TJMS - 0811810-54.2022.8.12.0002

1ª instância - Dourados - 4ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

GILBERTO DARCI BERNARDI

CPF *89.***.*56-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAED - COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE CEREAIS LTDA

CNPJ: 21.418.191/0001-86

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 07:34

    Publicado ato_publicado em 20/08/2025.

  • 20/08/2025 00:00

    Intimação

    Vistos etc., Mantenho as penhoras anteriormente determinadas.

    Outrossim, nos termos do que dispõe o art. 860 do Código de Processo Civil, defiro a penhora sobre os direitos do executado nos autos nº 0807184-21.2024.8.12.0002, com trâmite perante a 6ª Vara Cível de competência residual desta Comarca de Dourados(MS). Às providências.

    Intimem-se.

  • 19/08/2025 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 18/08/2025 18:45

    Autos preparados para expedição

  • 18/08/2025 18:45

    Emissão da Relação

  • 23/07/2025 15:09

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/07/2025 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2025 07:32

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2025 14:25

    Prazo em Curso

  • 08/05/2025 18:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2025 09:21

    Prazo em Curso

  • 06/05/2025 07:32

    Publicado ato_publicado em 06/05/2025.

  • 02/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Joderly Dias do Prado Junior (OAB 7850/MS) Processo 0811810-54.2022.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gilberto Darci Bernardi - Exectdo: Caed - Comércio Importação e Exportação de Cereais Ltda - Diga a parte exequente se efetivamente pretende desistir da penhora realizada no rosto da execução, eis que, em caso de alienação de bens do devedor nesses, é possível que lhe sobre saldo para levantamento nesta, enquanto que nos embargos, ainda que procedentes, quando muito extinguiriam a execução principal gerando crédito de honorários ao advogado que patrocina os interesses do embargante/devedor.

    Desde já resta delegada à escrivã judicial a assinatura de todos os mandados e expedientes não expressamente vedados pelo art. 62 do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Intime(m)-se.

  • 01/05/2025 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/04/2025 13:11

    Emissão da Relação

  • 09/04/2025 16:18

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/04/2025 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/04/2025 12:11

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2025 18:34

    Prazo em Curso

  • 11/03/2025 22:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/03/2025 18:19

    Documento Digitalizado

  • 27/02/2025 11:15

    Prazo em Curso

  • 27/02/2025 02:02

    Publicado ato_publicado em 27/02/2025.

  • 26/02/2025 15:46

    Expedição de Ofício.

  • 26/02/2025 15:45

    Expedição de Ofício.

  • 26/02/2025 15:45

    Expedição de Ofício.

  • 26/02/2025 14:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 26/02/2025 14:20

    Expedição em análise para assinatura

  • 26/02/2025 13:59

    Autos preparados para expedição

  • 26/02/2025 13:57

    Juntada de Informações

  • 26/02/2025 13:57

    Juntada de Informações

  • 26/02/2025 13:57

    Juntada de Informações

  • 26/02/2025 13:43

    Documento Digitalizado

  • 26/02/2025 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/02/2025 09:43

    Autos preparados para expedição

  • 25/02/2025 09:43

    Emissão da Relação

  • 20/02/2025 14:23

    Juntada de Ofício

  • 20/02/2025 14:23

    Juntada de Ofício

  • 20/02/2025 14:23

    Juntada de Ofício

  • 20/02/2025 14:19

    Prazo em Curso

  • 20/02/2025 14:18

    Juntada de Ofício

  • 17/02/2025 12:13

    Documento Digitalizado

  • 17/02/2025 12:12

    Documento

  • 17/02/2025 12:10

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2025 14:27

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2025 14:27

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2025 14:27

    Documento Digitalizado

  • 14/02/2025 14:02

    Documento Digitalizado

  • 13/02/2025 16:32

    Expedição de Ofício.

  • 13/02/2025 16:31

    Expedição de Ofício.

  • 13/02/2025 16:30

    Expedição de Ofício.

  • 13/02/2025 13:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 13/02/2025 12:59

    Documento Digitalizado

  • 11/02/2025 14:56

    Expedição de Ofício.

  • 11/02/2025 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/02/2025 18:07

    Expedição em análise para assinatura

  • 10/02/2025 14:48

    Expedição de Ofício.

  • 10/02/2025 13:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 10/02/2025 12:22

    Expedição em análise para assinatura

  • 07/02/2025 16:47

    Autos preparados para expedição

  • 24/01/2025 17:30

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 24/01/2025 17:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2025 16:05

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 15:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/12/2024 11:35

    Prazo em Curso

  • 13/12/2024 02:05

    Publicado ato_publicado em 13/12/2024.

  • 13/12/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Joderly Dias do Prado Junior (OAB 7850/MS) Processo 0811810-54.2022.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gilberto Darci Bernardi - Vistos etc., O capital social de uma empresa não é um bem, dinheiro ou crédito individualizado, mas mera obrigação abstrata do sócio perante a sociedade e, portanto, impassível de penhora.

    Registre-se que o capital social não se confunde com ações e quotas da sociedade empresária, essas sim penhoráveis, conforme previsto no art. 835, IX, do Código de Processo Civil.

    Nesse ponto, destaque-se que a penhora de quotas sociais integralizadas de empresa é sim possível, mas incabível no caso dos autos, pois os sócios detentores das quotas não integram o polo passivo do feito.

    No mais, o deferimento da inclusão de empresas no polo passivo, em razão da formação de grupo econômico, caracteriza a desconsideração indireta da personalidade jurídica, na medida em que se pretende atingir bens de determinada empresa para responder por dívidas de outra.

    Frise-se que, à toda evidência, a executada não é mera filial, mas sim de pessoa jurídica distinta daquela que o exequente pretende atingir, de modo que, mesmo em se tratando de demanda submetida ao Código de Defesa do Consumidor, necessária a instauração de incidente próprio, que seguirá os trâmites dos artigos 133 a 137 do CPC.

    Assim, sem maiores delongas, indefiro o pedido de pp. 112/115.

    Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento.

    R.

    Intimem-se.

    Dourados(MS), segunda-feira, 09 de dezembro de 2024.

  • 12/12/2024 07:49

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 11/12/2024 13:37

    Emissão da Relação

  • 09/12/2024 16:42

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/12/2024 16:42

    Outras Decisões

  • 17/10/2024 18:07

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 17:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2024 11:13

    Prazo em Curso

  • 18/09/2024 02:04

    Publicado ato_publicado em 18/09/2024.

  • 18/09/2024 00:00

    Intimação

    ADV: Joderly Dias do Prado Junior (OAB 7850/MS) Processo 0811810-54.2022.8.12.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Gilberto Darci Bernardi - "Nos termos do que dispõe o art. 860 do Código de Processo Civil, defiro a penhora sobre os direitos do executado nos autos nº 0801304-60.2017.8.12.0045, com trâmite perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Sidroândia(MS). Às providências.

    Defiro a realização de pesquisa SNIPER, conforme requerido, juntando-se aos autos os espelhos respectivo.

    Aguarde-se pelo prazo de trinta dias a indicações de bens penhorados."

  • 17/09/2024 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 16/09/2024 10:35

    Emissão da Relação

  • 12/09/2024 17:42

    Prazo em Curso

  • 12/09/2024 17:39

    Juntada de Informações Sniper

  • 29/08/2024 12:11

    Prazo em Curso

  • 29/08/2024 12:10

    Autos preparados para expedição

  • 22/08/2024 02:34

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 22/08/2024.

  • 10/07/2024 11:11

    Prazo em Curso

  • 04/07/2024 13:39

    Prazo em Curso

  • 04/07/2024 13:39

    Documento Digitalizado

  • 03/07/2024 14:28

    Documento Digitalizado

  • 28/06/2024 18:05

    Expedição de Ofício.

  • 27/06/2024 12:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 27/06/2024 11:25

    Expedição em análise para assinatura

  • 27/06/2024 11:17

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 11:17

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 19/06/2024 18:28

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 19/06/2024 18:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2024 12:29

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 15:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 02:04

    Publicado ato_publicado em 11/06/2024.

  • 10/06/2024 07:47

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 07/06/2024 18:05

    Emissão da Relação

  • 07/06/2024 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2024 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2024 17:32

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2024 18:16

    Autos preparados para expedição

  • 06/06/2024 18:14

    Expedição de Certidão.

  • 18/04/2024 13:34

    Juntada de Informações

  • 18/04/2024 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 11:44

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 23/10/2023 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2023 17:19

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2023 17:14

    Documento Digitalizado

  • 09/10/2023 15:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para destino

  • 09/10/2023 15:13

    Documento Digitalizado

  • 09/10/2023 15:12

    Documento Digitalizado

  • 09/10/2023 14:49

    Expedição em análise para assinatura

  • 03/10/2023 12:42

    Autos preparados para expedição

  • 03/10/2023 09:17

    Prazo em Curso

  • 27/09/2023 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2023 02:02

    Publicado ato_publicado em 27/09/2023.

  • 26/09/2023 07:46

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 25/09/2023 11:58

    Emissão da Relação

  • 25/09/2023 11:46

    Autos preparados para expedição

  • 25/09/2023 11:41

    Documento Digitalizado

  • 13/09/2023 17:05

    Autos preparados para expedição

  • 13/09/2023 12:29

    Prazo em Curso

  • 13/09/2023 12:28

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 13/09/2023.

  • 25/07/2023 16:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 03:55

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 13/07/2023 03:49

    Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente

  • 07/07/2023 15:32

    Prazo em Curso

  • 04/07/2023 02:05

    Publicado ato_publicado em 04/07/2023.

  • 03/07/2023 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 30/06/2023 09:53

    Emissão da Relação

  • 16/06/2023 02:33

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 16/06/2023.

  • 15/06/2023 10:12

    Prazo em Curso

  • 05/06/2023 18:25

    Prazo em Curso

  • 05/06/2023 18:24

    Documento Digitalizado

  • 01/06/2023 07:25

    Prazo em Curso

  • 30/05/2023 14:07

    Prazo em Curso

  • 30/05/2023 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 25/05/2023 16:23

    Expedição de Carta.

  • 25/05/2023 15:59

    Expedição em análise para assinatura

  • 17/05/2023 18:26

    Autos preparados para expedição

  • 17/05/2023 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 15:03

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2023 15:03

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 09/05/2023 15:03

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 08/05/2023 11:52

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2023 11:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2023 11:52

    Alteração de partes e/ou valor da causa realizada

  • 02/05/2023 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2023 02:14

    Prazo em Curso

  • 25/04/2023 07:36

    Publicado ato_publicado em 25/04/2023.

  • 21/04/2023 07:48

    Relação encaminhada ao D.J.

  • 20/04/2023 15:03

    Emissão da Relação

  • 20/04/2023 15:01

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 20/04/2023.

  • 13/03/2023 07:04

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 27/02/2023 12:46

    Prazo em Curso

  • 10/02/2023 17:13

    Prazo em Curso

  • 10/02/2023 17:13

    Expedição de Carta.

  • 10/02/2023 15:03

    Expedição em análise para assinatura

  • 16/11/2022 15:37

    Autos preparados para expedição

  • 14/11/2022 15:41

    Recebidos os autos do Juiz de Direito

  • 14/11/2022 15:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/11/2022 12:49

    Conclusos para despacho

  • 28/10/2022 07:04

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 28/10/2022 07:04

    Guia de Recolhimento Judicial com pagamento efetuado

  • 27/10/2022 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/10/2022 13:51

    Informação do Sistema

  • 27/10/2022 13:51

    Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação

  • 27/10/2022 13:39

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 27/10/2022 13:35

    Guia de Recolhimento Judicial Emitida

  • 27/10/2022 13:35

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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