16/04/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
16/04/2025 13:02

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 08:03

Transitado em Julgado em "data"
05/04/2025 01:46

Recebidos os autos
05/04/2025 01:46

Confirmada
05/04/2025 01:46

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:22

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
25/03/2025 12:22

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:22

Expedição de "tipo de documento".
25/03/2025 12:18

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 12:18

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
24/03/2025 22:05

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 01:58

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 00:01

Publicação
24/03/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806170-18.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Sebastião Lazaro Alves Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Apelado: Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Hugo Ferreira Calderaro (OAB: 237554/SP) Apelado: Daterra Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Hugo Ferreira Calderaro (OAB: 18150A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Jaraguari EMENTA - EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DE SOLO C.C.

REVISIONAL DE CONTRATO C.C.

DECLARAÇÃO E ANULAÇÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS C.C.

AÇÃO CONSIGNATÓRIA C.C.

PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA C.C.

INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA E ILEGITIMIDADE PASSIVA DA DATERRA EMPREENDIMENTOS - PRELIMINARES AFASTADAS - MÉRITO - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AUTORIZADA, MAS NÃO COMPROVADA - REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INFRAESTRUTURA - CUMPRIMENTO DA CLÁUSULA CONTRATUAL - INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR - REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR - LEGALIDADE - CONSIGNAÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE PROVA DE DEPÓSITOS - REGISTRO DO CONTRATO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL - OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - O indeferimento de produção de prova desnecessária ao julgamento dos pedidos formulados na inicial não acarreta cerceamento do direito de defesa. - Se a Daterra Empreedimentos Imobiliários Ltda não figura como parte do contrato firmado pelo autor, tampouco é proprietária do bem, não há falar em parte legítima para figurar no polo passivo da ação. - Autorizou-se o depósito pretendido, com a ressalva de que somente seria afastada a mora se o valor consignado não for inferior ao valor das parcelas previstas no contrato.

Todavia, a parte autora não comprovou a realização de consignação de valores.

Logo, descabida a pretensão. - Restando demonstrado que a compromitente vendedora realizou as obras de infraestrutura no imóvel, nos termos previstos no contrato, inexiste violação de cláusula contratual.

Inexistindo ato ilícito perpetrado, não há o dever de indenizar. - O reajuste do saldo devedor, com incidência de correção monetária pelo IGP-M/FGV e juros compensatórios de 2% ao ano, não é excessivamente oneroso, tampouco coloca o compromissário comprador em desvantagem exagerada, motivo pelo qual a previsão não é abusiva. - Constitui obrigação do comprador registrar o compromisso de compra e venda na matrícula do imóvel, até mesmo porque, considerando que possui o intuito de transformar o direito obrigacional da promessa em direito real de aquisição, o registro se dá em seu benefício. - Recurso conhecido e desprovido.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram as preliminares e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
21/03/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 09:36

Ato ordinatório praticado
21/03/2025 09:36

Não-Provimento
11/03/2025 04:21

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 00:01

Publicação
10/03/2025 15:00

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 14:45

Inclusão em pauta
18/12/2024 19:09

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:21

Expedida/Certificada
11/12/2024 12:20

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 12:19

Expedição de "tipo de documento".
11/12/2024 01:59

Ato ordinatório praticado
11/12/2024 00:01

Publicação
11/12/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0806170-18.2019.8.12.0021 Comarca de Três Lagoas - 4ª Vara Civel Relator(a): Des.

João Maria Lós Apelante: Sebastião Lazaro Alves Advogado: Fernanda Lavezzo de Melo (OAB: 14098/MS) Apelado: Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Hugo Ferreira Calderaro (OAB: 237554/SP) Apelado: Daterra Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado: Hugo Ferreira Calderaro (OAB: 18150A/MS) Interessado: Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Município de Jaraguari Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/12/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
10/12/2024 14:03

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 13:56

Conclusos para tipo de conclusão.
10/12/2024 13:56

Expedição de "tipo de documento".
10/12/2024 13:55

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
10/12/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 14:27

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
05/08/2021 14:25

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 14:25

Arquivado Definitivamente
05/08/2021 13:40

Transitado em Julgado em "data"
28/07/2021 15:58

Ato ordinatório praticado
27/07/2021 23:50

Juntada de tipo de documento
27/07/2021 23:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/07/2021 23:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
27/07/2021 22:01

Ato ordinatório praticado
22/07/2021 14:31

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 22:04

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 10:59

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 04:09

Ato ordinatório praticado
14/07/2021 00:01

Publicação
13/07/2021 07:18

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 14:49

Ato ordinatório praticado
12/07/2021 14:49

Provimento
08/07/2021 17:12

Inclusão em pauta
14/06/2021 02:00

Ato ordinatório praticado
14/06/2021 02:00

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
14/06/2021 00:01

Publicação
11/06/2021 15:33

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 15:06

Conclusos para tipo de conclusão.
11/06/2021 15:05

Expedição de "tipo de documento".
11/06/2021 15:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
11/06/2021 14:22

Ato ordinatório praticado
11/06/2021 10:56

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
12/07/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

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