TJMS - 0801234-36.2017.8.12.0015
1ª instância - Miranda - 2ª Vara
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 07:38
Relação encaminhada ao D.J.
-
09/09/2025 08:34
Emissão da Relação
-
21/08/2025 15:28
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
21/08/2025 15:28
Proferido despacho de mero expediente
-
23/04/2025 12:23
Conclusos para despacho
-
15/04/2025 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 12:28
Prazo em Curso
-
08/04/2025 05:06
Publicado ato_publicado em 08/04/2025.
-
08/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Anderson Alves Ferreira (OAB 15811/MS), Taeli Gomes Barbosa (OAB 21943/MS) Processo 0801234-36.2017.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adailton Gonçalves - Réu: Banco Panamericano S/A - Intimem-se as partes acerca do Despacho de fls. 284 / 286, cujo teor segue transcrito: Intime-se o requerido para efetuar o pagamento dos honorários periciais no prazo de cinco dias, sob pena de preclusão da oportunidade processual.
Comprovado o pagamento, intime-se o perito nomeado para, no prazo de cinco dias, informar se é possível produzir a prova técnica com base na cópia dos contratos, devendo, em caso positivo, indicar a data para o início dos trabalhos.
Informado dia e horário da perícia, o cartório deverá intimar: a) pessoalmente a parte autora pericianda para comparecer no local e dia agendados para realização da perícia; b) pelo diário da justiça todas as partes e procuradores da data e local designados pelo perito para produção da prova.
Mantenho as demais decisões de f. 216-219.
Intimem-se. Às providências. -
07/04/2025 07:41
Relação encaminhada ao D.J.
-
04/04/2025 15:46
Emissão da Relação
-
31/03/2025 19:19
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
24/03/2025 15:08
Proferido despacho de mero expediente
-
17/02/2025 17:25
Conclusos para despacho
-
14/02/2025 15:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/01/2025 12:58
Prazo em Curso
-
24/01/2025 00:00
Intimação
ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Anderson Alves Ferreira (OAB 15811/MS) Processo 0801234-36.2017.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adailton Gonçalves - Réu: Banco Panamericano S/A -
Vistos.
Conforme disposto no despacho saneador, o deferimento da prova técnica passou de ser de interesse exclusivo da parte autora, passando a ser também do próprio juízo, que prima pela verdade real para a formação do seu convencimento.
Ademais, referida prova ainda será realizada em interesse do próprio requerido, eis que igualmente é interessado na persecução da verdade real, mesmo porque tem o ônus de provar os fatos impeditivos do direito do autor.
Por tais razões, indefiro o pedido de dispensa da prova pericial formulado às f. 255-258.
Indefiro o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal da parte autora, posto que sua versão foi externada na inicial e na impugnação à contestação, e alicerçada pelos documentos acostados aos autos, nada havendo que seu depoimento possa acrescentar ao julgamento da causa.
Mantenho as demais determinações de f. 216-219.
Intimem-se. Às providências. -
23/01/2025 20:22
Publicado ato_publicado em 23/01/2025.
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23/01/2025 07:40
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/01/2025 14:47
Emissão da Relação
-
15/01/2025 16:05
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
15/01/2025 16:05
Proferido despacho de mero expediente
-
18/10/2024 09:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/10/2024 14:26
Conclusos para despacho
-
01/10/2024 16:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/09/2024 13:38
Expedição de Certidão.
-
17/09/2024 13:37
Ato ordinatório praticado
-
17/09/2024 00:00
Intimação
ADV: Bernardo Rodrigues de Oliveira Castro (OAB 13116/MS), Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Anderson Alves Ferreira (OAB 15811/MS) Processo 0801234-36.2017.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Adailton Gonçalves - Réu: Banco Panamericano S/A - No tocante às relações de consumo, deve ser aplicado o prazo quinquenal previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor.
Com o fito de uniformizar o entendimento relacionado ao termo inicial do prazo prescricional nas demandas desta natureza, admitiu-se o incidente de resolução de demandas repetitivas n.º 0801506- 97-2016.8.12.004/5000.
A referida questão foi submetida a julgamento na Seção Especial Cível do E.
Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em 09.09.2019, no qual fixou-se a "tese jurídica de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado".
Gize-se: "EMENTA INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
TESE JURÍDICA FIXADA - PRAZO PRESCRICIONAL - MARCO INICIAL - CINCO ANOS A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO - ART. 27 DO CDC.
O prazo prescricional das ações que versem sobre descontos indevidos de empréstimos consignado é contada da data do último desconto realizado. (TJMS.
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801506-97-.2016.8.12.004/5000, Amambaí, Relator Des.
Nélio Stábile)." Dessa forma, verifica-se pelo julgado acima que deve ser considerado como termo inicial da prescrição da pretensão da autora, a data do último desconto realizado em seu benefício previdenciário.
A presente ação foi proposta em 19.09.2017, desse modo, a pretensão da parte autora estaria prescrita se o último desconto do contrato tivesse ocorrido antes de 20.09.2012.
Ocorre que o contrato foi inserido no sistema do INSS somente no ano de 2016, motivo pelo qual não é possível reconhecer a prescrição.
Para dar regular prosseguimento ao feito, determino à serventia que cumpra as determinações de f. 216-219, devendo intimar o perito para informar se aceita o encargo e para apresentar a proposta de honorários.
Mantenho as demais determinações de f. 216-219. Às providências. -
16/09/2024 20:28
Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
-
16/09/2024 07:41
Relação encaminhada ao D.J.
-
13/09/2024 18:05
Autos preparados para expedição
-
13/09/2024 18:04
Emissão da Relação
-
10/09/2024 19:47
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
10/09/2024 19:47
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2024 21:46
Conclusos para despacho
-
21/05/2024 17:29
Prazo em Curso
-
21/05/2024 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/05/2024 13:15
Prazo em Curso
-
13/05/2024 16:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/05/2024 17:17
Prazo em Curso
-
06/05/2024 20:27
Publicado ato_publicado em 06/05/2024.
-
06/05/2024 07:42
Relação encaminhada ao D.J.
-
03/05/2024 10:38
Emissão da Relação
-
23/04/2024 13:03
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
23/04/2024 13:03
Proferido despacho de mero expediente
-
09/01/2024 17:20
Conclusos para decisão
-
09/01/2024 17:06
Processo sobrestado desarquivado
-
21/05/2019 15:12
Processo sobrestado - IRDR
-
20/05/2019 21:22
Publicado ato_publicado em 20/05/2019.
-
20/05/2019 07:55
Relação encaminhada ao D.J.
-
17/05/2019 18:44
Emissão da Relação
-
16/05/2019 09:59
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/05/2019 09:59
Proferido despacho de mero expediente
-
14/05/2019 18:58
Conclusos para despacho
-
13/05/2019 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/05/2019 16:24
Prazo em Curso
-
06/05/2019 22:55
Publicado ato_publicado em 06/05/2019.
-
06/05/2019 08:37
Relação encaminhada ao D.J.
-
03/05/2019 17:33
Emissão da Relação
-
03/05/2019 17:32
Processo sobrestado desarquivado
-
02/05/2019 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2019 12:00
Processo sobrestado - IRDR
-
20/02/2019 09:20
Publicado ato_publicado em 20/02/2019.
-
19/02/2019 12:43
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/02/2019 16:58
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
16/02/2019 16:58
Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
-
04/02/2019 18:51
Conclusos para despacho
-
04/02/2019 18:50
Decorrido prazo de nome_da_parte em 04/02/2019.
-
18/01/2019 12:12
Prazo em Curso
-
17/01/2019 21:08
Publicado ato_publicado em 17/01/2019.
-
17/01/2019 12:42
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/01/2019 18:57
Emissão da Relação
-
18/12/2018 10:47
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/12/2018 10:47
Proferido despacho de mero expediente
-
14/12/2018 18:13
Conclusos para decisão
-
04/12/2018 13:41
Juntada de Ofício
-
23/11/2018 13:03
Prazo em Curso
-
20/11/2018 15:45
Documento Digitalizado
-
13/11/2018 18:57
Conclusos para despacho
-
13/11/2018 18:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/11/2018 15:52
Prazo em Curso
-
12/11/2018 16:17
Expedição de Ofício.
-
09/11/2018 17:38
Prazo em Curso
-
08/11/2018 19:21
Publicado ato_publicado em 08/11/2018.
-
07/11/2018 17:26
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
06/11/2018 16:52
Expedição em análise para assinatura
-
06/11/2018 12:34
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/11/2018 13:46
Autos preparados para expedição
-
05/11/2018 13:45
Emissão da Relação
-
05/11/2018 07:50
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
05/11/2018 07:50
Processo saneado
-
29/10/2018 13:09
Conclusos para decisão
-
24/10/2018 17:19
Conclusos para despacho
-
24/10/2018 16:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2018 19:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/10/2018 14:14
Prazo em Curso
-
17/10/2018 08:19
Publicado ato_publicado em 17/10/2018.
-
16/10/2018 13:09
Relação encaminhada ao D.J.
-
15/10/2018 17:34
Emissão da Relação
-
10/10/2018 19:02
Juntada de Petição de Réplica
-
26/09/2018 16:52
Prazo em Curso
-
26/09/2018 09:54
Publicado ato_publicado em 26/09/2018.
-
25/09/2018 13:14
Relação encaminhada ao D.J.
-
21/09/2018 18:15
Emissão da Relação
-
21/09/2018 15:02
Juntada de Petição de contestação
-
03/09/2018 14:30
Prazo em Curso
-
30/08/2018 14:27
Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
-
29/08/2018 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/06/2018 16:24
Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
-
07/06/2018 08:04
Publicado ato_publicado em 07/06/2018.
-
06/06/2018 13:12
Relação encaminhada ao D.J.
-
05/06/2018 15:32
Emissão da Relação
-
05/06/2018 15:32
Expedição de Certidão.
-
05/06/2018 15:31
Expedição de Certidão.
-
05/06/2018 15:31
Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 30/08/2018 03:30:00, 2ª Vara.
-
02/06/2018 16:17
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
02/06/2018 16:17
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2018 13:58
Conclusos para decisão
-
17/05/2018 14:37
Conclusos para despacho
-
17/05/2018 14:37
Decorrido prazo de nome_da_parte em 17/05/2018.
-
16/05/2018 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/05/2018 18:57
Prazo em Curso
-
07/05/2018 22:01
Publicado ato_publicado em 07/05/2018.
-
07/05/2018 13:02
Relação encaminhada ao D.J.
-
02/05/2018 13:56
Emissão da Relação
-
01/05/2018 09:30
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
01/05/2018 09:30
Proferido despacho de mero expediente
-
26/04/2018 18:09
Conclusos para despacho
-
26/04/2018 18:08
Transitado em Julgado em data
-
24/04/2018 07:56
Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
-
24/04/2018 07:56
Recebido Recurso Eletrônico Vindo do TJ
-
26/02/2018 17:48
Expedição de Outros documentos.
-
26/02/2018 17:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
26/02/2018 17:48
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
-
20/02/2018 15:58
Juntada de Petição de Contra-razões
-
09/02/2018 07:17
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
30/01/2018 14:26
Prazo em Curso
-
29/01/2018 22:25
Expedição de Carta.
-
26/01/2018 17:31
Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
-
26/01/2018 16:14
Expedição em análise para assinatura
-
23/01/2018 20:41
Publicado ato_publicado em 23/01/2018.
-
23/01/2018 12:58
Relação encaminhada ao D.J.
-
22/01/2018 13:50
Autos preparados para expedição
-
22/01/2018 13:50
Emissão da Relação
-
18/01/2018 17:05
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
18/01/2018 17:05
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
17/01/2018 18:35
Conclusos para despacho
-
16/01/2018 09:45
Juntada de Petição de Apelação
-
08/01/2018 18:53
Prazo em Curso
-
18/12/2017 11:53
Publicado ato_publicado em 18/12/2017.
-
14/12/2017 13:00
Relação encaminhada ao D.J.
-
13/12/2017 16:48
Emissão da Relação
-
13/12/2017 10:02
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
13/12/2017 10:02
Expedição de Certidão.
-
13/12/2017 10:01
Registro de Sentença
-
05/12/2017 13:14
Indeferida a petição inicial
-
30/11/2017 16:54
Conclusos para decisão
-
30/10/2017 13:33
Conclusos para despacho
-
27/10/2017 16:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/10/2017 17:46
Prazo em Curso
-
17/10/2017 20:37
Publicado ato_publicado em 17/10/2017.
-
17/10/2017 13:04
Relação encaminhada ao D.J.
-
16/10/2017 16:39
Emissão da Relação
-
22/09/2017 15:36
Recebidos os autos do Juiz de Direito
-
22/09/2017 15:36
Proferido despacho de mero expediente
-
19/09/2017 13:21
Conclusos para despacho
-
19/09/2017 11:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2017
Ultima Atualização
08/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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