11/02/2025 13:31

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
11/02/2025 08:48

Transitado em Julgado em "data"
08/01/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:33

Prazo em Curso - Decisões/Acórdãos
08/01/2025 06:11

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 00:01

Publicação
08/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801163-78.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Magazine Luiza S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelado: Jean Cesar de Oliveira Advogado: Anderson Alves de Souza (OAB: 29025/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE OFENSA À DIALETICIDADE AFASTADA - MÉRITO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COMPRA CANCELADA ESTORNADA EM CARTÃO DE CRÉDITO - RELANÇAMENTO DA COMPRA E COBRANÇA DO VALOR INTEGRAL EM FATURA POSTERIOR - REGULARIZAÇÃO DAS FATURAS APENAS APÓS CONCESSÃO DE LIMINAR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM REDUZIDO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Se as razões recursais apontam os motivos de fato e de direito pelos quais se pretende que seja proferido novo julgamento, não há ofensa ao princípio da dialeticidade.

Restando evidenciada a cobrança indevida e o ato ilícito, faz-se necessária indenização por danos morais, visto que a situação ultrapassou a esfera do mero aborrecimento.

O arbitramento da indenização por danos morais deve ser feito com moderação, e em obediência aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, levando-se em conta a condição social e a capacidade econômica do ofensor e do ofendido, para que não haja um enriquecimento sem causa deste último, tampouco aquele fique sem punição.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram a preliminar de ofensa à dialeticidade, conheceram e deram parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator..
07/01/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 02:51

Ato ordinatório praticado
07/01/2025 00:01

Publicação
07/01/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801163-78.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Apelante: Magazine Luiza S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelado: Jean Cesar de Oliveira Advogado: Anderson Alves de Souza (OAB: 29025/MS) Julgamento Virtual Iniciado
19/12/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 17:00

Provimento em Parte
19/12/2024 07:13

Ato ordinatório praticado
19/12/2024 00:29

Inclusão em pauta
18/12/2024 18:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 18:04

Conclusos para tipo de conclusão.
28/11/2024 17:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
28/11/2024 17:50

Juntada de Petição de "tipo de petição"
22/11/2024 23:43

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 17:31

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 03:30

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 00:01

Publicação
18/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801163-78.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Magazine Luiza S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelado: Jean Cesar de Oliveira Advogado: Anderson Alves de Souza (OAB: 29025/MS) Dado o efetivo contraditório, intime-se a apelante para se manifestar sobre a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade, arguida nas contrarrazões de f. 184-91.

Publique-se.

Intime-se.
13/11/2024 15:01

Ato ordinatório praticado
13/11/2024 14:47

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".
13/11/2024 14:47

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 00:55

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 00:55

[ JV ] Prazo em Curso - Intimação Julgamento Virtual - 5 DIAS
08/11/2024 00:01

Publicação
08/11/2024 00:00

Intimação

Apelação Cível nº 0801163-78.2024.8.12.0018 Comarca de Paranaíba - 2ª Vara Cível Relator(a): Des.

Marcelo Câmara Rasslan Apelante: Magazine Luiza S/A Advogado: Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 20842A/MS) Apelado: Jean Cesar de Oliveira Advogado: Anderson Alves de Souza (OAB: 29025/MS) Realizada Distribuição do processo por Sorteio em 07/11/2024.

Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual.

Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018.
07/11/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 10:05

Conclusos para tipo de conclusão.
07/11/2024 10:05

Expedição de "tipo de documento".
07/11/2024 10:05

Distribuído por "tipo de distribuição/redistribuição"
07/11/2024 10:04

Ato ordinatório praticado
05/11/2024 16:26

Remetidos os Autos ("motivo da remessa") para "destino".

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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