TJMS - 1413985-07.2024.8.12.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

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Polo Ativo

Partes

DESEMBARGADOR MEMBRO DO ORGAO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DESEMBARGADOR(A) MEMBRO DA 1 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ROCHEDO-MS

CNPJ: 37.226.545/0001-20

Advogados

ALEX ALLAN COSTA GREGORIO

CPF *35.***.*39-86

LUIZ FRANCISCO ALONSO DO NASCIMENTO

OAB: 7422/MS

CPF *09.***.*68-77

GABRIELA FONSECA ALVES

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE ROCHEDO

CNPJ: 03.501.566/0001-95

DESEMBARGADOR MEMBRO DO ORGAO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DESEMBARGADOR(A) MEMBRO DA 1 CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CAMARA MUNICIPAL DE ROCHEDO

CNPJ: 01.105.428/0001-61

Advogados

MARCIO DE AVILA MARTINS FILHO

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE ROCHEDO

CNPJ: 01.105.428/0001-61

CAMARA MUNICIPAL DE ROCHEDO

CNPJ: 01.105.428/0001-61

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE ROCHEDO-MS

CNPJ: 01.105.428/0001-61

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2025 12:51

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 23/09/2025 12:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 23/09/2025 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2025 17:37

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 16/09/2025 23:41

    Decisão Encaminhada para Jurisprudência

  • 16/09/2025 02:40

    Certidão de Publicação - DJE

  • 16/09/2025 00:01

    Publicação

  • 16/09/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1413985-07.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Sérgio Fernandes Martins Embargante: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rochedo-MS Advogado: Luiz Francisco Alonso do Nascimento (OAB: 7422B/MS) Embargado: Câmara Municipal de Rochedo Procurador: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Embargado: Município de Rochedo EMENTA.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO COLEGIADO.

    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI.

    MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA.

    JULGAMENTO DO MÉRITO DA AÇÃO.

    PERDA DO OBJETO RECURSAL.

    RECURSO PREJUDICADO. 1.

    Ocorre a perda do objeto dos embargos de declaração interpostos contra o acórdão que indeferiu a medida cautelar pleiteada, após ter sido iniciado o julgamento de mérito da ação direta de inconstitucionalidade. 2.

    Recurso prejudicado.

  • 15/09/2025 16:15

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 15/09/2025 15:55

    Certidão

  • 15/09/2025 15:55

    Certidão

  • 15/09/2025 15:55

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 15/09/2025 15:53

    Certidão

  • 15/09/2025 15:52

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2025 15:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 15/09/2025 15:02

    Recurso prejudicado

  • 22/08/2025 02:49

    Certidão de Publicação - DJE

  • 22/08/2025 00:01

    Publicação

  • 22/08/2025 00:00

    Intimação

    Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1413985-07.2024.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Requerente: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rochedo-MS Advogado: Luiz Francisco Alonso do Nascimento (OAB: 7422B/MS) Requerido: Câmara Municipal de Rochedo Advogado: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Requerido: Município de Rochedo

  • 21/08/2025 07:21

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 21/08/2025 07:10

    Incluído em pauta para 21/08/2025 07:10:35 local.

  • 08/08/2025 15:51

    Incluído em pauta para 08/08/2025 03:51:39 local.

  • 08/08/2025 15:35

    Inclusão em Pauta

  • 25/06/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1413985-07.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Sérgio Fernandes Martins Embargante: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rochedo-MS Advogado: Luiz Francisco Alonso do Nascimento (OAB: 7422B/MS) Embargado: Câmara Municipal de Rochedo Procurador: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Embargado: Município de Rochedo Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 23/06/2025.

  • 14/05/2025 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1413985-07.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Suscitante: Desembargador Membro do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Suscitado: Desembargador Membro do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rochedo-MS Advogado: Luiz Francisco Alonso do Nascimento (OAB: 7422B/MS) Interessado: Câmara Municipal de Rochedo Advogado: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Interessado: Município de Rochedo Julgamento Virtual Iniciado

  • 13/05/2025 17:46

    Conclusos para decisão

  • 13/05/2025 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 16:07

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 13/05/2025 16:07

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 13/05/2025 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/04/2025 18:20

    Certidão

  • 16/04/2025 18:20

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2025 18:19

    Certidão

  • 09/04/2025 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1413985-07.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Sérgio Fernandes Martins Suscitante: Desembargador Membro do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Suscitado: Desembargador Membro do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rochedo-MS Advogado: Luiz Francisco Alonso do Nascimento (OAB: 7422B/MS) Interessado: Câmara Municipal de Rochedo Advogado: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Interessado: Município de Rochedo Trata-se de Conflito de Competência suscitado pelo Desembargador João Maria Lós, ora suscitante, contra a decisão proferida por este subscritor, ora suscitado, que determinou a redistribuição destes autos em virtude da extinção da figura do juiz certo.

    Presto, no ofício anexo, as informações solicitadas pelo relator, Desembargador Eduardo Machado Rocha.

    Por primeiro, a fim degarantira imparcialidadenojulgamento do presente incidente, anoto que, da mesma formacomoestesuscitadonãopoderá participar, por óbvio, de julgamentos deconflitosdecompetênciaenvolvendo a matéria, o suscitante, respeitosamente, nãopode fazê-lo,nostermosdos artigos 144, IX e 145, IV, do Código de ProcessoCivil.

    Rememoro, por necessário, que a redistribuição deste processo seguiu o mesmo procedimento adotado quando este magistrado retornou do exercício do cargo de Corregedor-Geral do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, ou seja, em fevereiro de 2021.

    Ora, daquela feita, a Resolução que criou a figura do Juiz Substituto já se encontrava em vigor e mesmo assim as redistribuições não foram contestadas por "Conflitos de Competência", tendo os desembargadores que ora levantam a nova tese aceitado julgar os processos redistribuídos sem questionamentos.

    Com efeito, naquela época, e até pouco tempo, o entendimento consolidado nas Seções Cíveis era de que a assunção de cargo de direção implicava a extinção da figura do juiz certo, entendimento que, lamentavelmente, e por mero casuísmo, não vem prevalecendo agora, mesmo havendo norma regimental específica para tanto, sendo certo que, por óbvio, o acervo e a figura do juiz certo são figuras processuais absolutamente distintas e, porisso mesmo, não se confundem.

  • 31/03/2025 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1413985-07.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Suscitante: Desembargador Membro do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Suscitado: Desembargador Membro do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rochedo-MS Advogado: Luiz Francisco Alonso do Nascimento (OAB: 7422B/MS) Interessado: Câmara Municipal de Rochedo Advogado: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Interessado: Município de Rochedo I.

    Proceda-se a correção da distribuição, constando o suscitante e o suscitado são membros do Órgão Especial e não da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

    II.

    Nos termos do art. 471 do Regimento Interno desta Corte c/c art. 954 do Código de Processo Civil, remeta-se cópia dos autos à autoridade suscitada, a fim de que, no prazo de 10 dias, preste as informações acerca do presente conflito e/ou retrate-se, reconhecendo sua competência.

  • 25/03/2025 00:00

    Intimação

    Conflito de competência cível nº 1413985-07.2024.8.12.0000/50001 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Eduardo Machado Rocha Suscitante: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Suscitado: Desembargador(a) Membro da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul Interessado: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rochedo-MS Advogado: Luiz Francisco Alonso do Nascimento (OAB: 7422B/MS) Interessado: Câmara Municipal de Rochedo Advogado: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Interessado: Município de Rochedo Realizada Redistribuição do processo por Sorteio em 21/03/2025.

  • 24/03/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1413985-07.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    João Maria Lós Embargante: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rochedo-MS Advogado: Luiz Francisco Alonso do Nascimento (OAB: 7422B/MS) Embargado: Câmara Municipal de Rochedo Procurador: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Embargado: Município de Rochedo Ante o exposto, com fundamento no art. 66, parágrafo único, do Código de Processo Civil, suscito conflito negativo de competência.

  • 21/03/2025 13:35

    Processo Dependente Cadastrado

  • 21/02/2025 04:23

    Certidão de Publicação - DJE

  • 21/02/2025 00:01

    Publicação

  • 20/02/2025 15:01

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 20/02/2025 14:56

    Certidão

  • 20/02/2025 14:55

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 20/02/2025 14:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/02/2025 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2025 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1413985-07.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    João Maria Lós Embargante: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rochedo-MS Advogado: Luiz Francisco Alonso do Nascimento (OAB: 7422B/MS) Embargado: Câmara Municipal de Rochedo Procurador: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Embargado: Município de Rochedo Realizada Redistribuição do processo por Vinculação ao Órgão Julgador em 13/02/2025.

  • 11/02/2025 01:55

    Certidão de Publicação - DJE

  • 11/02/2025 01:55

    Certidão de Publicação - DJE

  • 11/02/2025 00:01

    Publicação

  • 11/02/2025 00:01

    Publicação

  • 10/02/2025 15:47

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 10/02/2025 15:47

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 10/02/2025 15:44

    Conclusos para decisão

  • 10/02/2025 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/02/2025 15:44

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão

  • 10/02/2025 15:44

    Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de incompetência

  • 10/02/2025 13:06

    Processo Reativado

  • 19/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1413985-07.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rochedo-MS Advogado: Luiz Francisco Alonso do Nascimento (OAB: 7422B/MS) Embargado: Câmara Municipal de Rochedo Procurador: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Embargado: Município de Rochedo Por determinação do §2º do art. 1.023 do vigente CPC, fica a parte embargada intimada para, querendo, manifestar sobre o presente recurso, no prazo de 5 (cinco) dias.

    Após, retornem conclusos os autos para julgamento.

    Intime-se.

  • 18/12/2024 00:00

    Intimação

    Embargos de Declaração Cível nº 1413985-07.2024.8.12.0000/50000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Embargante: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rochedo-MS Advogado: Luiz Francisco Alonso do Nascimento (OAB: 7422B/MS) Embargado: Câmara Municipal de Rochedo Procurador: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Embargado: Município de Rochedo Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 16/12/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 16/12/2024 16:46

    Processo Dependente Cadastrado

  • 10/12/2024 16:52

    Arquivado Definitivamente

  • 10/12/2024 16:52

    Certidão de Baixa

  • 03/12/2024 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 18:51

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 03/12/2024 18:51

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 03/12/2024 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2024 22:05

    Acórdão Encaminhado para Jurisprudência

  • 02/12/2024 16:13

    Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos

  • 02/12/2024 16:13

    Certidão

  • 02/12/2024 16:12

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 02/12/2024 15:57

    Certidão

  • 02/12/2024 15:57

    Juntada de Certidão

  • 02/12/2024 00:57

    Certidão de Publicação - DJE

  • 02/12/2024 00:01

    Publicação

  • 02/12/2024 00:00

    Intimação

    Direta de Inconstitucionalidade nº 1413985-07.2024.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Requerente: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rochedo-MS Advogado: Luiz Francisco Alonso do Nascimento (OAB: 7422B/MS) Requerido: Câmara Municipal de Rochedo Advogado: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Requerido: Município de Rochedo EMENTA - MEDIDA CAUTELAR EMAÇÃO DIRETADE INCONSTITUCIONALIDADE - EMENDA Nº 001 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2007 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ROCHEDO/MS - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR REQUERIDA - MEDIDA CAUTELARINDEFERIDA, COM O PARECER DA PGJ.

    I - Para a concessão da medida cautelar em açãodiretade inconstitucionalidade, necessária a constatação da coexistência dos pressupostos legais, quais sejam, a relevância do fundamento em que se assenta o pedido na inicial (fumus boni iuris) e o perigo da demora representado pela possibilidade de prejuízo decorrente do retardamento da tutela jurisdicional pleiteada, consistente na insuportabilidade dos danos emergentes do próprio ato impugnado (periculum in mora).

    II - Ausente a probabilidade do direito quanto à exclusão do sindicato local de participar da revisão geral da remuneração dos servidores do Município de Rochedo, pois art. 37, X, da CF não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais - RE 905.357/RR (Tema 864), menos ainda exige que esta seja acompanhada pelo sindicato da categoria.

    III - Não se verifica a relevância das fundamentações que permeiam as alegações da parte autora no sentido de que a norma local tenha afrontado a competência privativa do Chefe do Poder Executivo local.

    IV - Não constatado potencial prejuízo decorrente da norma impugnada, publicada há mais de 17 (dezessete) anos, o indeferimento da medida cautelar vindicada pela parte autora é medida de rigor.

    A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, com o parecer, indeferiram a medida cautelar, nos termos do voto do Relator.

  • 29/11/2024 09:05

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 28/11/2024 16:29

    Julgamento Virtual Finalizado

  • 28/11/2024 16:29

    Não-Provimento

  • 01/11/2024 03:36

    Certidão de Publicação - DJE

  • 01/11/2024 00:01

    Publicação

  • 01/11/2024 00:00

    Intimação

    Direta de Inconstitucionalidade nº 1413985-07.2024.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Requerente: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rochedo-MS Advogado: Luiz Francisco Alonso do Nascimento (OAB: 7422B/MS) Requerido: Câmara Municipal de Rochedo Advogado: Márcio de Ávila Martins Filho (OAB: 14475/MS) Requerido: Município de Rochedo Julgamento Virtual Iniciado

  • 31/10/2024 07:12

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 30/10/2024 16:26

    Incluído em pauta para 30/10/2024 04:26:30 local.

  • 21/10/2024 15:26

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2024 14:06

    Autos Vindos da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ

  • 21/10/2024 14:06

    Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)

  • 21/10/2024 14:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2024 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2024 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2024 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2024 14:05

    Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

  • 24/09/2024 13:43

    Certidão

  • 24/09/2024 13:42

    Juntada de Certidão

  • 24/09/2024 13:42

    Certidão

  • 23/09/2024 15:26

    Juntada de tipo_de_documento

  • 23/09/2024 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2024 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/09/2024 13:49

    Prazo em Curso

  • 16/09/2024 09:02

    Juntada de AR - Resultado Positivo

  • 07/09/2024 01:47

    Certidão

  • 01/09/2024 01:20

    Certidão

  • 30/08/2024 02:51

    Certidão de Publicação - DJE

  • 30/08/2024 00:01

    Publicação

  • 29/08/2024 07:07

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 28/08/2024 18:14

    Publicado ato_publicado em 28/08/2024.

  • 27/08/2024 12:33

    Certidão

  • 27/08/2024 12:33

    Expedição de Termo - Intimação/Citação Eletrônica

  • 27/08/2024 12:33

    Expedição de Ofício.

  • 27/08/2024 10:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/08/2024 10:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 18:06

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2024 18:06

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2024 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2024 18:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2024 12:42

    [ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 20 DIAS

  • 21/08/2024 12:42

    Certidão

  • 21/08/2024 12:41

    Expedição de Termo - Intimação Eletrônica/Citação - Julgamento Virtual

  • 21/08/2024 01:01

    Certidão de Publicação - DJE

  • 21/08/2024 00:01

    Publicação

  • 21/08/2024 00:00

    Intimação

    Direta de Inconstitucionalidade nº 1413985-07.2024.8.12.0000 Comarca de Tribunal de Justiça Relator(a): Des.

    Marco André Nogueira Hanson Requerente: Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Rochedo-MS Advogada: Gabriela Fonseca Alves (OAB: 21496/MS) Advogado: Alex Allan Costa Gregório (OAB: 22629/MS) Requerido: Câmara Municipal de Rochedo Requerido: Município de Rochedo Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 20/08/2024.

    Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

    Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.

  • 20/08/2024 11:02

    Remessa à Imprensa Oficial

  • 20/08/2024 10:52

    Conclusos para decisão

  • 20/08/2024 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/08/2024 10:52

    Distribuído por sorteio

  • 20/08/2024 10:49

    Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
20/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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