17/07/2025 23:32

Ato ordinatório praticado
17/07/2025 08:02

Publicado ato publicado em data da publicação.
16/07/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 07:42

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
15/07/2025 18:52

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 10:22

Juntada de Petição de tipo
30/06/2025 06:43

Recebidos os autos
30/06/2025 06:43

Expedição de tipo de documento.
30/06/2025 06:43

Ato ordinatório praticado
28/06/2025 16:24

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 10:57

Conclusos para tipo de conclusão.
22/02/2025 02:59

Decorrido prazo de parte
18/02/2025 01:01

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Jayme de Magalhães Junior (OAB 12494/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Jakelyne de Freitas Ferreira (OAB 22312/MS) Processo 0822865-34.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Vieira Alves - Ré: Águas Guariroba S.A. - Vistos em providências preliminares (CPC, art. 347) Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais, em que, José Vieira Alves move em face de Águas Guariroba S.A, todos suficientemente qualificados, na qual sustenta que a ré "quebrou seu cavalete de água e não mais o consertou" (f. 02), estando, desde então, sem o fornecimento de água, vivendo em situação precária.

Por essa razão, pugna pela declaração de inexigibilidade de débitos com a concessionária ré, bem como a condenação da mesma a indeniza-lo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais.

A inicial foi recebida, deferidos os benefícios da justiça gratuita (f. 26/27).

A ré ofereceu contestação (f. 69/82), suscitando a preliminar de perda superveniente do objeto da lide, eis que o débito pendente já foi cancelado, em atenção ao bom relacionamento com o usuário.

No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos.

Intimada para oferecer impugnação à contestação, a parte autora deixou transcorrer o prazo in albis (f. 177).

Intimadas as partes para especificarem as provas (f. 179), a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (f. 180/182), enquanto a autora permaneceu inerte (f. 183).

Sobreveio de modo intempestivo a impugnação à contestação (f. 184/187).

Igualmente intempestivo o requerimento da parte autora para produção de prova pericial, documental e testemunhal (f. 188/189). É o relatório.

Decido: I- Da perda do objeto Em análise da Contestação de f. 69/82, sustenta a ré que " A parte adversa reclama dos débitos em seu nome, uma vez que inexiste cavalete e consumo de água no imóvel.

Contudo, tal pedido perdeu seu objeto, uma vez que, apesar de legítimos, em atenção ao bom relacionamento com o usuário, a concessionária ré realizou o cancelamento de todos os débitos, bem como encerrou o contratou a fim de que não fossem gerados novos débitos (...) Por conseguinte, deve ser reconhecida a perda do objeto quanto ao pedido de inexigibilidade dos débitos em aberto no nome da parte adversa.

Neste ponto, portanto, o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. (...). " Juntou documentos (f. 83/86 e f. 87/88).

Entretanto, a declaração de inexistência de débitos é apenas um dos pedidos formulados pela parte autora, o que não esvazia o objeto da presente ação, eis que subsiste a análise acerca dos danos morais.

Desse modo, portanto, REJEITO a preliminar da perda do objeto.

II- Das Provas / Julgamento Antecipado da Lide Inicialmente, deixo de apreciar o requerimento de f. 188/189 da parte autora, eis que está acobertado pela preclusão temporal.

Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

IMPOSSIBILIDADE.

NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL.

MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA.

PRECLUSÃO.

CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE.

SÚMULA 83/STJ.

REVISÃO.

SÚMULA 7/STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2.

Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021).

Aplicação da Súmula 83/STJ. 3.

Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2048388 RS 2022/0004923-5, Data de Julgamento: 09/11/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/11/2022) Em seguimento, anoto que o Capítulo X, do Livro I, do Título I, da Parte Especial do CPC, preceitua que será feito o saneamento e a organização do processo (art. 357), somente não for o caso de extinção prematura (art. 354), julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356), ou julgamento do mérito em si, de forma antecipada (art. 355).

In casu, denota-se a possibilidade de se proferir julgamento antecipado, com fulcro no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Isso porque, embora devidamente intimadas (f. 179), a parte ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (f. 180-182), enquanto a autora quedou-se inerte (f. 183).

Assim, na dicção de Alexandre Freitas Câmara, bem aplicada ao caso concreto, o julgamento imediato do mérito tem assento "quando o juiz verificar que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já postas à disposição do processo", seja "porque a prova documental já produzida era suficiente, ou porque houve uma produção antecipada de provas, ou por qualquer outra razão capaz de tornar dispensável o desenvolvimento de qualquer atividade posterior de produção de prova" (CÂMARA, Alexandre Freitas.

O Novo Processo Civil Brasileiro. 1ª Edição.

São Paulo: Atlas, 2015, p. 212).

A jurisprudência não destoa desse entendimento, sendo pacífica no Egrégio Superior Tribunal de Justiça a orientação de que, presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do Juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 2ª Turma, REsp. 1.193.852-MS, Rel.

Min.

Humberto Martins, j. 23.10.2010, DJe 06.04.2010).

Intimem-se as partes desta decisão.

Após, registrem-se para sentença. Às providências.
13/02/2025 20:25

Publicado ato publicado em data da publicação.
13/02/2025 07:39

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 19:58

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:34

Recebidos os autos
12/02/2025 08:33

Outras Decisões
08/01/2025 02:34

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:15

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 10:05

Juntada de Petição de tipo
15/10/2024 08:23

Conclusos para tipo de conclusão.
15/10/2024 08:20

Decorrido prazo de parte
26/09/2024 15:40

Juntada de Petição de tipo
25/09/2024 02:09

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Jayme de Magalhães Junior (OAB 12494/MS), Marco Antonio Dacorso (OAB 14777A/MS), Jakelyne de Freitas Ferreira (OAB 22312/MS) Processo 0822865-34.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Vieira Alves - Ré: Águas Guariroba S.A. - Intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e necessidade, sob pena de preclusão e indeferimento.
18/09/2024 20:45

Publicado ato publicado em data da publicação.
18/09/2024 07:48

Ato ordinatório praticado
18/09/2024 06:49

Ato ordinatório praticado
17/09/2024 03:02

Decorrido prazo de parte
29/08/2024 01:03

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 08:39

Publicado ato publicado em data da publicação.
23/08/2024 00:00

Intimação

ADV: Jayme de Magalhães Junior (OAB 12494/MS), Jakelyne de Freitas Ferreira (OAB 22312/MS) Processo 0822865-34.2024.8.12.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: José Vieira Alves - Ré: Águas Guariroba S.A. - Expediente: Intimação da parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a contestação apresentada.
22/08/2024 08:08

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 17:56

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 16:27

Juntada de Petição de tipo
07/08/2024 14:18

Juntada de Petição de tipo
06/08/2024 13:18

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 18:18

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/07/2024 17:55

de Conciliação
30/05/2024 07:07

Juntada de tipo de documento
29/05/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:21

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 15:17

Expedição de tipo de documento.
09/05/2024 12:45

Ato ordinatório praticado
09/05/2024 12:03

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/05/2024 12:03

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/05/2024 12:03

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 20:18

Publicado ato publicado em data da publicação.
19/04/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 07:38

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
18/04/2024 17:45

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 17:42

Expedição de tipo de documento.
18/04/2024 17:42

de Instrução e Julgamento
18/04/2024 14:29

Recebidos os autos
18/04/2024 14:29

Determinada Requisição de Informações
15/04/2024 10:59

Conclusos para tipo de conclusão.
15/04/2024 10:58

Expedição de tipo de documento.
15/04/2024 10:58

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
13/04/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 11:21

Ato ordinatório praticado
13/04/2024 11:05

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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