TJMS - 0801486-45.2013.8.12.0026

1ª instância - Campo Grande - Vara Execucao Penal de Multa Condenatoria Criminal e Fiscal da Fazenda Publica Estadual

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Polo Ativo

Partes

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

CNPJ: 15.412.257/0001-28

Advogados

JULIZAR BARBOSA TRINDADE JUNIOR

Polo Passivo

Partes

DIRCEU MICHELLI

CPF *88.***.*69-20

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/10/2024 13:33

    Arquivado Definitivamente

  • 30/09/2024 18:53

    Juntada de Ofício

  • 27/09/2024 14:52

    Prazo em Curso

  • 27/09/2024 14:52

    Prazo em Curso

  • 27/09/2024 14:52

    Transitado em Julgado em data

  • 24/09/2024 17:03

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 24/09/2024 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/09/2024 00:58

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2024 11:25

    Prazo em Curso

  • 13/09/2024 00:00

    Intimação

    Dirceu Michelli - réu-revel Processo 0801486-45.2013.8.12.0026 - Execução Fiscal - Exectdo: Dirceu Michelli - Posto isso, reconhecida a prescrição intercorrente, julgo extinto o feito com resolução de mérito, a teor do disposto art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil.

    Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais, em razão da isenção legal (Lei nº 3.779/09).

    Em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento dos honorários sucumbenciais.

    Levante-se a constrição judicial, se houver.

    Efetivada a intimação do exequente e não havendo manifestação expressa quanto ao interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.

    Caso tenha sido manifestada nos autos desistência do prazo recursal, arquive-se independentemente de intimação do exequente, de vez que acolhido seu pedido.

    P.R.I.

  • 12/09/2024 23:12

    Publicado ato_publicado em 12/09/2024.

  • 12/09/2024 09:33

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/09/2024 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2024 12:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/09/2024 12:42

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/09/2024 12:40

    Emissão da Relação

  • 10/09/2024 16:05

    Expedição de Certidão.

  • 10/09/2024 16:05

    Registro de Sentença

  • 10/09/2024 16:05

    Declarada decadência ou prescrição

  • 10/09/2024 15:36

    Conclusos para julgamento

  • 03/09/2024 07:55

    Processo Desarquivado

  • 21/08/2024 09:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2024 00:24

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 01/01/2024 03:31

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 29/11/2023 01:00

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 11/08/2023 00:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 12/07/2023 03:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 16/01/2023 20:41

    Arquivado Provisoriamente

  • 16/01/2023 19:50

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/01/2023.

  • 04/11/2022 14:04

    Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino

  • 04/11/2022 14:04

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 04/11/2022 14:04

    Recebimento de Proc.- Vindo de OUTRO FORO por redistribuição

  • 03/11/2022 18:43

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 21/10/2022 18:45

    Processo Desarquivado

  • 06/07/2022 03:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 04/04/2022 08:42

    Arquivado Provisoriamente

  • 02/02/2021 15:08

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/02/2021 15:08

    Processo sobrestado pelo TEMA 986 - STJ - RR

  • 02/02/2021 14:19

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2021 12:55

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 31/01/2021 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2021 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2021 16:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2021 16:39

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 20/01/2021 16:38

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/01/2021.

  • 13/04/2020 14:21

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 10/02/2020 14:15

    Prazo em Curso

  • 06/02/2020 14:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/02/2020 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/02/2020 10:14

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2020 17:29

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 10/01/2020 17:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/11/2019 05:15

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2019 16:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2019 16:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/11/2019 16:24

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 08/11/2019 18:49

    Juntada de NULL

  • 08/11/2019 18:49

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 08/11/2019 18:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2019 17:38

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2019 20:26

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 22/10/2019 20:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2019 02:24

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2019 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2019 10:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2019 10:35

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 12/09/2019 09:33

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/09/2019 09:33

    Processo Suspenso por Execução Frustrada

  • 23/08/2019 16:11

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2019 12:10

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 23/08/2019 12:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/08/2019 04:03

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2019 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2019 15:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2019 15:33

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 05/08/2019 15:15

    Juntada de Carta precatória

  • 30/01/2019 13:56

    Prazo em Curso

  • 30/01/2019 13:52

    Documento Digitalizado

  • 30/01/2019 13:44

    Expedição de Carta precatória.

  • 29/01/2019 15:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 29/01/2019 14:58

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/01/2019 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2019 15:45

    Outras Decisões

  • 25/01/2019 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 25/01/2019 15:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/01/2019 15:44

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 22/01/2019 14:47

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2019 19:40

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 21/01/2019 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/01/2019 15:44

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2019 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/01/2019 14:21

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 11/01/2019 14:20

    Documento Digitalizado

  • 11/01/2019 14:20

    Documento Digitalizado

  • 11/01/2019 14:20

    Documento Digitalizado

  • 11/01/2019 09:02

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/01/2019 09:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2019 13:18

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2019 11:27

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 08/01/2019 11:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/12/2018 11:25

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2018 09:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/12/2018 09:29

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 10/12/2018 09:28

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/12/2018.

  • 07/11/2018 07:44

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 20/09/2018 17:07

    Prazo em Curso

  • 11/09/2018 09:40

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 11/09/2018 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2018 16:59

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2018 11:35

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 31/08/2018 11:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2018 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2018 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/08/2018 12:59

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 21/08/2018 12:58

    Documento Digitalizado

  • 20/08/2018 19:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/08/2018 19:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 20/08/2018 13:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 02/08/2018 17:19

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 02/08/2018 17:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/08/2018 13:24

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2018 13:21

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/08/2018.

  • 09/07/2018 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2018 10:42

    Prazo em Curso

  • 10/04/2018 10:41

    Juntada de Carta precatória

  • 29/01/2018 11:59

    Documento Digitalizado

  • 24/01/2018 13:01

    Prazo em Curso

  • 24/01/2018 13:00

    Documento Digitalizado

  • 24/01/2018 12:51

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/01/2018 16:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 16/01/2018 12:37

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/01/2018 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2017 16:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/11/2017 17:37

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 27/11/2017 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/11/2017 17:13

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2017 12:55

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 21/11/2017 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/10/2017 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/10/2017 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/10/2017 13:35

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 26/10/2017 13:32

    Documento Digitalizado

  • 19/10/2017 08:48

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/09/2017 14:18

    Prazo em Curso

  • 22/09/2017 14:12

    Expedição de Ofício.

  • 06/09/2017 13:48

    Autos preparados para expedição

  • 05/09/2017 10:43

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 05/09/2017 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/08/2017 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2017 12:37

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2017 12:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/08/2017 12:37

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 18/08/2017 12:34

    Documento Digitalizado

  • 10/08/2017 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/05/2017 18:32

    Prazo em Curso

  • 29/05/2017 18:19

    Documento Digitalizado

  • 26/05/2017 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/04/2017 17:56

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/04/2017 15:55

    Prazo em Curso

  • 06/04/2017 15:49

    Expedição de Ofício.

  • 06/04/2017 15:48

    Expedição de Ofício.

  • 30/03/2017 14:03

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/03/2017 08:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/03/2017 08:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2017 14:12

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2017 09:55

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 16/02/2017 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2017 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2017 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2017 14:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2017 14:08

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 02/02/2017 14:01

    Documento Digitalizado

  • 02/02/2017 13:57

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 16/12/2016 12:44

    Prazo em Curso

  • 16/12/2016 12:43

    Expedição de Carta.

  • 13/12/2016 16:23

    Expedição em análise para assinatura

  • 13/12/2016 14:32

    Juntada de Outros documentos

  • 13/12/2016 14:32

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 12/12/2016 08:03

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2016 08:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2016 18:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 30/11/2016 18:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2016 17:23

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2016 14:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/10/2016 16:53

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/10/2016 16:53

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 19/10/2016 15:32

    Conclusos para despacho

  • 18/10/2016 12:55

    Recebidos os autos da Procuradoria do Estado

  • 18/10/2016 12:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/10/2016 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 03/10/2016 13:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/10/2016 13:20

    Autos entregues em carga ao Procurador do Estado

  • 29/09/2016 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2016 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2016 17:50

    Juntada de Outros documentos

  • 29/09/2016 17:50

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 29/09/2016 17:50

    Despacho Saneador

  • 28/09/2016 17:53

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2016 09:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/08/2016 14:04

    Prazo em Curso

  • 06/06/2016 15:39

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/06/2016 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/06/2016 14:31

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2016 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2016 12:51

    Prazo em Curso

  • 18/05/2016 12:49

    Documento Digitalizado

  • 18/05/2016 12:41

    Expedição de Ofício.

  • 17/05/2016 15:16

    Expedição em análise para assinatura

  • 09/05/2016 18:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/05/2016 18:45

    Decisão indeferindo utilização BACEN JUD

  • 09/05/2016 16:33

    Documento Digitalizado

  • 09/05/2016 16:32

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/05/2016 14:21

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 04/05/2016 18:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2016 13:43

    Prazo em Curso

  • 25/04/2016 13:43

    Expedição de Ofício.

  • 18/04/2016 15:06

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/01/2016 18:20

    Autos preparados para expedição

  • 14/01/2016 18:19

    Juntada de Carta precatória

  • 14/01/2016 18:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/12/2015 04:09

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 18/11/2015 13:50

    Prazo em Curso

  • 18/11/2015 13:49

    Documento Digitalizado

  • 13/11/2015 17:51

    Documento Digitalizado

  • 13/11/2015 17:50

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/11/2015 17:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2015 12:31

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 23/10/2015 18:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2015 09:49

    Publicado ato_publicado em 21/10/2015.

  • 20/10/2015 09:41

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 19/10/2015 18:05

    Prazo em Curso

  • 19/10/2015 18:04

    Expedição de Ofício.

  • 19/10/2015 18:00

    Emissão da Relação

  • 19/10/2015 17:55

    Prazo em Curso

  • 19/10/2015 17:53

    Documento Digitalizado

  • 19/10/2015 17:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/08/2015 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/08/2015 14:23

    Prazo em Curso

  • 07/08/2015 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2015 15:27

    Expedição de Carta precatória.

  • 03/08/2015 19:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 03/08/2015 16:33

    Expedição em análise para assinatura

  • 20/07/2015 16:13

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 20/07/2015 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2015 11:15

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2015 18:58

    Em Cartório-p/ Escrivão/Diretor preparar Conclusão

  • 19/06/2015 18:56

    Documento Digitalizado

  • 19/06/2015 18:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2015 13:30

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/06/2015 11:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2015 18:29

    Prazo em Curso

  • 01/06/2015 18:27

    Expedição de Ofício.

  • 01/06/2015 18:17

    Juntada de Ofício

  • 01/06/2015 18:16

    Juntada de Ofício

  • 01/06/2015 18:15

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2015 13:48

    Prazo em Curso

  • 10/04/2015 13:47

    Expedição de Ofício.

  • 01/04/2015 17:24

    Expedição em análise para assinatura

  • 25/03/2015 14:38

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 25/03/2015 14:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/03/2015 12:11

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2015 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2015 12:48

    Prazo em Curso

  • 27/01/2015 12:47

    Documento Digitalizado

  • 27/01/2015 12:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/01/2015 15:11

    Prazo em Curso

  • 08/01/2015 15:11

    Expedição de Ofício.

  • 07/01/2015 12:48

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/01/2015 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 10/11/2014 14:03

    Prazo em Curso

  • 07/11/2014 17:45

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 07/11/2014 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/10/2014 13:27

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2014 13:23

    Documento Digitalizado

  • 21/10/2014 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/10/2014 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/10/2014 16:09

    Prazo em Curso

  • 02/10/2014 16:03

    Expedição de Ofício.

  • 30/09/2014 09:38

    Expedição em análise para assinatura

  • 14/05/2014 18:52

    Autos preparados para expedição

  • 14/05/2014 18:49

    Juntada de Carta precatória

  • 14/05/2014 18:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2014 12:39

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2014 14:16

    Prazo em Curso

  • 27/02/2014 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 27/02/2014 14:07

    Expedição de Carta precatória.

  • 10/02/2014 14:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/02/2014 12:59

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/10/2013 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 10/10/2013 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/10/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2013 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/08/2013 12:00

    Prazo em Curso

  • 27/08/2013 12:00

    Documento Digitalizado

  • 26/08/2013 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/08/2013 12:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/08/2013 12:00

    Prazo em Curso

  • 08/08/2013 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 17/07/2013 12:00

    Juntada de Mandado

  • 17/07/2013 12:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/07/2013 12:00

    Juntada de NULL

  • 12/07/2013 12:00

    Prazo em Curso

  • 12/07/2013 12:00

    Expedição de Mandado.

  • 01/07/2013 12:00

    Expedição em análise para assinatura

  • 06/06/2013 12:00

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 06/06/2013 12:00

    Despacho de recebimento da inicial

  • 23/05/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2013 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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