08/09/2025 00:00

Intimação

Indefiro o requerimento de utilização do convênio RENAJUD para consulta de veículos cadastrados em nome da parte executada, uma vez que a localização de bens passíveis de penhora é diligência que incumbe à própria parte, sendo da alçada do(a) Exequente diligenciar a fim de assegurar a satisfação de seu crédito, até porque tais registros não estão acobertados por qualquer forma de sigilo.

Ademais, conforme dispõe o § 4º, do art. 1º, do Provimento n. 14/2009 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, esta não é a finalidade do Sistema de Restrição Judicial de Veículos Automotores - RENAJUD, o qual pode ser utilizado depois de formalizada a penhora nos autos.

Não fosse somente isso, a simples localização de veículos registrados em nome do devedor não importa assegurar a efetividade da execução, que dependeria, para conclusão da penhora, da efetiva localização do veículo.

Indefiro também o requerimento de intimação da parte executada para efetuar o pagamento, pois, no caso dos autos tal providência afigura-se inócua, até porque o executado foi devidamente intimado a pagar voluntariamente e quedou-se inerte.

Defiro o pedido de constrição através do Sistema SISBAJUD, em dinheiro ou ativos financeiros existentes na(s) conta(s) bancária(s) do(a)(s) executado(a)(s), conforme requerido pelo exequente, nos termos dos artigos 835, I e 854, ambos do CPC, através da modalidade denominada de "teimosinha".

Desde já, fica definida a atividade a ser realizada no caso da ocorrência das seguintes situações: 1.

Na hipótese da parte devedora não possuir relação com qualquer instituição financeira, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 2.

Sendo efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD e retornando o resultado negativo quanto ao bloqueio de valores, deverá ser juntada e liberada eletronicamente a informação obtida através do Sistema SISBAJUD e, em seguida, a serventia intimará a parte exequente para, em 10 (dez) dias, manifestar-se no presente feito, formulando os requerimentos que entender pertinentes para continuidade dos trâmites processuais. 3.

Efetivada a consulta ao Sistema SISBAJUD, e sendo o montante bloqueado irrisório, deverá ser imediatamente efetuado o desbloqueio independentemente de manifestação do exequente que, contudo, deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. 4.

Caso a consulta ao Sistema SISBAJUD retorne com resultado positivo relativamente a valores bloqueados, deverá ser juntada e liberada a informação de bloqueio de valores, com nova conclusão direcionada para a fila 102.

Concluso - Medidas Urgentes, para deliberação pelo(a) magistrado(a) sobre os valores bloqueados. 5.

Juntado o extrato do SISBAJUD aos autos, o primeiro operador que atuar no feito (seja do Gabinete, do Cartório ou da CPE), deverá retirar o sigilo da presente decisão e, se for o caso, da petição da parte requerente.

Intime-se e cumpra-se, obedecidas às formalidades legais.
24/07/2025 07:54

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 16:47

Decorrido prazo de parte
30/06/2025 16:25

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 08:57

Publicado ato publicado em data da publicação.
26/06/2025 15:50

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:49

Ato ordinatório praticado
26/06/2025 15:44

Expedição de tipo de documento.
26/06/2025 15:44

Alteração de partes e/ou valor da causa realizada
26/06/2025 15:42

Evolução da Classe Processual
25/06/2025 19:09

Recebidos os autos
25/06/2025 19:09

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 11:42

Conclusos para tipo de conclusão.
12/06/2025 14:52

Processo Reativado
11/06/2025 17:06

Juntada de Petição de tipo
05/06/2025 14:33

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 15:24

Transitado em Julgado em data
22/05/2025 08:37

Realizado cálculo de custas
19/05/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 07:42

Publicado ato publicado em data da publicação.
15/05/2025 16:52

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:26

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
13/05/2025 15:27

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 15:27

Homologada a Transação
13/05/2025 15:27

Recebidos os autos
13/05/2025 15:27

Expedição de tipo de documento.
03/04/2025 10:35

Remetidos os Autos para destino.
29/03/2025 06:30

Juntada de Petição de tipo
24/03/2025 14:23

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 07:46

Publicado ato publicado em data da publicação.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Magna Aureni Pinheiro (OAB 12308/MS), Jeyancarlo Xavier B. da Luz (OAB 8480/MS) Processo 0804746-16.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Olenice Ferreira Galdeia - Reqdo: Solimoes Transportes de Passageiros e Carga Eireli - Intime-se a parte embargada para, por meio de seu(s) procurador(es), no prazo de 05 dias, apresentar resposta ao recurso interposto.
21/03/2025 07:59

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 17:29

Ato ordinatório praticado
19/03/2025 07:31

Juntada de Petição de tipo
12/03/2025 14:32

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 02:15

Publicado ato publicado em data da publicação.
12/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Magna Aureni Pinheiro (OAB 12308/MS), Jeyancarlo Xavier B. da Luz (OAB 8480/MS) Processo 0804746-16.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Olenice Ferreira Galdeia - Reqdo: Solimoes Transportes de Passageiros e Carga Eireli - Intimem-se as partes para tomarem ciência da sentença retro, homologada pelo Juiz de Direito, cujo dispositivo segue: "DISPOSITIVO Ante o exposto, e tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial pela autora OLENICE FERREIRA GALDEIA em desfavor da SOLIMÕES TRANSPORTES DE PASSAGEIROS E CARGAS EIRELI, para o fim de: - CONDENAR a parte requerida ao ressarcimento da importância de R$3.000,00 (três mil reais) a requerente, a título de indenização por danos materiais, com correção monetária pelo IGP-M, a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), acrescido de juros simples de 1% ao mês a contar da citação (art. 405 do Código Civil), até o início da produção de efeitos da Lei n. 14.905/2024, a partir de quando incidirá o IPCA/IBGE como índice para correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, até a data do efetivo pagamento. - CONDENAR a requerida ao pagamento de R$3.000,00 (três mil reais) a requerente, a título de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE, a contar do presente arbitramento, e acrescido de juros moratórios pela Taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária IPCA), a partir da citação, nos termos da nova redação dos artigos 389 e 406 do CC, até a data do efetivo pagamento.

Declaro extinto o feito, com resolução de mérito, em conformidade com o artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. "
11/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 19:14

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:36

Expedição de tipo de documento.
10/03/2025 17:36

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 17:36

Homologada a Transação
10/03/2025 17:36

Recebidos os autos
10/03/2025 17:36

Expedição de tipo de documento.
22/11/2024 01:09

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 22:13

Remetidos os Autos para destino.
19/11/2024 22:10

Expedição de tipo de documento.
19/11/2024 19:40

de Instrução e Julgamento
07/11/2024 06:32

Juntada de Petição de tipo
21/10/2024 00:46

Ato ordinatório praticado
17/10/2024 08:01

Juntada de Petição de tipo
16/10/2024 17:51

Expedição de tipo de documento.
16/10/2024 15:04

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 15:04

de Conciliação
16/10/2024 15:00

de Instrução e Julgamento
14/10/2024 08:32

Juntada de Petição de tipo
02/10/2024 15:06

Juntada de Petição de tipo
27/09/2024 13:30

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 08:07

Juntada de tipo de documento
11/09/2024 15:26

Ato ordinatório praticado
11/09/2024 02:22

Publicado ato publicado em data da publicação.
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Magna Aureni Pinheiro (OAB 12308/MS) Processo 0804746-16.2024.8.12.0101 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Olenice Ferreira Galdeia - Intimação da(s) parte(s), por intermédio de seu(s) respectivo(s) patrono(s), para participar(em) da audiência em data e hora constante na certidão de designação de audiência disponível nos autos.
10/09/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 08:06

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 07:30

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 14:22

Expedição de tipo de documento.
09/09/2024 14:21

de Instrução e Julgamento
05/09/2024 11:03

Juntada de Petição de tipo
30/08/2024 07:45

Ato ordinatório praticado
30/08/2024 02:20

Publicado ato publicado em data da publicação.
29/08/2024 07:56

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 17:47

Ato ordinatório praticado
28/08/2024 17:47

Expedição de tipo de documento.
28/08/2024 16:32

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 09:02

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 08:50

Distribuído por tipo

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

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