01/2023 01:55
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
16/12/2022 00:33
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
24/11/2022 08:25
Prazo em Curso
-
23/11/2022 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2022 09:04
Prazo em Curso
-
26/10/2022 20:59
Publicado ato_publicado em 26/10/2022.
-
26/10/2022 07:46
Relação encaminhada ao D.J.
-
25/10/2022 12:42
Emissão da Relação
-
24/10/2022 18:05
Expedição de Carta precatória.
-
20/10/2022 13:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
20/10/2022 13:57
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
20/10/2022 11:24
Expedição em análise para assinatura
-
20/10/2022 10:25
Processo Reativado
-
19/10/2022 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/02/2022 13:58
Arquivado Definitivamente
-
27/01/2022 02:14
Decorrido prazo de nome_da_parte em 27/01/2022.
-
02/12/2021 04:59
Prazo em Curso
-
01/12/2021 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/11/2021 02:42
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
08/11/2021 08:23
Prazo em Curso
-
05/11/2021 20:52
Publicado ato_publicado em 05/11/2021.
-
05/11/2021 07:48
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/11/2021 18:55
Emissão da Relação
-
04/11/2021 15:12
Expedição de Carta precatória.
-
27/10/2021 16:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
26/10/2021 07:43
Expedição em análise para assinatura
-
25/10/2021 18:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2021 09:49
Prazo em Curso
-
15/10/2021 20:55
Publicado ato_publicado em 15/10/2021.
-
15/10/2021 07:47
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/10/2021 04:28
Emissão da Relação
-
14/10/2021 14:49
Documento Digitalizado
-
14/10/2021 14:49
Juntada de Ofício
-
07/10/2021 07:12
Prazo em Curso
-
06/10/2021 13:39
Documento Digitalizado
-
06/10/2021 13:39
Documento Digitalizado
-
30/09/2021 14:45
Expedição de Ofício.
-
30/09/2021 13:12
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
29/09/2021 07:40
Expedição em análise para assinatura
-
28/09/2021 16:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/09/2021 14:40
Prazo em Curso
-
20/09/2021 20:45
Publicado ato_publicado em 20/09/2021.
-
20/09/2021 07:46
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/09/2021 08:55
Emissão da Relação
-
16/09/2021 18:53
Juntada de Ofício
-
13/09/2021 08:30
Prazo em Curso
-
10/09/2021 14:23
Prazo em Curso
-
10/09/2021 14:22
Documento Digitalizado
-
09/09/2021 13:38
Documento Digitalizado
-
03/09/2021 15:29
Expedição de Ofício.
-
03/09/2021 14:28
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
01/09/2021 09:45
Expedição em análise para assinatura
-
30/08/2021 17:14
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
30/08/2021 17:14
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2021 02:53
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
08/07/2021 23:45
Conclusos para despacho
-
07/07/2021 09:41
Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão
-
06/07/2021 13:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2021 03:08
Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
-
29/04/2021 09:11
Prazo em Curso
-
26/04/2021 17:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2021 13:21
Prazo em Curso
-
31/03/2021 23:59
Publicado ato_publicado em 31/03/2021.
-
31/03/2021 08:29
Relação encaminhada ao D.J.
-
30/03/2021 14:45
Emissão da Relação
-
16/03/2021 16:37
Expedição de Carta precatória.
-
15/03/2021 07:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
09/02/2021 10:05
Expedição em análise para assinatura
-
07/07/2020 09:19
Autos preparados para expedição
-
06/07/2020 16:20
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
06/07/2020 16:20
Despacho de recebimento da inicial
-
24/06/2020 08:46
Conclusos para despacho
-
23/06/2020 07:33
Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado
-
22/06/2020 23:35
Publicado ato_publicado em 22/06/2020.
-
22/06/2020 09:12
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/06/2020 08:27
Emissão da Relação
-
19/06/2020 20:10
Informação do Sistema
-
19/06/2020 20:10
Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
-
19/06/2020 17:57
Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
-
19/06/2020 17:55
Expedição de Certidão.
-
19/06/2020 17:50
Guia de Recolhimento Judicial Emitida
-
19/06/2020 17:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/06/2020
Ultima Atualização
25/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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