28/11/2024 13:09

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 13:09

Arquivado Definitivamente
28/11/2024 10:37

Transitado em Julgado em #{data}
22/11/2024 21:15

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 05:37

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 22:06

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:39

INCONSISTENTE
31/10/2024 11:39

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 11:39

Expedição de #{tipo_de_documento}.
31/10/2024 08:21

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801143-39.2019.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Thiago Pereira Ramos Advogado: Larissa Bissoli de Almeida (OAB: 334599/SP) Apelado: Estado de São Paulo MENTA - APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - AÇÃO PROPOSTA CONTRA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - ART. 64, §1º, DO CPC – ADI 5492/DF - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SUSCITADA DE OFÍCIO E ACOLHIDA - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO.

O Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul possui jurisdição limitada ao âmbito do seu território, em atenção ao que dispõe o Princípio da Aderência ao Território.

Assim, sendo a ação proposta contra ente estatal diverso a Justiça Estadual de Mato Grosso do Sul é absolutamente incompetente para o julgamento da demanda, nos termos do art. 64, §1ª, do CPC.

Consoante entendimento sedimentado no julgamento da ADI 5492/DF, a competência do foro de domicílio do autor fica restrita às comarcas inseridas nos limites territoriais do estado-membro ou do Distrito Federal que figure como réu.

A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, não conheceram do recurso, nos termos do voto do Relator..
30/10/2024 15:58

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 15:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 06:24

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/10/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801143-39.2019.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Apelante: Thiago Pereira Ramos Advogado: Larissa Bissoli de Almeida (OAB: 334599/SP) Apelado: Estado de São Paulo Julgamento Virtual Iniciado
29/10/2024 18:48

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 18:48

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
29/10/2024 07:07

Ato ordinatório praticado
28/10/2024 18:10

Incluído em pauta para NAO_INFORMADO #{local}.
14/10/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 13:12

Conclusos para decisão
08/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
23/09/2024 07:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/09/2024 01:35

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 03:29

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/09/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801143-39.2019.8.12.0026 Comarca de Bataguassu - 1ª Vara Relator(a): Des.

José Eduardo Neder Meneghelli Apelante: Thiago Pereira Ramos Advogado: Larissa Bissoli de Almeida (OAB: 334599/SP) Apelado: Estado de São Paulo Vistos etc.

Tendo em vista tratar-se de ação ajuizada contra outro ente da Federação (Estado de São Paulo), suscito, de ofício, a questão preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual para conhecer e julgar o feito.

Anoto, por oportuno, que, por se tratar de matéria de ordem pública (incompetência absoluta), a questão pode e deve ser arguida, inclusive de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, não havendo se falar, portanto, em preclusão da matéria.

Assim, a fim de evitar decisão surpresa, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se acerca da questão ora suscitada, no prazo comum de 5 dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, à conclusão para julgamento.

Publique-se intime-se.
09/09/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 07:05

Ato ordinatório praticado
08/09/2024 17:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/09/2024 17:13

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
03/09/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 11:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/09/2024 02:45

Ato ordinatório praticado
03/09/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/09/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
02/09/2024 14:19

Conclusos para decisão
02/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:19

Distribuído por sorteio
02/09/2024 13:51

Ato ordinatório praticado
29/08/2024 12:38

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 14:51

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
29/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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