03/09/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 13:44

Prazo em Curso
29/08/2025 05:25

Publicado ato_publicado em 29/08/2025.
28/08/2025 07:46

Relação encaminhada ao D.J.
27/08/2025 17:10

Autos preparados para expedição
27/08/2025 17:10

Emissão da Relação
26/08/2025 10:15

Recebidos os autos do Juiz de Direito
26/08/2025 10:15

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 14:39

Conclusos para despacho
27/03/2025 18:31

Autos preparados para expedição
27/03/2025 18:30

Documento Digitalizado
25/03/2025 13:20

Prazo em Curso
07/03/2025 02:21

Decorrido prazo de nome_da_parte em 07/03/2025.
14/02/2025 18:10

Prazo em Curso
07/01/2025 14:12

Documento Digitalizado
07/01/2025 14:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/12/2024 00:30

Prazo alterado automaticamente em razão de feriado/interrupção de expediente
21/11/2024 13:37

Prazo em Curso
19/11/2024 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
19/11/2024 10:21

Expedição de Ofício.
13/11/2024 15:38

Expedição em análise para assinatura
29/10/2024 16:07

Documento Digitalizado
29/10/2024 16:02

Documento Digitalizado
29/10/2024 16:02

Documento Digitalizado
16/10/2024 13:12

Documento Digitalizado
15/10/2024 18:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 15:36

Prazo em Curso
01/10/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2024 16:29

Prazo em Curso
27/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Anderson Alves Ferreira (OAB 15811/MS) Processo 0800460-35.2019.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adelia Gonçalves Faria - Réu: Banco Pan S.A. - Intimação das partes acerca da manifestação do perito de f. 292, para querendo manifestar no prazo legal.
26/09/2024 20:21

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
26/09/2024 07:40

Relação encaminhada ao D.J.
25/09/2024 18:21

Emissão da Relação
20/09/2024 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 13:53

Documento Digitalizado
18/09/2024 13:52

Documento Digitalizado
18/09/2024 13:00

Prazo em Curso
17/09/2024 16:32

Expedição de Ofício.
17/09/2024 15:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
17/09/2024 15:38

Expedição de Carta.
17/09/2024 14:04

Expedição em análise para assinatura
17/09/2024 00:00

Intimação

ADV: Jader Evaristo Tonelli Peixer (OAB 8586/MS), Feliciano Lyra Moura (OAB 21714/PE), Anderson Alves Ferreira (OAB 15811/MS) Processo 0800460-35.2019.8.12.0015 - Procedimento Comum Cível - Autora: Adelia Gonçalves Faria - Réu: Banco Pan S.A. - Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito /c Repetição de Indébito e Danos Morais intentada pela face autora em face do requerido.

Sabe-se que tanto a conexão e a continência têm como finalidade garantir a união dos processos de forma a propiciar ao julgador uma melhor visão do quadro probatório, permitindo a correta prestação jurisdicional e, por conseguinte evitar decisões conflitantes.

Sobre o assunto, transcrevo as lições de Moacyr Amaral Santos na obra Primeiras Linhas de Direito Processual Civil: "Como se sabe, toda ação se compõe de três elementos: persoane, res e causa petendi.

Se duas ações têm idênticos dois desses elementos - pessoas e objeto, ou pessoas e causa de pedir - são elas análogas.

Também são análogas se apenas um desses elementos lhes é comum: objeto ou causa de pedir.

Também se pode falar em ações análogas quando o elemento comum é o representado pelas pessoas, mas nesse caso a analogia é tão fraca que, de ordinário, não merece ser considerada.

A analogia de ações, prefere a doutrina a expressão conexão de ações, conexão de causas, conexidade.

Assim conexão quer dizer vínculo entre duas ou mais ações, por terem um ou dois elementos comuns.

Duas ou mais ações são conexas quando um ou dois de seus elementos são idênticos" .

Ainda em sua obra ensina: "Conexão é um vínculo, um elo entre duas ou mais ações, de tal maneira relacionadas entre si que faz com que sejam conhecidas e decididas pelo mesmo juiz, e, às vezes, até no mesmo processo. É um vínculo que entrelaça duas ou mais ações, a ponto de exigir que o mesmo juiz delas tome conhecimento e as decida.

Que razão é essa tão forte que determina tal atração, permitindo ou forçando a reunião de duas ou mais ações perante o mesmo juiz? Responde a doutrina: dois são os fundamentos, um de ordem particular, outro de ordem pública. (...) Evitar sentenças contraditórias, eis a razão de ordem pública.

Se as várias ações se acham presas por um vínculo, por um elemento que lhes é comum, tudo aconselha que as decisões por elas solicitadas não se contradigam.

E o meio natural de impedir que as sentenças sejam contraditórias será reunir as várias ações perante o mesmo juiz, e até no mesmo processo, para que uma única seja a decisão." Teresa Arruda Alvim Wambier, em sua obra Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil, Ed.

RT. 2ª Edição, ano 2016, p. 137, ensina que a redação do art. 55, do CPC é um tanto simplista e carece de esclarecimentos.

Por causa de pedir em comum devemos entender causa de pedir remota, ou sejam os fatos que geraram o ajuizamento de uma ação.

E, por assim dizer, o circunstancial fático que conduziu as partes ao Judiciário.

Se existirem duas ações em tramitação arrimadas no mesmo circunstancial fático, ainda que com partes parcialmente distintas, é de todo recomendável sua reunião para julgamento conjunto, seja em prestígio à economia processual, seja para fins de fomentar-se a segurança jurídica e isonomia.

A correta apreensão de pedido em comum exige a aferição das seguintes circunstâncias, para que se reconheça a conexidade entre as causa: que os pedidos formulados em duas ações, por exemplo, tenham como substrato uma relação jurídica exigente de análise de um cenário fático comum, ou seja, as controvérsias estabelecidas entre as duas demandas se tocam, se vinculam, e os pedidos deduzidos nestas demandas são apreciáveis pelo órgão jurisdicional mediante análise dete cenário fático comum.

Tais pedidos não poderão ser analisados isoladamente, sob o risco de serem objeto de decisões contraditórias entre si, gerando insegurança jurídica.

Considerando-se que os pedidos de prestação jurisdicional exigem, em regra, a análise de um substrato fático (de que são decorrentes estes pedidos), e sendo este substrato fático comum, tornando tais pedidos, por conseguinte, decorrentes de cenário fático-jurídico uno, assemelhado ou relacionado entre si, há a comunhão de pedidos para fins de reconhecimento da conexão e aplicação de seus efeitos.

Por fim, conclui a processualista na mesma obra: O que revela, para a correta compreensão da conexão, é que as ações (mais precisamente, sua causa de pedir ou seu pedido) digam respeito à mesma relação jurídica, exigindo o julgamento unificado destas demandas dotadas de origem e substrato fático comum.

GRIFAMOS O objetivo da norma inserta no artigo 55 do CPC, bem como no artigo 56 do mesmo código, é evitar decisões contraditórias.

E, como regra, a conexão gera a reunião de processos para julgamento conjunto (art. 55, §1º, do CPC), fixando a competência por prevenção (art.58, CPC).

Em consulta aos processos mencionados, verifica-se que se tratam de Ações Declaratórias propostas em face de instituições financeiras, alegando que estas efetuaram descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, em virtude de empréstimo consignado.

Após análise da documentação acostada no caderno processual, entendo não ser aplicável o instituto da conexão.

Tal conclusão se impõe, porque as ações destacadas pelo requerido, embora tenham os mesmos objetivos, baseiam-se em contratos distintos, ou seja, relações jurídicas de origem e substrato fático diferentes.

Tais demandas não tem a mesma causa de pedir remota, ou seja, os fatos que geraram o ajuizamento de uma ação são distintos, seja porque os contratos são diferentes, seja, porque são de épocas diferentes, valores diferentes, quantidade de parcelas diferentes, entre outros.

De igual maneira, as demandas suscitadas também não tem o mesmo pedido comum, pois não tem como substrato uma relação jurídica exigente de análise de um cenário fático comum, ou seja, as controvérsias estabelecidas entre as duas demandas não se tocam, nem se vinculam, podendo e devendo ser analisados isoladamente, já que se referem a circunstâncias de um cenário fático diferente que, como dito acima, se exteriorizam por contratos diferentes, valores e parcelas diferentes, condições de tempo diferentes, entre outros.

Logo, não há a necessidade de reunião dos processos.

Seja porque não foi preenchido o requisitos legal do art. 55, do NCPC, seja porque não há o risco de decisões conflitante e insegurança jurídica, posto que sendo relações jurídicas diferentes, baseadas em contratos diversos e celebrados mediante forma e condições próprias, é perfeitamente possível que existam resultados diferentes.

Assim, o juiz deverá analisar as demandas sopesando os fatos e as provas existentes em cada processo, bem como analisar cada um dos contratos e comprovantes de pagamento, e a partir daí acolher ou negar os pedidos, com base em fundamentação diversa, sendo que uma decisão não prejudicará ou vinculará a outra.

Por tal razão, rejeito a preliminar de conexão de ações.

No que concerne à preliminar de falta de interesse de agir, tenho que esta não deve prosperar, haja vista que nem a Constituição Federal nem o Código de Defesa do Consumidor, exigem que o consumidor tente primeiramente sanar o vício do produto/serviço diretamente com o fornecedor antes do ingresso na via judicial.

Pelo contrário, o artigo 5ª, inciso XXXV, da CF/88, expressamente determina que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário qualquer lesão ou ameaça a direito, garantindo o acesso imediato à justiça, independente de qualquer utilização da via administrativa.

No tocante às relações de consumo, deve ser aplicado o prazo quinquenal previsto no art. 27, do Código de Defesa do Consumidor.

Com o fito de uniformizar o entendimento relacionado ao termo inicial do prazo prescricional nas demandas desta natureza, admitiu-se o incidente de resolução de demandas repetitivas n.º 0801506- 97-2016.8.12.004/5000.

A referida questão foi submetida a julgamento na Seção Especial Cível do E.

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul em 09.09.2019, no qual fixou-se a "tese jurídica de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado".

Gize-se: "EMENTA INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS DESCONTO INDEVIDO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

TESE JURÍDICA FIXADA - PRAZO PRESCRICIONAL - MARCO INICIAL - CINCO ANOS A PARTIR DO ÚLTIMO DESCONTO - ART. 27 DO CDC.

O prazo prescricional das ações que versem sobre descontos indevidos de empréstimos consignado é contada da data do último desconto realizado. (TJMS.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0801506-97-.2016.8.12.004/5000, Amambaí, Relator Des.

Nélio Stábile)." Dessa forma, verifica-se pelo julgado acima que deve ser considerado como termo inicial da prescrição da pretensão da autora, a data do último desconto realizado em seu benefício previdenciário.

Em consulta aos autos, verifica-se que o contrato de empréstimo consignado objeto do presente litígio foi inserido no sistema do INSS em abril de 2018 e a presente ação foi proposta no ano de 2019.

Portanto, não houve o decurso do prazo de cinco anos entre o último desconto promovido no benefício previdenciário da autora e a propositura da ação, motivo pelo qual deve ser afastada a prescrição.

Compulsando os autos, verifica-se que não foram arguidas outras preliminares, não há questões processuais pendentes e nem há vícios a serem sanados, passo a sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC.

Fixo pontos controvertidos para delimitar a questões de fato e de direito sobre as quais recairá a atividade probatória e serão relevantes para decisão de mérito: a) a existência e validade do negócio jurídico firmado entre as partes; b) o recebimento dos valores do empréstimo consignado pela parte autora; c) a existência de descontos no benefício previdenciário decorrentes do empréstimo consignado firmado com o requerido; d) o dever de restituir os valores em dobro; e) a existência do dano, o nexo causal, a natureza, a autoria, a extensão, a gravidade, a responsabilidade do requerido na prática do ato danoso, em tese, sofrido pelo requerente; f) a capacidade econômica da parte autora e dos requeridos para os fins de indenização.

Assim, a fim de dar seguimento ao feito, determino à serventia: 1) Expeça-se ofício ao Banco do Brasil, Agência 623, para que apresente o extrato de movimentação bancária da conta bancária nº 8953-2, de titularidade da parte autora, referente ao período de fevereiro a abril de 2018.

Em atenção ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no recurso repetitivo REsp 1.349.363/SP (Tema nº 590), as informações financeiras e fiscais serão encartadas nos autos e permanecerão sob sigilo, com acesso garantido somente às partes cadastradas nos autos (art. 487, §2º, do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça) 2) Intime-se a parte requerida para, no prazo de dez dias, apresentar em cartório o contrato original objeto do litígio, a fim de possibilitar a realização do exame pericial, ficando desde já advertida de que o descumprimento desta determinação poderá se interpretado em seu desfavor ante a aplicação dos princípios consumeristas no caso telado; 3) Desde já nomeio perito judicial Fernando Luis Graciano Perez, endereço:R.

Luis Figueiredo Filho, 500, apto. 125 A, Vila Nossa Senhora do Bom Fim, São José do Rio Preto-SP; CEP: 15084-180; Telefones:(17) 3011-7400 / (67) 98116-5107; e-mail:[email protected]: [email protected], para realização do exame datiloscópico/documentoscópico, cujo objeto será o contrato objeto deste litígio, tendo por finalidade apurar se houve fraude na rubrica ou na assinatura a rogo no local destinado ao emitente/contratante.

Se o contrato for digital/eletrônico, o perito deverá informar se há elementos que possam indicar que a assinatura digital foi lançada pela parte autora. 4) Intime-se o perito para, em 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, cientificando-o de que o valor dos honorários periciais foi fixado em R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais).

No mesmo prazo, deverá apresentar, o currículo com comprovação de especialização e os contatos profissionais (art. 157, §1º, c/c art. 465, §2º, incisos I, II, III, do CPC); 5) Intime-se as partes para, dentro do prazo de quinze dias contados a partir da intimação desta decisão, indicar assistente técnico, apresentar quesitos e, se for o caso, arguir eventual impedimento ou suspeição do perito, nos termos do art. 465, §1º, do CPC.

Dentro do mesmo prazo, as partes deverão se manifestar acerca dos documentos até então apresentados nos autos (art. 9º, do CPC). 6) Em sendo o encargo aceito pelo perito e apresentado o valor dos honorários, o cartório deverá intimar as partes para, querendo, manifestarem-se sobre estes no prazo comum de cinco dias. 7) Em havendo manifestação das partes acerca do valor dos honorários apresentado pelo perito, tornem os autos conclusos para análise do disposto no art. 465, §3º, do CPC. 8) Caso contrário, expirado o prazo sem manifestação, desde já fica arbitrado como valor dos honorários periciais aquele indicado pelo perito nomeado, devendo a parte requerida ser intimada para, no prazo de cinco dias, efetuar o adiantamento do pagamento dos honorários periciais (art. 95, caput e §1º, do CPC), sob pena de preclusão da oportunidade processual.

Nesta oportunidade, cumpre destacar que o deferimento da prova técnica passou de ser de interesse exclusivo da parte autora, passando a ser também do próprio juízo, que prima pela verdade real para a formação do seu convencimento.

Deve-se destacar, que tal prova ainda será realizada em interesse do próprio requerido, eis que igualmente é interessado na persecução da verdade real, mesmo porque tem o ônus de provar os fatos impeditivos do direito do autor.

Além disso, em casos que envolvem contratos de adesão, em observância aos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa do consumidor em juízo, pode ser determinado que o requerido arque com o pagamento dos honorários periciais.

Assim, não há dúvidas que a inversão do ônus da prova também abrange a antecipação das despesas periciais, mormente considerando que, se ao final restar improcedente o pedido formulado na inicial da presente demanda, a parte autora será condenada ao pagamento das custas processuais e honorários, incluindo os valores desembolsados para o pagamento da perícia.

Outrossim, o requerido não é obrigado a arcar com os honorários periciais arbitrados, porém, ante a inversão do ônus da prova, poderá sofrer as consequências negativas da não-produção da perícia se não conseguir afastar as alegações da parte autora.

Em casos análogos ao do presente feito, o Superior Tribunal de Justiça já adotou posicionamento nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL - INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA - EXTENSAO - HONORÁRIOS PERICIAIS - PAGAMENTO - PERÍCIA DETERMINADA DE OFÍCIO - AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1.

Cinge-se a controvérsia em saber se a questão de inversão do ônus da prova acarreta a transferência ao réu do dever de antecipar as despesas que o autor não pôde suportar. 2.

A inversão do ônus da prova, nos termos de precedentes desta Corte, não implica impor à parte contrária a responsabilidade de arcar com os custos da perícia solicitada pelo consumidor, mas meramente estabelecer que, do ponto de vista processual, o consumidor não tem o ônus de produzir essa prova. 3.

No entanto, o posicionamento assente nesta Corte é no sentido de que a parte ré, neste caso, a concessionária, não está obrigada a antecipar os honorários do perito, mas se não o fizer, presumir-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor (REsp 466.604/RJ, Rel.

Min.

Ari Pargendler e REsp 433.208/RJ, Min.

José Delgado). 4.

Por fim, prejudicado o pedido de antecipação de tutela, em vista da não- obrigatoriedade de pagamento, pela Concessionária, dos honorários periciais.

Agravo regimental parcialmente provido" (AgRg no REsp 1042919/SP AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2008/0065853-1 Ministro HUMBERTO MARTINS, DJe 31/03/2009).

CONTRATO BANCÁRIO.

REVISIONAL.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA.

INVERSÃO.

PERÍCIA.

CUSTO.

RESPONSABILIDADE.

Em casos como o dos autos, tem-se decido que o deferimento da inversão do ônus da prova - que se dá ao critério do Juízo quando configurada a verossimilhança da alegação ou hipossuficiência da parte - não tem o condão de obrigar o fornecedor a custear a prova requerida pelo consumidor.

De qualquer maneira, o fornecedor não se desincumbe do ônus probatório, pois, quedando-se inerte, uma vez concedido o benefício processual de que trata o artigo 6º, inciso VIII, do CDC, presumir-se-ão verdadeiros os fatos que embasam o pedido.

Precedentes.

Recurso especial provido. (STJ, REsp 781446/RN, Relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 15/04/2008) O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul não destoa do posicionamento acima, visto que em recentes casos também atribuiu à parte requerida o ônus de arcar com os honorários periciais: TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1411136-04.2020.8.12.0000, Campo Grande, 2ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Fernando Mauro Moreira Marinho, j: 06/10/2020, p: 08/10/2020; TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1405894-64.2020.8.12.0000, Campo Grande, 4ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Sideni Soncini Pimentel, j: 24/09/2020, p: 29/09/2020; TJMS.

Agravo de Instrumento n. 1401904-70.2017.8.12.0000, Campo Grande, 5ª Câmara Cível, Relator (a): Des.

Júlio Roberto Siqueira Cardoso, j: 02/05/2017, p: 03/05/2017. 9) Efetuado recolhimento dos honorários periciais, intime-se o perito nomeado cumprir o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, devendo ser encaminhado para ele o contrato original que será objeto da perícia e uma senha pessoal para acessar os autos.

O perito nomeado deverá indicar nos autos a data e o local que terá inicio a produção da prova (art. 474, do CPC), devendo assegurar aos assistentes técnicos das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, e com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, §2º, do CPC).

Compete às partes informar aos seus assistentes técnicos, caso indicados, a data e local dos trabalhos periciais, informado nos autos pelo perito.

O perito deverá ser advertido de que o laudo pericial deverá observar os requisitos exigidos pelo art. 743, do CPC, devendo ele ser apresentado em juízo no prazo de 30 dias, contados a partir da data da realização da perícia; 10) Após a apresentação da laudo pericial, intime-se as partes para, querendo, no prazo comum de 15 dias, manifestarem-se sobre ele, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, dentro do referido prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, do CPC). 11) Em havendo impugnação ao laudo pericial pelas partes, voltem os autos conclusos.

Caso contrário, sem impugnação, fica autorizado o levantamento do valor dos honorários periciais em favor do perito nomeado. 12) Prestadas as informações da instituição financeira, intime-se as partes para se manifestarem sobre os documentos, ofícios e provas acostadas ao feito no prazo de 05 dias, em atenção ao disposto no art. 9º, do CPC. 13) Encerrados os atos acima, a serventia deverá intimar as partes para apresentarem suas alegações finais no prazo sucessivo de quinze dias, nos termos do art. 364, §2º, do CPC.

Intimem-se. Às providências.
16/09/2024 20:28

Publicado ato_publicado em 16/09/2024.
16/09/2024 07:41

Relação encaminhada ao D.J.
13/09/2024 18:15

Autos preparados para expedição
13/09/2024 18:14

Emissão da Relação
10/09/2024 19:51

Recebidos os autos do Juiz de Direito
05/09/2024 12:32

Processo saneado
22/05/2024 16:53

Conclusos para despacho
21/05/2024 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 15:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 17:19

Prazo em Curso
06/05/2024 20:28

Publicado ato_publicado em 06/05/2024.
06/05/2024 07:42

Relação encaminhada ao D.J.
03/05/2024 10:25

Emissão da Relação
23/04/2024 12:56

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/04/2024 12:55

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 17:20

Conclusos para decisão
09/01/2024 17:06

Processo sobrestado desarquivado
17/09/2019 13:08

Processo sobrestado - IRDR
12/09/2019 17:19

Prazo em Curso
08/09/2019 20:05

Publicado ato_publicado em 08/09/2019.
06/09/2019 08:10

Relação encaminhada ao D.J.
05/09/2019 16:21

Emissão da Relação
01/09/2019 11:21

Recebidos os autos do Juiz de Direito
01/09/2019 11:21

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
23/08/2019 17:52

Conclusos para despacho
21/08/2019 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2019 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2019 15:44

Prazo em Curso
31/07/2019 11:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2019.
30/07/2019 08:09

Relação encaminhada ao D.J.
29/07/2019 14:29

Emissão da Relação
29/07/2019 11:17

Juntada de Petição de Réplica
26/07/2019 16:38

Prazo em Curso
25/07/2019 21:20

Publicado ato_publicado em 25/07/2019.
25/07/2019 08:24

Relação encaminhada ao D.J.
24/07/2019 16:42

Emissão da Relação
24/07/2019 14:58

Juntada de Petição de contestação
11/07/2019 15:59

Prazo em Curso
04/07/2019 12:19

Audiência NULL situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para data_hora, local.
04/07/2019 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2019 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2019 12:28

Cumpridos os atos para audiência / Leilão / Perícia
07/05/2019 07:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/04/2019 22:05

Publicado ato_publicado em 29/04/2019.
29/04/2019 08:05

Relação encaminhada ao D.J.
26/04/2019 16:57

Prazo em Curso
26/04/2019 16:55

Expedição de Carta.
26/04/2019 14:38

Expedição em análise para assinatura
26/04/2019 14:31

Emissão da Relação
26/04/2019 14:30

Expedição de Certidão.
26/04/2019 14:29

Audiência de instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/07/2019 12:10:00, 2ª Vara.
23/04/2019 15:44

Autos preparados para expedição
23/04/2019 14:12

Recebidos os autos do Juiz de Direito
23/04/2019 14:12

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2019 19:04

Conclusos para despacho
15/04/2019 11:07

Informação do Sistema
15/04/2019 11:07

Realizada pesquisa de suspeita de repetição de ação
15/04/2019 10:21

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) da Distribuição ao destino
15/04/2019 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2019

Ultima Atualização
27/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho • Arquivo

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