15/09/2025 18:00

Recebidos os autos do Juiz de Direito
15/09/2025 18:00

Recebida petição inicial
11/09/2025 17:38

Conclusos para despacho
07/09/2025 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 05:28

Publicado ato_publicado em 05/09/2025.
05/09/2025 00:00

Intimação

intimação de despacho de fl. 224: Intime-se a parte autora para apresentar planilha de débito atualizada, nos termos determinado pela sentença, sob pena de indeferimento.

Prazo de quinze dias.
04/09/2025 07:47

Relação encaminhada ao D.J.
03/09/2025 12:53

Emissão da Relação
03/09/2025 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/08/2025 14:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
30/08/2025 14:46

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:55

Conclusos para despacho
20/08/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 09:47

Expedição de Ofício.
12/08/2025 09:47

Guia de Recolhimento Judicial Emitida
10/08/2025 02:15

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/08/2025.
04/08/2025 15:45

Recebidos os autos do Juiz de Direito
04/08/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 14:35

Conclusos para despacho
30/07/2025 14:15

Documento Digitalizado
30/07/2025 14:15

Documento Digitalizado
30/07/2025 14:15

Documento Digitalizado
30/07/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 14:15

Documento Digitalizado
28/07/2025 07:20

Prazo em Curso
28/07/2025 05:12

Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
25/07/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2025 15:11

Emissão da Relação
18/07/2025 21:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
18/07/2025 21:37

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 18:03

Conclusos para despacho
18/07/2025 11:14

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
18/07/2025 07:16

Prazo em Curso
18/07/2025 05:10

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
18/07/2025 00:15

Publicado ato_publicado em 18/07/2025.
17/07/2025 10:00

Relação encaminhada ao D.J.
17/07/2025 07:39

Relação encaminhada ao D.J.
16/07/2025 17:54

Emissão da Relação
16/07/2025 17:53

Expedição de Certidão.
16/07/2025 17:53

Ato ordinatório - Cobrança de taxa judiciária
16/07/2025 17:51

Transitado em Julgado em data
16/07/2025 09:33

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
16/07/2025 09:33

Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
24/03/2025 12:11

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/03/2025 12:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
24/03/2025 08:03

Prazo em Curso
20/03/2025 18:43

Juntada de Petição de Contra-razões
20/03/2025 05:05

Publicado ato_publicado em 20/03/2025.
20/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0801341-33.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marli Isabel Marques Lui - Réu: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Sentença de fls. 114/115: "Na verdade a parte embargante usa os embargos de declaração para sanar suposto ERRO do juízo.

Ora, erro não é alegável através dos aclaratórios.

E ANTE O EXPOSTO, rejeito os embargos interpostos, por não estar presente nenhuma das hipóteses legais.

No mais, cumpra-se integralmente o determinado na sentença e a decisão de f. 104.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se."
19/03/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
18/03/2025 15:35

Emissão da Relação
17/03/2025 14:37

Recebidos os autos do Juiz de Direito
17/03/2025 14:37

Expedição de Certidão.
17/03/2025 14:36

Registro de Sentença
17/03/2025 14:36

Embargos de Declaração Não-acolhidos
17/03/2025 14:28

Conclusos para julgamento
14/03/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 02:21

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
14/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS) Processo 0801341-33.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marli Isabel Marques Lui - Intimação da parte autora para se manifestar a respeito dos Embargos de Declaração, em cinco dias.
13/03/2025 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
12/03/2025 14:41

Emissão da Relação
11/03/2025 18:41

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/03/2025 20:28

Publicado ato_publicado em 07/03/2025.
07/03/2025 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
06/03/2025 18:11

Emissão da Relação
06/03/2025 15:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
06/03/2025 15:21

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
06/03/2025 13:59

Conclusos para despacho
03/03/2025 11:10

Juntada de Petição de Apelação
03/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), Daniel Gerber (OAB 39879/RS) Processo 0801341-33.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marli Isabel Marques Lui - Réu: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - intimação de sentença de fls. 83-91: .....

Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora em desfavor da ré, ambas já qualificadas, para o fim específico de declarar inexistente a relação jurídica de contrato entre as partes e, por consequência, indevidas as cobranças feitas sob a rubrica de CONTRIB.

CEBAP ou outra adotada pela ré, no benefício previdenciário NB 101.886.486-2 (pensão por morte previdenciária), da autora feitas pela ré, e condenar a ré a restituir, em dobro, os valores descontados nos benefícios previdenciários da parte autora, respeitado o prazo prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (setembro/2024), com correção monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). .....
28/02/2025 20:23

Publicado ato_publicado em 28/02/2025.
28/02/2025 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
27/02/2025 13:54

Emissão da Relação
26/02/2025 07:10

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/02/2025 07:10

Expedição de Certidão.
26/02/2025 07:10

Registro de Sentença
26/02/2025 07:10

Julgado procedente em parte do pedido
26/02/2025 05:58

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/02/2025.
25/02/2025 15:32

Conclusos para despacho
21/02/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 13:46

Prazo em Curso
10/02/2025 17:46

Recebidos os autos do Juiz de Direito
10/02/2025 17:46

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 16:25

Conclusos para despacho
05/02/2025 01:59

Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/02/2025.
16/01/2025 12:40

Juntada de Informações
16/12/2024 13:34

Prazo em Curso
13/12/2024 00:00

Intimação

ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS), SHEILA SHIMADA (OAB 322241/SP) Processo 0801341-33.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marli Isabel Marques Lui - Réu: Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Cebap - Cancelamento do contrato: A ré pede a extinção do feito sem julgamento do mérito, em razão de ter cancelado co contrato.

Ocorre que, que ainda que tenha havido o cancelamento do contrato e a cessação de futuros descontos/cobranças, verifico que esta questão preliminar não deve ser acolhida, pois ainda que o produto tenha sido cancelado antes ou depois do ingresso da ação, persiste o interesse do autor na declaração de inexistência de débito, que é controverso, e indenização.

Impugnação ao benefício de justiça gratuita: A justiça gratuita deferida não merece reparos, por força da declaração de hipossuficiência juntada com a inicial que tem presunção de veracidade quando assinada por pessoa natural (f. 4).

Ademais, nada foi trazido a indicar capacidade financeira da parte autora.

Desse modo, afasto também a preliminar aventada.

Justiça Gratuita: O pleito da parte ré para justiça gratuita não merece acolhimento, pois em que pese a disposição do art. 51 do Estatuto do Idoso, tal benesse não é automática.

Em caso bastante semelhante o TJMS indeferiu a justiça gratuita para entendida congênere à ré: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA À PARTE RÉ – ART. 51 DA LEI Nº 10.741/2003 – NÃO CABIMENTO – HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Embora seja entidade sem fins lucrativos, a Agravada não é uma instituição voltada exclusiva ou precipuamente à prestação de serviços às pessoas idosas.

Trata-se, em verdade, de associação privada destinada a "promover o apoio aos Aposentados, Pensionistas e demais beneficiários da Previdência Social, propiciando a proteção e assistência social, legal e jurídica dos mesmos", bem como "obras e ações beneficentes e de assistência social".

Assim, suas finalidades não são voltadas à população idosa ou à garantia dos direitos específicos destas pessoas, mas à prestação de serviços a indivíduos de diversas idades, desde que sejam aposentados, pensionistas ou beneficiários da Previdência Social.

Não se pode admitir que Agravada faça jus à benesse prevista no art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa) apenas por também atender pessoas idosas ao prestar serviços aos beneficiários da Previdência Social em geral, tampouco conceder-lhe o direito de, por isso, gozar da gratuidade judiciária em todo e qualquer processo em que for parte.

Entendimento em sentido contrário desvirtuaria por completo a finalidade última do art. 51 da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), que é a proteção e a efetivação dos direitos e garantias das pessoas idosas.

A Agravada não juntou aos autos documentos que demonstrem a insuficiência de recursos para arcar com as custas e as despesas do processo, de modo que, também por esta razão, evidencia-se que é caso de indeferimento da gratuidade da justiça, uma vez que não se comprovou a hipossuficiência alegada.

Recurso conhecido e provido. (TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1410508-10.2023.8.12.0000, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Alexandre Raslan, j: 18/08/2023, p: 22/08/2023).

II- Não sendo caso de extinção do processo ou julgamento antecipado do mérito, concedo o prazo de 30 dias para que traga o réu aos autos cópia do contrato/autorização entabulado entre as partes (contrato físico assinado, gravação telefônica ou outro), conforme mencionado às f. 29.

A prova a ser produzida independe de audiência, razão pela qual deixo de designá-la.

Fixo como ponto controvertido: existência de contrato válido, cujo ônus recai sobre o réu, porque do contrário caberia à autora provar fato negativo, espécie de prova diabólica, sem cabimento por lógica.

Intimem-se as partes.

Juntados os documentos, vista à parte autora para manifestação em 05 dias e venham imediatamente conclusos.
12/12/2024 20:30

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
12/12/2024 07:43

Relação encaminhada ao D.J.
11/12/2024 10:00

Emissão da Relação
11/11/2024 16:08

Recebidos os autos do Juiz de Direito
11/11/2024 16:08

Despacho Saneador
11/11/2024 14:01

Conclusos para despacho
31/10/2024 14:42

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
31/10/2024 14:42

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
30/10/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 03:26

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
30/09/2024 08:29

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 19:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 17:07

Juntada de Petição de contestação
11/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Rubens Dario Ferreira Lobo Junior (OAB 3440A/MS) Processo 0801341-33.2024.8.12.0016 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marli Isabel Marques Lui - Intimação da parte autora a respeito da audiência de conciliação designada.
10/09/2024 20:42

Publicado ato_publicado em 10/09/2024.
10/09/2024 17:49

Prazo em Curso
10/09/2024 17:17

Expedição de Carta.
10/09/2024 07:49

Relação encaminhada ao D.J.
09/09/2024 15:55

Expedição em análise para assinatura
09/09/2024 15:53

Emissão da Relação
09/09/2024 15:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/09/2024 15:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/09/2024 15:52

Recebimento no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/09/2024 15:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
09/09/2024 15:52

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
09/09/2024 15:44

Expedição de Certidão.
09/09/2024 15:44

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/10/2024 02:30:00, 2ª Vara.
06/09/2024 20:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 13:36

Prazo em Curso
05/09/2024 17:50

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2024 17:50

Tutela Provisória
04/09/2024 17:03

Conclusos para decisão
04/09/2024 15:03

Informação do Sistema
04/09/2024 15:03

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
04/09/2024 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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